02/07/2025 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801144-56.2025.8.23.0010 SENTENÇA Ação de consignação em pagamento ajuizada por Edivan Barbosa de Oliveira em face de Elizia Alves Pereira, Frankmar Castro de Souza e Joemerson da Silva Almeida, sob a alegação de incerteza quanto à titularidade legítima do crédito oriundo da aquisição de dois lotes rurais, nos quais ora figuram múltiplos indivíduos afirmando-se credores.

Requereu, ainda, a remessa dos autos à Comarca de Alto Alegre/RR, local de domicílio dos réus e da localização dos imóveis, sob o argumento de competência territorial mais adequada.

I – Alegação de incompetência relativa e do pedido de remessa dos autos à Comarca de Alto Alegre/RR A parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, requer expressamente a remessa dos autos à Comarca de Alto Alegre, alegando tratar-se de foro competente.

Nos termos do art. 46, caput, do Código de Processo Civil: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” A presente demanda versa sobre direito obrigacional de natureza pessoal, não se tratando de ação que tenha como objeto direto a posse ou propriedade do bem imóvel, mas sim a dúvida quanto à legitimidade subjetiva ativa para o recebimento de valores pactuados em contratos de compra e venda de imóvel rural.

Assim, é inequívoca a natureza obrigacional pessoal da presente lide.

Em se tratando de competência territorial relativa, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que esta não pode ser declinada de ofício pelo Juízo, conforme consagrado no verbete sumular n. 33.

A competência territorial, salvo quando absoluta, deve ser arguida pela parte ré, em preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do CPC.

Não o fazendo, opera-se a prorrogação da competência, a teor do art. 65 do mesmo diploma legal.

Ademais, não observo conexão entre a presente ação consignatória e a ação de manutenção de posse mencionada na inicial, processo de nº 0801110-04.2022.8.23.0005.

Esta última versa sobre litígio possessório entre os réus, ao passo que a presente demanda tem escopo completamente distinto – qual seja, a extinção da obrigação por meio da via consignatória, à luz do art. 335, IV, do Código Civil.

Ausente identidade entre o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em conexão nos moldes do art. 55 do CPC.

Inexiste fundamento jurídico que autorize o declínio de competência ex officio, tampouco subsiste qualquer justificativa para a remessa dos autos a outro juízo, razão pela qual indefiro o pedido de remessa dos autos à Comarca de Alto Alegre.

II – Ausência de pressuposto processual: não realização do depósito da quantia devida Nos termos do art. 542, I, do CPC: “Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º.” Verifica-se que o autor não efetivou o depósito da quantia reputada devida dentro do prazo legal, tampouco há nos autos qualquer comprovação de que tenha realizado o depósito inicial ou os sucessivos, como pleiteado na exordial.

Ressalte-se que o depósito do valor incontroverso é pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido da ação de consignação em pagamento, sendo imperativo o seu cumprimento para que o feito prossiga regularmente.

Configurada a inércia da parte autora quanto ao cumprimento de condição essencial à constituição válida da presente ação, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Julgo extinto o processo, portanto.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, porquanto deferido o benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, ao arquivo.

Intimem-se.

Data constante em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
21/05/2025 12:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 12:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 08:26

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
17/02/2025 17:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 17:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2025 10:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/01/2025 10:36

Distribuído por sorteio
14/01/2025 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2025 10:36

Distribuído por sorteio
14/01/2025 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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