16/05/2025 06:17

TRANSITADO EM JULGADO
16/05/2025 06:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTERMEDIUM S/A
13/05/2025 07:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 07:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 05:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 05:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 05:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 05:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 05:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 18:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/04/2025 08:32

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTERMEDIUM S/A
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
20/03/2025 07:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALDEMILSON MARQUES SILVA
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
18/03/2025 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
14/03/2025 05:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
12/03/2025 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
11/03/2025 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
05/03/2025 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000325-29.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0853015-62.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: VALDEMILSON MARQUES SILVA ADVOGADO: OAB 94549N-PR - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL E CHINA CONSTRUCTION BANK ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 101488N-MG - LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO E OAB 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO VALDEMILSON MARQUES SILVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão (EP 15) proferida pelo Juiz de Direito do 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 na Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) n. 0853015-62.2024.8.23.0010, ajuizada por ele em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL e CHINA CONSTRUCTION BANK.

Consta nos autos que o Autor é servidor público federal militar e está superendividado, em razão de diversos empréstimos bancários.

Ele pediu a concessão da antecipação de tutela para limitar, em até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), os descontos em seus rendimentos mensais e a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Buscou, ainda, a retirada e abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa.

O Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de liminar.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) recebe uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e suas dívidas correspondem a 64% (sessenta e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos, configurando o superendividamento; b) “Probabilidade do direito: A condição de superendividamento do Agravante foi comprovada por documentos juntados aos autos, que demonstram que mais de 64% de sua remuneração líquida é destinada ao pagamento de empréstimos, superando o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que visa resguardar o mínimo existencial, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana” (fl. 04); c) “Perigo de dano irreparável: A manutenção dos descontos no percentual atual de 64% impede o Agravante de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua sobrevivência e a de sua família.

A limitação desses descontos ao patamar de 30% é medida urgente e necessária para preservar sua dignidade e o seu direito constitucional ao mínimo existencial” (fl. 05) Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos.

No mérito, requer a reforma da decisão combatida, a fim de confirmar a limitação dos descontos. É o relatório.

Decido.

Este agravo de instrumento é tempestivo.

A petição preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

O recurso é cabível, porque se enquadra na situação prevista no inc.

I do art. 1.015 do CPC.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita.

O recurso preenche, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

O recorrente busca, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, atualmente conhecido como antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A tutela de urgência recursal deve observar o contido no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta análise superficial, não vejo presente a probabilidade do direito.

São diversos os dispositivos do CDC que tratam do mínimo existencial em caso de superendividamento.

Em todos eles, tal parâmetro é remetido ao regulamento.

Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” (sublinhei). “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (sublinhei). “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sublinhei).

Embora esteja em discussão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.097, o Decreto n. 11.150/2022 é o regulamento vigente sobre o tema (art. 1º.).

Segundo ele, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (“caput” do art. 2º. do Decreto nº. 11.150/2022).

Por mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

A apuração considerará a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É o que dizem o “caput” e o § 1º. do art. 3º. do Decreto nº. 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês”.

Apesar de haver pedido de medida cautelar na ADPF referida, tal requerimento ainda não foi apreciado.

Consequentemente, a norma discutida continua válida.

No caso em apreço, o Agravante é Terceiro Sargento da Aeronáutica e informa que possui uma renda mensal líquida de R$ 5.783,34 (cinco mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo-lhe descontado o montante de R$ 3.728,51 (três mil e setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de empréstimos, correspondendo a 64% dos seus rendimentos líquidos.

Sobra-lhe, portanto, R$ 2.054,83 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) líquidos por mês.

Lembro, ainda, que ele não informou os valores que recebeu por meio dos empréstimos apontados, o que também precisa ser incluído na soma.

A partir disso, neste caso concreto, vê-se que o Recorrente possui um rendimento livre (mesmo depois dos descontos) muito superior ao parâmetro legal.

Além do mais, o plano de pagamento, exigido pelo “caput” do art. 104-A do CDC, a ser proposto pelo consumidor, não foi apresentado na ação originária.

Logo, a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos da Agravante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intimem-se os Agravados que foram citados no feito originário, na forma do inc.

II do art. 1.019 do CPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
17/02/2025 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 09:04

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
13/02/2025 09:04

Distribuído por sorteio
13/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:02

Recebidos os autos
13/02/2025 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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