05/09/2025 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854102-53.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Lucas Alexandre Rufino Araruna em face de Rádio TV do Amazonas LTDA.

Em síntese, a parte autora alega que a divulgação não autorizada de suas imagens e dados pessoais pela ré tem causado danos à sua honra, imagem e segurança, colocando-a em risco de represálias por facções criminosas, dada a sua profissão de Policial Militar.

Assim, requereu liminarmente a retirada das matérias veiculadas pela ré.

Foi deferida tutela de urgência (EP 6).

Citada, a ré apresentou contestação (EP 27), alegando as preliminares de incompetência territorial, revogação da gratuidade e afastamento do CDC, além da revogação da liminar; no mérito, sustenta a prevalência da liberdade de imprensa e a inexistência de ilícito.

O autor apresentou impugnação à contestação (EP 32).

Ainda, no EP 34, o autor noticia o descumprimento da liminar. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, passo à análise das preliminares suscitadas pela ré no EP 27.

A ré alega a existência de incompetência territorial, suscitando a incompetência deste Juízo.

Contudo, a preliminar não prospera.

Em ações de responsabilidade civil por divulgação de conteúdo jornalístico, o foro competente pode ser o do local onde se irradiam os efeitos do dano, o que, no caso, é a Comarca de Boa Vista/RR, domicílio do autor e onde os efeitos da publicação teriam sido suportados, como destacado na impugnação.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência.

Ademais, a ré também impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, requerendo sua revogação. À luz dos arts. 98 e 99 do CPC, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente se afasta mediante prova concreta em sentido contrário, ônus que incumbia à parte impugnante.

Contudo, os argumentos trazidos pela parte ré em contestação não são suficientes para descaracterizar o cabimento do benefício concedido ao autor.

Rejeito, pois, a preliminar.

Ainda, a ré defende a inaplicabilidade do CDC, com respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova.

No presente caso, a controvérsia decorre de alegado ilícito jornalístico sem relação de consumo entre as partes.

Dessa forma, entendo que a situação não se submete à hipótese do art. 2º do CDC, de modo que a disciplina prevalente é a responsabilidade civil geral.

Dessa forma, acolho a e preliminar por consequência, deixo de deferir a inversão do ônus da prova por fundamento consumerista.

Diante da manifestação noticiando descumprimento e indicando URLs ainda acessíveis (EP 34), reitero a ordem e determino que intime-se a ré, por seu patrono, para comprovar nos autos o integral cumprimento da liminar em 48 (quarenta e oito) horas.

Em caso de descumprimento, fixo, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, contados do término do prazo acima, limitada inicialmente a 10 dias, sem prejuízo de ulterior adequação (art. 537, §1º, CPC).

Pois bem, superadas as preliminares e as questões quanto à medida liminar, vejo que os pontos controvertidos do presente caso se voltam às seguintes questões: (a) se houve excesso no exercício da liberdade de informar (divulgação do nome/imagem/dados além do necessário e sem autorização); (b) se há interesse público prevalente e veracidade quanto ao conteúdo; (c) extensão do dano moral alegado e eventual dano material.

A controvérsia é predominantemente documental.

Assim, dispenso prova pericial, declaro saneado o processo e que os , nos termos do inciso I anuncio pedidos serão julgados antecipadamente do art. 355 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes, após, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Boa Vista/RR, sexta-feira, 29 de agosto de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)
01/09/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2025 14:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/09/2025 14:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/09/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025 15:44

OUTRAS DECISÕES
08/07/2025 22:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2025 12:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/06/2025 20:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
12/06/2025 08:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 08:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 11:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/05/2025 11:25

RETORNO DE MANDADO
14/05/2025 20:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE RUFINO ARARUNA
14/05/2025 20:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 07:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/05/2025 17:42

Expedição de Mandado
08/05/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 11:31

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/05/2025 11:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/05/2025 14:02

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 21:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2025 07:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2025 12:23

RETORNO DE MANDADO
10/01/2025 17:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/01/2025 16:35

Expedição de Mandado
10/01/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 16:50

Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/12/2024 09:47

Distribuído por sorteio
10/12/2024 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2024 09:47

Distribuído por sorteio
10/12/2024 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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