17/07/2025 14:02

TRANSITADO EM JULGADO
17/07/2025 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 00:00

Intimação

1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0828185-03.2022.8.23.0010 / BOA VISTA.

Apelante: Jose Simon Castillo Guariman.

Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

RELATÓRIO Trata-se de apelação (EP 75.1 – mov. 1.º grau) interposta por JOSE SIMON CASTILLO GUARIMAN contra a r. sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas (EP 66.2 – mov. 1.º grau), que o condenou a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Em suas razões (EP 8.1), o apelante requer a redução da pena-base para o mínimo legal.

Em contrarrazões (EP 11.1), o apelado pugna pela manutenção da sentença.

Em parecer (EP 15.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo desprovimento do apelo. É o relatório. À douta revisão regimental.

Boa Vista, 25 de setembro de 2024.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0828185-03.2022.8.23.0010 / BOA VISTA.

Apelante: Jose Simon Castillo Guariman.

Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

VOTO O apelo deve ser desprovido.

Conforme relatado, o apelante requer, unicamente, a redução da pena-base para o mínimo legal.

Não lhe assiste razão.

Ao sentenciar, o MM.

Juiz fixou a basilar do apelante em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, avaliando negativamente os vetores dos antecedentes do agente e da quantidade do entorpecente apreendido (220,8g de maconha), o que se mostra benéfico ao acusado.

Isso porque a exasperação ficou abaixo da fração de 1/10 (um décimo) para cada circunstância negativa, a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato, conforme orientação jurisprudencial do STJ e deste Tribunal: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS.

INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS 3 ENTORPECENTES APREENDIDOS.

QUANTUM PROPORCIONAL.

COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

NECESSIDADE.

RESP N. 1.341.370/MT.

RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ART. 543-C DO CPP.

SÚMULA N. 545/STJ.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3.

O aumento da pena-base em 1/10, com base na natureza, na variedade e na quantidade dos entorpecentes apreendidos (195g de cocaína e 31,4g de cannabis sativa), mostra-se razoável.

A quantidade de drogas é fundamentação idônea e está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, que prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal - CP. 4.

Uma vez reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se faz de rigor a compensação com a agravante da reincidência. 5.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência com a confissão espontânea, redimensionando a pena do paciente para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 1510 dias-multa (STJ/HC 352.983/RJ, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – INAPLICABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’ - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06) - FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) DE AUMENTO POR CADA VETOR NEGATIVADO - FRAÇÃO ADOTADA PELA NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO 4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS REDUZIDA DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA, PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, PENA A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO (TJRR, ACr 0829856- 66.2019.8.23.0010, Câmara Criminal, Rel.

Des.

LEONARDO CUPELLO, julgado em 03/03/2021, DJe: 03/03/2021).

Logo, não há reparo a ser feito na sentença.

PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto.

Boa Vista, 05 de maio de 2025.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 5 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0828185-03.2022.8.23.0010 / BOA VISTA.

Apelante: Jose Simon Castillo Guariman.

Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO EM 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 7 (SETE) DIAS, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO E DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – APELO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Presenças: Des.

Jésus Nascimento (Presidente), Des.

Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça.

Sala das Sessões, em Boa Vista, 08 de maio de 2025.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
28/06/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 14:39

Recebidos os autos
17/06/2025 14:39

Juntada de CIÊNCIA
17/06/2025 14:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/06/2025 00:00

Intimação

1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0828185-03.2022.8.23.0010 / BOA VISTA.

Apelante: Jose Simon Castillo Guariman.

Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

RELATÓRIO Trata-se de apelação (EP 75.1 – mov. 1.º grau) interposta por JOSE SIMON CASTILLO GUARIMAN contra a r. sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas (EP 66.2 – mov. 1.º grau), que o condenou a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Em suas razões (EP 8.1), o apelante requer a redução da pena-base para o mínimo legal.

Em contrarrazões (EP 11.1), o apelado pugna pela manutenção da sentença.

Em parecer (EP 15.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo desprovimento do apelo. É o relatório. À douta revisão regimental.

Boa Vista, 25 de setembro de 2024.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0828185-03.2022.8.23.0010 / BOA VISTA.

Apelante: Jose Simon Castillo Guariman.

Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

VOTO O apelo deve ser desprovido.

Conforme relatado, o apelante requer, unicamente, a redução da pena-base para o mínimo legal.

Não lhe assiste razão.

Ao sentenciar, o MM.

Juiz fixou a basilar do apelante em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, avaliando negativamente os vetores dos antecedentes do agente e da quantidade do entorpecente apreendido (220,8g de maconha), o que se mostra benéfico ao acusado.

Isso porque a exasperação ficou abaixo da fração de 1/10 (um décimo) para cada circunstância negativa, a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato, conforme orientação jurisprudencial do STJ e deste Tribunal: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS.

INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS 3 ENTORPECENTES APREENDIDOS.

QUANTUM PROPORCIONAL.

COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

NECESSIDADE.

RESP N. 1.341.370/MT.

RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ART. 543-C DO CPP.

SÚMULA N. 545/STJ.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3.

O aumento da pena-base em 1/10, com base na natureza, na variedade e na quantidade dos entorpecentes apreendidos (195g de cocaína e 31,4g de cannabis sativa), mostra-se razoável.

A quantidade de drogas é fundamentação idônea e está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, que prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal - CP. 4.

Uma vez reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se faz de rigor a compensação com a agravante da reincidência. 5.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência com a confissão espontânea, redimensionando a pena do paciente para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 1510 dias-multa (STJ/HC 352.983/RJ, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – INAPLICABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’ - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06) - FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) DE AUMENTO POR CADA VETOR NEGATIVADO - FRAÇÃO ADOTADA PELA NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO 4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS REDUZIDA DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA, PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, PENA A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO (TJRR, ACr 0829856- 66.2019.8.23.0010, Câmara Criminal, Rel.

Des.

LEONARDO CUPELLO, julgado em 03/03/2021, DJe: 03/03/2021).

Logo, não há reparo a ser feito na sentença.

PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto.

Boa Vista, 05 de maio de 2025.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 5 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0828185-03.2022.8.23.0010 / BOA VISTA.

Apelante: Jose Simon Castillo Guariman.

Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO EM 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 7 (SETE) DIAS, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO E DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – APELO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Presenças: Des.

Jésus Nascimento (Presidente), Des.

Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça.

Sala das Sessões, em Boa Vista, 08 de maio de 2025.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
16/06/2025 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 08:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 00:00

Intimação

1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0828185-03.2022.8.23.0010 / BOA VISTA.

Apelante: Jose Simon Castillo Guariman.

Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

RELATÓRIO Trata-se de apelação (EP 75.1 – mov. 1.º grau) interposta por JOSE SIMON CASTILLO GUARIMAN contra a r. sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas (EP 66.2 – mov. 1.º grau), que o condenou a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Em suas razões (EP 8.1), o apelante requer a redução da pena-base para o mínimo legal.

Em contrarrazões (EP 11.1), o apelado pugna pela manutenção da sentença.

Em parecer (EP 15.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo desprovimento do apelo. É o relatório. À douta revisão regimental.

Boa Vista, 25 de setembro de 2024.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0828185-03.2022.8.23.0010 / BOA VISTA.

Apelante: Jose Simon Castillo Guariman.

Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

VOTO O apelo deve ser desprovido.

Conforme relatado, o apelante requer, unicamente, a redução da pena-base para o mínimo legal.

Não lhe assiste razão.

Ao sentenciar, o MM.

Juiz fixou a basilar do apelante em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, avaliando negativamente os vetores dos antecedentes do agente e da quantidade do entorpecente apreendido (220,8g de maconha), o que se mostra benéfico ao acusado.

Isso porque a exasperação ficou abaixo da fração de 1/10 (um décimo) para cada circunstância negativa, a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato, conforme orientação jurisprudencial do STJ e deste Tribunal: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS.

INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS 3 ENTORPECENTES APREENDIDOS.

QUANTUM PROPORCIONAL.

COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

NECESSIDADE.

RESP N. 1.341.370/MT.

RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ART. 543-C DO CPP.

SÚMULA N. 545/STJ.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3.

O aumento da pena-base em 1/10, com base na natureza, na variedade e na quantidade dos entorpecentes apreendidos (195g de cocaína e 31,4g de cannabis sativa), mostra-se razoável.

A quantidade de drogas é fundamentação idônea e está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, que prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal - CP. 4.

Uma vez reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se faz de rigor a compensação com a agravante da reincidência. 5.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência com a confissão espontânea, redimensionando a pena do paciente para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 1510 dias-multa (STJ/HC 352.983/RJ, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – INAPLICABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’ - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06) - FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) DE AUMENTO POR CADA VETOR NEGATIVADO - FRAÇÃO ADOTADA PELA NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO 4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS REDUZIDA DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA, PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, PENA A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO (TJRR, ACr 0829856- 66.2019.8.23.0010, Câmara Criminal, Rel.

Des.

LEONARDO CUPELLO, julgado em 03/03/2021, DJe: 03/03/2021).

Logo, não há reparo a ser feito na sentença.

PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto.

Boa Vista, 05 de maio de 2025.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 5 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0828185-03.2022.8.23.0010 / BOA VISTA.

Apelante: Jose Simon Castillo Guariman.

Defensora Pública: Aline Dionisio Castelo Branco.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO EM 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 7 (SETE) DIAS, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO E DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – APELO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Presenças: Des.

Jésus Nascimento (Presidente), Des.

Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça.

Sala das Sessões, em Boa Vista, 08 de maio de 2025.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
13/06/2025 06:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2025 06:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 19:14

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2025 08:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/05/2025 08:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 08:28

Recebidos os autos
22/04/2025 08:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/04/2025 08:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/04/2025 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2024 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 13:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 09:00 ATÉ 08/05/2025 23:59
26/09/2024 11:33

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
26/09/2024 11:33

REVISÃO CONCLUÍDA
25/09/2024 12:15

CONCLUSOS PARA REVISOR
25/09/2024 12:15

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
06/06/2024 08:13

Conclusos para decisão DE RELATOR
06/06/2024 08:09

Recebidos os autos
06/06/2024 08:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/05/2024 09:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/04/2024 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2024 16:36

Recebidos os autos
24/04/2024 16:36

Juntada de CONTRA-RAZÕES
19/02/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/02/2024 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 06:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 06:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2024 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/01/2024 12:58

Distribuído por sorteio
18/01/2024 12:54

Recebidos os autos
18/01/2024 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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