TJRR - 0013487-45.2010.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara Criminal do Tribunal do Juri e da Justica Militar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 04:57
DECORRIDO PRAZO DE ANDESON DE ARAUJO ALVES
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22/07/2025 03:12
DECORRIDO PRAZO DE ANDESON DE ARAUJO ALVES
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14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Piso térreo - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95)31942643 - E-mail: [email protected] Processo: 0013487-45.2010.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: : 08/09/2010 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) ANDESON DE ARAUJO ALVES Rua Goiás, 230 - Bairro dos Estados - BOA VISTA/RR - Telefone: 3623-6232 /99138-3474 /3627-2212 DECISÃO Tratam os autos de ação penal pública incondicionada movida em desfavor de Anderson de Araújo Alves, pela suposta prática delituosa de qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, da Vítima Ademildo José Barreto Alves.
Em sessão de julgamento, o réu foi absolvido das imputações do art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do CP e art. 14 da Lei nº 10.826/03 (415.1).
A decisão foi confirmada em acórdão (429.1).
Posteriormente houve, pleito da defesa técnica para expedição de ofício para informar absolvição do réu (446.1).
Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido (450.1). É o relatório.
Fundamento.
Decido.
Indefiro o pedido (446.1).
Encerrou-se a atribuição desta unidade com a prolação de sentença absolutória pelo Plenário do Júri.
O pleito trata de medida meramente administrativa, fora das atribuições deste juízo.
Ademais, as informações solicitadas poderão ser extraídas de cópia dos autos, bem como certidão cartorária a ser solicitada na secretaria deste juízo.
Considerando que o feito exauriu a sua utilidade, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intime-se.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Respondendo pela 1º Vara do Tribunal do Júri e Justiça Militar 013 -
11/07/2025 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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11/07/2025 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/07/2025 08:15
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
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07/07/2025 12:32
Conclusos para despacho
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07/07/2025 11:04
Recebidos os autos
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07/07/2025 11:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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07/07/2025 10:59
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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04/07/2025 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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04/07/2025 09:59
Processo Desarquivado
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03/07/2025 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/05/2025 12:06
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANDESON DE ARAUJO ALVES
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013487-45.2010.8.23.0010 APELANTE: Ministério Público de Roraima APELADO: Anderson de Araújo Alves DEFENSOR PÚBLICO: Drª Paula Regina Pinheiro Castro RELATOR: Des.
Leonardo Cupello RELATÓRIO Tratam os autos de apelação criminal interposta pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pela MMª.
Juíza de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar desta Capital que se encontra no EP. 415.1, mov. 1° grau, que após submissão a julgamento pelo plenário, absolveu Anderson de Araújo Alves dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, II c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, e no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003.
Por ocasião das razões de apelação, o apelante pugna pela realização de novo júri, ao argumento de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos.
Em contrarrazões pelo desprovimento do apelo.
A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação (evento 31.1). É o sucinto relatório. À douta revisão regimental.
Boa Vista (RR), 19/12/2024.
Des.
Leonardo Cupello Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Como afirmado no relatório, o apelante pugna pela realização de novo júri, ao argumento de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos. 1. 1.
Pois bem, de início, cumpre esclarecer que a cassação do veredicto do Conselho de Sentença em virtude de sua contrariedade às provas dos autos exige muita cautela, haja vista a garantia constitucional da soberania dos veredictos.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina pátria nos orienta no sentido de que somente é possível a anulação da decisão do Conselho de Sentença quando essa não encontrar respaldo nenhum nas provas constantes nos autos, ou seja, quando estiver totalmente dissociada do acervo probatório.
No caso em análise, o réu foi pronunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II c/c o artigo 14, II, ambos do CP, e artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, encaminhando-os para julgamento no Egrégio Tribunal do Júri.
No plenário de julgamento, sobreveio o veredicto, no qual o Conselho de Sentença acolheu a tese da defesa de negativa de autoria do crime de homicídio qualificado e de ausência de materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo.
Nos termos da quesitação apresentada em relação ao caso, os Jurados assim decidiram: Termo de Votação ANDERSON DE ARAÚJO ALVES “Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, na Sala Especial do Tribunal do Júri, perante a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular e Presidente do Egrégio Tribunal do Júri Popular LANA LEITÃO MARTINS, comigo, LUCIANO DE PAULA MENESES SILVA, Técnico Judiciário, em seu cargo, presente o Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça PAULO ANDRÉ DE CAMPOS TRINDADE, os nobres Advogados particulares DIEGO MARCELO PADILHA GONÇALVES e DANILO LIMA DE SOUZA, os Senhores Jurados e os Senhores Oficiais de Justiça JOSÉ FÉLIX DE LIMA JÚNIOR e MARTHA ALVES DOS SANTOS, foram votadas as seguintes séries de quesitos: 1ª SÉRIE (Homicídio Qualificado) No dia 08 de setembro de 2010, por volta das 00h45min, no Auto Posto Cinco Estrelas, situado na Avenida Carlos Pereira de Melo, no bairro Jardim Floresta, nesta cidade, a Vítima ADEMILDO JOSÉ BARRETO MAGALHÃES foi atingida por disparos de arma de fogo, que lhe causaram as lesões descritas no Laudo de Exame de corpo delito de EP 113? ( X ) SIM ( ) NÃO O acusado ANDERSON DE ARAÚJO ALVES foi o autor dos disparos de arma de fogo contra à Vítima ADEMILDO JOSÉ BARRETO MAGALHÃES? ( ) SIM ( X ) NÃO 3) Assim agindo, o acusado deu início à execução do crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade? ( ) SIM ( ) NÃO PREJUDICADO 4) O (A) Jurado(a) absolve o acusado? ( ) SIM ( ) NÃO PREJUDICADO 5) O crime foi cometido por motivo fútil, em razão na desproporcionalidade entre a briga ocorrida entre Vítima e Réu em um posto de gasolina? ( ) SIM ( ) NÃO PREJUDICADO 2ª SÉRIE 1. 2. 3. (Porte ilegal de arma de fogo) Nas condições narradas na série anterior, foi portado um revólver calibre 38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar? ( ) SIM ( X ) NÃO O réu ANDERSON DE ARAÚJO ALVES portou a arma de fogo, nas condições descritas no 1º quesito? ( ) SIM ( ) NÃO PREJUDICADO O (A) Jurado(a) absolve o acusado? ( ) SIM ( ) NÃO PREJUDICADO” Em plenário, a testemunha Moacir Raimundo Santos Filho afirmou: “Que (…) a gente tava patrulhando (…) quando foi falado na rede rádio que tinha um rapaz no posto de combustível, alterado, armado, ameaçando as pessoas no local (…) nesse chamado foi falado acho que se tratava de policial militar, acho que devido a isso que foi deslocado nossa viatura, que o Ademildo na época era capitão, ele era o coordenador de serviço (…) a gente deslocou até o posto, logo a gente conseguiu identificar a s10, aí o coronel Ademildo se aproximou do Anderson e falou você é policial militar, ele se identificou que sim, perguntou se ele tava armado, ele falou que sim, levantou a camisa, mostrou a arma na cintura e então tava aparentemente muito embriagado, isso era visível (…) aí o coronel Ademildo falou pra ele entregue sua arma pro cadete, na época eu era o cadete, aí o Anderson perguntou o motivo, ele falou não, você não tem condições de tá armado aqui nesse local, entregue sua pro cadete.
Nesse momento, o Anderson saca a arma da cintura e sem falar nada, dá dois soco no rosto do capitão Ademildo, (…) com o cano da arma ele bate duas vezes no rosto do capitão Ademildo (…) distância de um aperto de mão (…) e continua apontando a arma em direção a cabeça do capitão Ademido, o capitão levanta as duas mãos e tenta verbalizar com ele (…) não, vamos negociar (…) eu saquei minha arma nesse momento, não apontei pro Anderson, fiquei com minha arma baixa ali e pensando reage ou não reage (…) nesse momento o capitão Ademildo tenta desarmá-lo, vai pra cima dele, segura na mão, eles acabam abraçados ali, tentando desarmar ele, quando eu escuto dois disparos (…) nesse momento, eu já tava com minha arma na mão, vou e atiro na perna do Anderson (…) eles caem no chão, quando eles caem a cena é a seguinte o Anderson caído, a arma tava no peito do Anderson, o Capitão Ademildo com a mão em cima e eu coloco minha mão em cima também (…) pra ele não tentar efetuar mais disparo, coloco minha arma bem em cima do peito dele e falo pra ele assim larga tua arma agora senão eu atiro, aí o Anderson abriu o olho assim assutado, eu repeti larga a arma senão eu vou atirar, aí o Anderson larga, solta a arma (…) o Ademildo pega a arma e coloca no chão muito próximo de mim (…) aí eu saio de cima do Anderson, pego a arma no chão e aí eu tô com minhas duas armas em punho (…) aí o coronel Ademildo se afasta nesse momento foi quando o Anderson veio pra cima de mim também, ele tenta reagir, eu faço o uso das minhas pernas que é o que eu tenho ali naquele momento (…) eu dou uns chutes no Anderson, aí ele para de reagir, aí quando chega o motorista e algema ele, só que aí nesse momento chegam várias viaturas, aí eu saio me afasto, vou ver como é que tá o Capitão, ele tá sentado, acho que era na carroceria do próprio carro do Anderson, né, eu olho pra ele a boca completamente ensaguentada e ele tentando segurar na perna e a perna também completamente ensaguentada, eu olho não, tá morrendo, aí eu falei não coloca dentro de um carro leva pro hospital agora (…) .(EP 415.1).
A testemunha Almir Rodrigues da Silva, por sua vez afirmou em juízo: “Que (…) foi passado via rádio que tinha uma perturbação da tranquilidade lá no posto, acho que falaram alguma coisa sobre som alto (…) nos deslocamos até o posto, chegando lá o capitão desceu e foi falar provavelmente com o solicitante e desceu ele e o cadete, aí deslocaram, conversaram, aí depois nos deslocamos até próximo a bomba de combustível, onde tava o Anderson, aí o capitão perguntou se ele era Policial Militar, ele disse que sim, perguntou se ele tava armado, ele disse que sim, e ele pediu pra ele mostrar a arma, ele levantou a camisa (…) aí o Capitão disse pra ele entregar a arma pro cadete, né, por duas vezes, ele deu dois passos pra trás e perguntou por que, aí o capitão disse entregue a arma pro Cadete no momento que ele pegou sacou a arma da cintura e deu umas tocada no capitão, no rosto do capitã o (…) com o cano da arma, ele agride, aí o capitão sentiu aquele impacto (…) o capitão passa pro detrás de mim e o Anderson já com a mão na arma, empunhado, apontando pra cabeça do capitão, dedo no gatilho, vai acompanhando o capitão, (…) o capitão fica verbalizando lá, num momento creio que de distração, que ele conseguiu se aproximar do Anderson, ele pega joga a arma pra cima e depois os dois caem entre a bomba de combustível que tinha ali (…) o capitão pede pra ele se acalmar, calma Anderson, levanta as mãos, Anderson se acalma (…) é no momento que eles tão caindo ali no chão entre as bombas de gasolina (…) nesse momento eu saio correndo pro outro lado (...) eu venho voltando, o cadete já tava naquele momento disparando na perna do Anderson (...) o capitão pega e entrega pro cadete, ele levanta já sangrando a boca e com a mão na virilha (…) no primeiro momento, o capitão levanta sangrando, eu pego e coloco ele na viatura, aí eu volto lá com o cadete, aí o cadete diz algema, aí eu pego e algemo o Anderson (…) em nenhum momento o capitão saca pistola (…) Juíza: o cadete atira a que distância? Testemunha: bem próximo (…) eles estavam deitados o capitão por cima do Anderson, as duas pernas como a do Anderson passando pelo meio dele, aí ele atira na outra que tava fora (…) Juíza: não tem como aquele tiro ter atingido a perna do capitão? Testemunha: não (…) porque ele tava atirando de cima pra baixo (…)” (Oitiva em plenário da testemunha Almir Rodrigues da Silva, EP 415.1 – Em juízo, a apelado afirmou: (…) QUE ele e a vítima, Capitão Ademildo, são desafetos desde a greve promovida pelos policiais do BOPE.
QUE o Capitão tinha ciúmes de um relacionamento entre o denunciado e uma guarda da PM, vez que tinha interesse nela.
QUE no dia do ocorrido no Posto Cinco Estrelas estava dirigindo e estacionou seu carro para tomar cerveja.
QUE foi abordado pelo Capitão.
QUE ao ser abordado identificou-se como soldado da PM.
QUE o Capitão em tom ríspido disse que não o conhecia.
QUE o abordante passou a questionar sobre a forma que tinha adquirido o carro.
QUE pediu para fazer uma vistoria no veículo e assim o fez.
QUE após passou a perguntar se estava vendendo droga para comprar um carro de tanta qualidade.
QUE respondeu que se estivesse vendendo droga, só poderia vender ao policial abordante.
QUE após o oficial sacou sua arma e proferiu uma coronhada em seu rosto, quebrando 4 dentes.
QUE revidou a agressão, sacando sua arma e proferindo uma coronhada no rosto do capitão, o qual ruiu ao chão.
QUE um cadete que acompanhou a abordagem sacou sua arma e deu voz de prisão, ordenando que soltasse a arma.
QUE resistiu a soltar a arma.
QUE o oficial caído tentou desarmá-lo e vítima e denunciado travaram luta corporal.
QUE durante o conflito, houve disparo acidental de sua arma, mas não sabe precisar se ele ou o vitimado deu causa aos disparos.
QUE o cadete então proferiu dois disparos.
QUE foi atingido na perna enquanto o capitão na virilha.
QUE foi agredido pelo cadete; Pelo que se observa dos depoimentos, houve uma luta corporal entre réu e vítima, não podendo afirmar que os disparos ocorreram de forma proposital, logo não há como afirmar que os jurados decidiram contrariamente às provas dos autos, porque não acolheu a tese da acusação.
Ademais, a simples discordância dos apelantes com a versão dos fatos acatada pelo Conselho de Sentença não é suficiente para sustentar os seus argumentos, muito menos para submeter o réu a um novo Júri.
Não se verifica antagonismo entre o veredicto do Conselho de Sentença e os elementos de prova produzidos Cabe enfatizar que o Conselho de Sentença teve acesso a todas as provas colhidas nos autos, limitando-se a optar pela tese mais justa e coerente, assim sendo, há de se respeitar a decisão.
Nesse sentido, trago entendimento jurisprudencial: PENAL.
PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
JÚRI.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.
TENTADO E CONSUMADO.
APELAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.
CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM DAS DUAS TESES.
SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO.
HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório.
A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum . elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.
VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.692/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Grifo nosso.
Acerca do assunto leciona Guilherme de Souza Nucci: “Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: esta é a hipótese mais controversa e complexa de todas, pois, em muitos casos.
Constitui nítida afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. (...) O ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos.
Não cabe anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir.” (in, Código de Processo Penal Comentado. 12ªed. 2013).
Desta forma, verificando que a escolha pelo Conselho de Sentença foi respaldada nas provas dos autos, a desconstituição da decisão seria uma afronta a regra de competência estabelecida pela Lei Maior.
Ademais, o entendimento dos Tribunais superiores é no sentido de que o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie.
Vejamos: HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO.
ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA.
ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
VIA ELEITA INADEQUADA.
PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUANTUM DESPROPORCIONAL.
TENTATIVA.
FRAÇÃO.
ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
PROVIMENTO ESTENDIDO AOS CORRÉUS. 1.
Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. 2.
Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal). 3.
In casu, após acurada análise do conjunto fático probatório, a Corte local entendeu que havia lastro probatório suficiente para a condenação do Paciente pelos delitos de homicídio qualificado tentado e de associação criminosa, assim como para o reconhecimento das qualificadoras impugnadas pela Defesa.
Nesse sentido, para inverter a conclusão adotada na origem, seria imprescindível incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via do writ.
Precedentes. 4.
Consoante jurisprudência deste Sodalício, a premeditação do delito é fundamento que pode legitimar a exasperação da pena-base. É adequada a avaliação negativa da vetorial consequências do crime, nos casos em que a prática delitiva deixa graves sequelas na vítima, como, por exemplo, a necessidade de mudar de residência, o desenvolvimento de quadro depressivo e a contínua e duradoura sensação de medo.
A conduta social pode ser valorada, negativamente, a depender do caso, quando se tratar de Réu de altíssima periculosidade, dedicado a atividades criminosas ligadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. 5.
Ainda que a fundamentação consignada na origem autorize a elevação da pena-base, exsurge desproporcional o quantum fixado pelo Juízo Sentenciante, ilegalidade que deve ser corrigida por meio da concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, conforme prevê o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
Com relação ao delito praticado contra a vítima M.
D.
S., reconhecidas duas vetoriais negativas, elevou-se a pena em 9 (nove) anos, o que significa 3/4 (75%) da pena mínima abstratamente cominada.
Quanto ao homicídio tentado praticado contra S.
G.
S., diante de três vetores desfavoráveis, exasperou-se a básica em 12 (doze) anos, ou seja, em dobro.
Já com relação ao delito de associação criminosa, também se elevou a pena-base em dobro, mesmo diante de uma única vetorial desfavorável.
No entanto, diante das peculiaridades do caso, mostra-se razoável o aumento das sanções basilares na razão de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa, parâmetro de aumento usualmente aplicado por esta Corte.
Assim, as sanções basilares passam, respectivamente, de 21 (vinte e um), 24 (vinte e quatro) e 2 (dois) anos de reclusão para 16 (dezesseis), 18 (dezoito) anos e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 6.
A fração redutora da tentativa é aplicada "de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (AgRg no HC n. 742.479/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022).
No caso, as vítimas foram alvejadas por disparos de arma de fogo e chegaram a ficar hospitalizadas por alguns dias, o que torna adequada a aplicação da fração mínima (um terço). 7.
Petição inicial liminarmente indeferida.
Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas ao Paciente.
Provimento estendido aos Corréus. (HC n. 799.756/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) Pelas razões expostas, em dissonância com o parecer do Ministério Público graduado, conheço do recurso e nego provimento. É como voto. 1. 2.
Boa Vista-RR, 20/3/2025.
Des.
Leonardo Cupello Relator APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO EMENTA: PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003.PLEITO QUE BUSCA A NULIDADE DO JULGAMENTO.
INVIABILIDADE.
DECISÃO RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.
SOBERANIA DOS VEREDITOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.
Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal).
Verificando que a decisão do Conselho de Sentença foi respaldada nas provas dos autos, a sua desconstituição seria uma afronta à regra de competência estabelecida pela Lei Maior.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento o Desembargador Jésus Nascimento (Presidente), o Des.
Leonardo Cupello (Relator), o Des.
Ricardo Oliveira (julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sessão virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, dos dias 17a 20 do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
Des.
Leonardo Cupello Relator -
21/05/2025 16:07
Recebidos os autos
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21/05/2025 16:07
Juntada de Certidão
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21/05/2025 16:05
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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21/05/2025 12:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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21/05/2025 12:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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20/05/2025 10:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
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20/05/2025 10:37
EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ
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20/05/2025 10:37
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
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13/05/2025 12:42
Recebidos os autos
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13/05/2025 12:42
Juntada de CIÊNCIA
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13/05/2025 11:26
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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13/05/2025 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/05/2025 09:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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13/05/2025 09:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025
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13/05/2025 09:31
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
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13/05/2025 06:50
Recebidos os autos
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13/05/2025 06:50
TRANSITADO EM JULGADO
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13/05/2025 06:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
10/04/2025 12:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 12:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2025 12:17
Recebidos os autos
-
01/04/2025 12:17
Juntada de CIÊNCIA
-
01/04/2025 12:16
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
01/04/2025 08:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2025 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 16:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/03/2025 08:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/03/2025 08:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/02/2025 10:47
Recebidos os autos
-
26/02/2025 10:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
26/02/2025 10:47
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/02/2025 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/12/2024 09:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/12/2024 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2024 16:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 09:00 ATÉ 20/03/2025 23:59
-
19/12/2024 16:13
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
19/12/2024 16:13
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
13/12/2024 14:30
Conclusos para decisão DE RELATOR
-
13/12/2024 12:49
Recebidos os autos
-
13/12/2024 12:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
27/09/2024 09:16
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/09/2024 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2024 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
16/09/2024 13:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2024 09:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/09/2024 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2024 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
26/08/2024 13:43
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
24/08/2024 09:49
RETORNO DE MANDADO
-
19/08/2024 14:18
Expedição de Mandado
-
13/08/2024 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 14:10
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
31/07/2024 14:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
31/07/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
22/07/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2024 07:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 07:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/07/2024 07:11
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/07/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
01/07/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/06/2024 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 16:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2024 15:20
Recebidos os autos
-
19/06/2024 15:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
12/12/2023 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
01/12/2023 08:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2023 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/11/2023 16:35
Distribuído por sorteio
-
30/11/2023 16:18
Recebidos os autos
-
30/11/2023 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
30/11/2023 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/11/2023 14:18
Recebidos os autos
-
22/11/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 13:38
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/11/2023 13:38
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/11/2023 13:31
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
22/11/2023 11:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
22/11/2023 11:02
LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2023 12:04
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
01/11/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
31/10/2023 18:34
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
31/10/2023 18:34
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
31/10/2023 13:08
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/10/2023 13:26
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 11:21
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
20/10/2023 12:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/10/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 12:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOSEG
-
16/10/2023 12:16
Juntada de COMPROVANTE
-
15/10/2023 12:28
RETORNO DE MANDADO
-
03/10/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
28/09/2023 12:06
Recebidos os autos
-
28/09/2023 12:06
Juntada de CIÊNCIA
-
26/09/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/09/2023 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2023 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
12/09/2023 12:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/09/2023 10:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/09/2023 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
11/09/2023 10:32
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
11/09/2023 10:20
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
07/09/2023 16:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/09/2023 12:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/09/2023 11:40
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
06/09/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
06/09/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
06/09/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
06/09/2023 09:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2023 09:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2023 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 15:41
Expedição de Mandado
-
05/09/2023 15:37
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 00:06
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
31/07/2023 11:41
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
28/07/2023 10:33
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
28/07/2023 10:15
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 10:06
Expedição de Certidão
-
28/06/2023 10:53
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
17/06/2023 00:07
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
06/06/2023 13:02
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
17/04/2023 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2023 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 10:14
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 10:14
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
13/03/2023 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 11:21
Juntada de COMPROVANTE
-
19/02/2023 16:13
RETORNO DE MANDADO
-
13/02/2023 12:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/02/2023 09:31
Expedição de Mandado
-
09/02/2023 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 10:53
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 10:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/12/2022 00:07
PRAZO DECORRIDO
-
14/12/2022 09:56
Juntada de COMPROVANTE
-
13/12/2022 14:11
RETORNO DE MANDADO
-
12/12/2022 12:55
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
12/12/2022 12:32
RETORNO DE MANDADO
-
10/11/2022 12:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/11/2022 09:37
Expedição de Mandado
-
10/11/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
08/11/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 11:20
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 10:46
Juntada de OUTROS
-
04/11/2022 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 09:06
Juntada de REQUERIMENTO
-
25/10/2022 11:06
LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO REALIZADA
-
24/10/2022 12:10
LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO REALIZADA
-
21/10/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
21/10/2022 09:44
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
21/10/2022 09:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO
-
21/10/2022 09:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO
-
20/10/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 11:39
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
20/10/2022 10:36
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2022 10:28
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
19/10/2022 22:01
RETORNO DE MANDADO
-
19/10/2022 21:59
RETORNO DE MANDADO
-
19/10/2022 20:29
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/10/2022 08:19
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2022 16:53
RETORNO DE MANDADO
-
17/10/2022 11:06
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 10:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/10/2022 10:08
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
13/10/2022 12:00
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 12:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/10/2022 11:44
Recebidos os autos
-
13/10/2022 11:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
13/10/2022 11:41
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
11/10/2022 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2022 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 10:50
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
10/10/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
06/10/2022 14:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/10/2022 14:47
Expedição de Mandado
-
06/10/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOSEG
-
04/10/2022 12:31
Juntada de COMPROVANTE
-
04/10/2022 11:44
RETORNO DE MANDADO
-
03/10/2022 12:50
Juntada de COMPROVANTE
-
30/09/2022 16:58
RETORNO DE MANDADO
-
30/09/2022 09:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/09/2022 13:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/09/2022 10:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/09/2022 11:27
Recebidos os autos
-
20/09/2022 11:27
Juntada de CIÊNCIA
-
20/09/2022 10:28
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
20/09/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
19/09/2022 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
19/09/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/09/2022 11:48
Juntada de COMPROVANTE
-
15/09/2022 22:21
RETORNO DE MANDADO
-
14/09/2022 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 11:58
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOSEG
-
13/09/2022 09:42
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2022 09:13
RETORNO DE MANDADO
-
09/09/2022 10:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/09/2022 09:31
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
09/09/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
09/09/2022 09:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
09/09/2022 09:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
08/09/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 14:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/09/2022 14:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/09/2022 14:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/09/2022 14:06
Expedição de Mandado
-
08/09/2022 14:04
Expedição de Mandado
-
08/09/2022 14:01
Expedição de Mandado
-
08/09/2022 14:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/09/2022 14:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/09/2022 14:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/09/2022 13:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/09/2022 13:57
Expedição de Mandado
-
08/09/2022 13:55
Expedição de Mandado
-
08/09/2022 13:54
Expedição de Mandado
-
08/09/2022 13:53
Expedição de Mandado
-
05/09/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 12:09
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
04/05/2022 11:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/05/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
29/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/04/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 00:02
PRAZO DECORRIDO
-
01/04/2022 11:02
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2022 10:39
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
21/03/2022 17:41
RETORNO DE MANDADO
-
07/03/2022 10:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/03/2022 15:53
Expedição de Mandado
-
03/03/2022 09:52
Juntada de COMPROVANTE
-
01/03/2022 17:22
RETORNO DE MANDADO
-
10/02/2022 07:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/02/2022 10:12
Expedição de Mandado
-
07/02/2022 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 09:38
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
-
25/01/2022 08:30
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 08:29
Juntada de Certidão
-
17/01/2022 09:39
Juntada de Certidão
-
07/01/2022 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2022 10:10
Conclusos para despacho
-
07/01/2022 10:08
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/12/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
13/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/12/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 11:02
Recebidos os autos
-
26/11/2021 11:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/11/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
08/11/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2021 09:24
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
27/10/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 11:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2021 11:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/10/2021 10:44
Recebidos os autos
-
27/10/2021 10:44
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
26/10/2021 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2021 13:46
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/10/2021 13:45
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 08:45
Arquivado Definitivamente
-
22/10/2021 08:45
TRANSITADO EM JULGADO
-
22/10/2021 08:45
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
22/10/2021 08:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/10/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
05/10/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2021 08:14
Recebidos os autos
-
28/09/2021 08:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
28/09/2021 08:14
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/09/2021 00:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2021 00:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 13:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/08/2021 16:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/07/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/07/2021 09:04
PROCESSO SUSPENSO
-
29/07/2021 09:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/07/2021 00:02
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
20/07/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 18:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/08/2021 09:00
-
20/07/2021 13:47
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
20/07/2021 13:02
Pedido de inclusão em pauta
-
19/07/2021 17:23
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
19/07/2021 17:23
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
-
30/03/2021 16:13
Recebidos os autos
-
30/03/2021 16:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
16/03/2021 10:51
PROCESSO SUSPENSO
-
15/03/2021 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2021 10:29
Conclusos para despacho
-
30/01/2021 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
19/01/2021 10:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2021 10:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/01/2021 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
18/01/2021 15:25
Distribuído por sorteio
-
18/01/2021 13:51
Recebidos os autos
-
18/01/2021 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
11/01/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - INTERNO
-
04/12/2020 12:26
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
-
04/12/2020 11:53
Conclusos para decisão
-
04/12/2020 11:49
Recebidos os autos
-
04/12/2020 11:49
Juntada de CONTRA-RAZÕES
-
06/11/2020 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
26/10/2020 11:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2020 09:39
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
20/10/2020 12:03
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 12:03
Expedição de Certidão GERAL
-
20/10/2020 10:39
Recebidos os autos
-
20/10/2020 10:39
Juntada de CIÊNCIA
-
15/10/2020 08:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/10/2020 00:02
PRAZO DECORRIDO
-
12/10/2020 00:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/10/2020 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 15:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2020 09:38
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
07/10/2020 08:13
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
06/10/2020 12:21
RETORNO DE MANDADO
-
06/10/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/10/2020 11:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/10/2020 10:14
Expedição de Mandado
-
01/10/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
01/10/2020 12:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2020 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 11:18
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
06/05/2020 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
20/03/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2020 10:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/03/2020 10:30
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
17/03/2020 08:37
Juntada de COMPROVANTE
-
16/03/2020 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/03/2020 19:03
RETORNO DE MANDADO
-
11/03/2020 13:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/03/2020 17:24
Expedição de Mandado
-
09/03/2020 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 12:03
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 13:54
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 13:54
Expedição de Certidão GERAL
-
02/03/2020 10:16
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
28/02/2020 08:41
Conclusos para despacho
-
27/02/2020 14:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
21/02/2020 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
10/02/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/01/2020 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
21/01/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/01/2020 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 11:01
Conclusos para despacho
-
08/01/2020 10:34
Recebidos os autos
-
08/01/2020 10:34
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/10/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CORREGEDORIA DO MINISTERIO PUBLICO
-
25/10/2019 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
15/10/2019 10:40
Juntada de Certidão
-
15/10/2019 10:33
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2019 11:27
Conclusos para despacho
-
14/10/2019 11:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
06/09/2019 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2019 09:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/08/2019 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2019 10:59
Conclusos para despacho
-
19/08/2019 16:51
Recebidos os autos
-
19/08/2019 16:51
Juntada de CIÊNCIA
-
16/08/2019 17:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
12/08/2019 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
12/08/2019 10:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/08/2019 09:44
LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO REALIZADA
-
05/08/2019 09:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO
-
02/08/2019 08:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2019 10:23
Conclusos para despacho
-
22/07/2019 11:27
Recebidos os autos
-
22/07/2019 11:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ NOVA SILVA
-
22/06/2019 00:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
11/06/2019 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
11/06/2019 15:57
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
03/06/2019 12:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/05/2019 12:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
31/05/2019 12:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
31/05/2019 12:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2019 12:11
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
13/05/2019 16:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/05/2019 11:36
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
-
07/05/2019 11:04
Conclusos para despacho
-
07/05/2019 11:02
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/04/2019 13:00
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
12/04/2019 17:01
Recebidos os autos
-
12/04/2019 17:01
Juntada de CIÊNCIA
-
10/04/2019 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CORREGEDORIA DO MINISTERIO PUBLICO
-
05/04/2019 16:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/04/2019 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
01/04/2019 11:56
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
01/04/2019 10:31
Conclusos para despacho
-
29/03/2019 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2019 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
25/03/2019 16:11
Juntada de Certidão
-
25/03/2019 16:05
Juntada de LAUDO
-
25/03/2019 10:55
Recebidos os autos
-
25/03/2019 10:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2019 08:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2019 16:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
14/03/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 12:16
Juntada de Certidão
-
11/03/2019 09:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
11/03/2019 09:36
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
28/02/2019 10:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/02/2019 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2019 12:44
Conclusos para despacho
-
27/02/2019 12:41
Recebidos os autos
-
27/02/2019 12:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/02/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA
-
16/02/2019 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
05/02/2019 11:30
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
05/02/2019 11:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
04/02/2019 12:21
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2019 10:11
Conclusos para despacho
-
04/02/2019 10:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/01/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/01/2019 11:29
Recebidos os autos
-
25/01/2019 11:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/01/2019 11:30
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/01/2019 11:30
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
16/01/2019 10:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
16/01/2019 10:30
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
16/01/2019 10:25
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
07/01/2019 17:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/11/2018 09:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/10/2018 10:53
Recebidos os autos
-
23/10/2018 10:53
Juntada de CIÊNCIA
-
17/10/2018 14:57
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/10/2018 10:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
24/08/2018 10:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/08/2018 10:00
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
24/08/2018 09:57
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
22/08/2018 10:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/08/2018 10:00
Juntada de Certidão
-
20/08/2018 08:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/08/2018 11:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/08/2018 11:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/08/2018 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2018 09:07
Conclusos para despacho
-
14/08/2018 14:52
Recebidos os autos
-
14/08/2018 14:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/08/2018 00:41
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/08/2018 11:40
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
07/08/2018 11:36
LEITURA DE OFÍCIO - IMOL - CDJ REALIZADA
-
01/08/2018 11:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/08/2018 11:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - IMOL - CDJ
-
30/07/2018 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
30/07/2018 11:38
Expedição de Certidão GERAL
-
26/07/2018 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2018 13:51
Conclusos para despacho
-
25/07/2018 13:35
Recebidos os autos
-
25/07/2018 13:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/04/2018 00:19
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/04/2018 10:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
13/04/2018 10:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/04/2018 10:41
Juntada de LAUDO
-
20/03/2018 08:42
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
12/03/2018 16:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/01/2018 11:38
Juntada de Certidão
-
23/01/2018 11:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/12/2017 09:31
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
19/12/2017 09:26
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
19/12/2017 09:21
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
19/12/2017 09:15
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
14/11/2017 08:54
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
08/11/2017 10:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/09/2017 08:30
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
15/09/2017 11:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/09/2017 13:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
05/09/2017 16:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
31/08/2017 14:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/08/2017 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 11:02
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
08/08/2017 11:59
Recebidos os autos
-
08/08/2017 11:59
Juntada de CIÊNCIA
-
08/08/2017 11:57
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/08/2017 11:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
08/08/2017 11:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/08/2017 10:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/08/2017 10:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
07/08/2017 21:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
03/08/2017 11:41
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/07/2017 10:25
Recebidos os autos
-
24/07/2017 10:25
Juntada de CIÊNCIA
-
18/07/2017 09:22
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
14/07/2017 11:30
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
14/07/2017 09:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2017 17:44
RETORNO DE MANDADO
-
11/07/2017 13:13
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
10/07/2017 12:57
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
06/07/2017 12:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/07/2017 17:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/07/2017 14:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
05/07/2017 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2017 14:18
Expedição de Mandado
-
04/07/2017 13:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
04/07/2017 13:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
17/05/2017 18:12
Recebidos os autos
-
17/05/2017 18:12
Juntada de CIÊNCIA
-
12/05/2017 12:34
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
12/05/2017 12:15
RETORNO DE MANDADO
-
11/05/2017 17:44
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DE ARAUJO ALVES
-
11/05/2017 17:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2017 11:52
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
05/05/2017 16:08
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
04/05/2017 15:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/05/2017 10:37
Expedição de Mandado
-
04/05/2017 10:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
04/05/2017 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2017 10:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/04/2017 12:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/04/2017 12:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
17/04/2017 10:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/04/2017 10:01
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/04/2017 09:58
DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2021
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
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