TJRR - 0826595-20.2024.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

CPF *01.***.*69-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:50

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826595-20.2024.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 56, observo que a parte exequente procedeu à retificação dos cálculos, conforme determinado no ep. 35.

    Ademais, verifico que o ente executado alega que os referidos cálculos da parte exequente apresentam excesso, com os argumentos expostos no ep. 12.

    Da análise dos autos, verifico que a data do termo inicial para a contagem dos valores retroativos a título de adicional por risco de vida, verifico que houve, de fato, erro material na sentença coletiva.

    Isso porque, embora a sentença tenha estabelecido o direito aos valores retroativos a partir da data de publicação da Lei Complementar Estadual nº 194/2012, de 13 de abril de 2012, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012, sendo este o termo inicial para o cálculo dos valores devidos.

    Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, acolho, como termo inicial do adicional de risco de vida, o mês de fevereiro de 2012, conforme indicado pela parte exequente.

    Ademais, o art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014.

    A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais.

    Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico.

    De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados.

    Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas.

    Assim, nova lei não poderia retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido.

    Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

    Diante dos fundamentos indicados pela parte exequente e, nesse ponto, acolho a manifestação da parte exequente, mantendo, no cômputo dos valores devidos, a parcela de adicional de risco de vida de janeiro de 2014.

    Sendo assim, rejeito o excesso de execução quanto aos itens “a”, “b” e “c” da manifestação do ep. 12.

    De outro giro, entendo que merece prosperar apenas o critério disposto no item “d” (ep. 12), para fins de definição do excesso apontado, eis que a correção monetária seria realizada a partir de agosto de 2012.

    Sendo assim, determino ao Cartório que envie os presentes autos à contadoria judicial, a fim de apresentar o valor correto do excesso apontado pelo ente executado, no prazo de 30 (trinta) dias, tão somente quanto à correção monetária aplicada pelo exequente em referência ao período entre fevereiro e julho de 2012, conforme planilha 1.5.

    Com o retorno dos autos da contadoria judicial, retornem os autos conclusos para decisão homologatória e fixação de excesso.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 18/07/2025 14:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/07/2025 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 12:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/07/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2025 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826595-20.2024.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 49, intime-se o Estado de Roraima para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 28/06/2025 10:51

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 23/06/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 08:43

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 10/06/2025 10:36

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/06/2025 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2025 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 11:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2025 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 08:40

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 07/04/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/02/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 11:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/01/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 07:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2024 05:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 05:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 18:17

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 26/09/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 18:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/09/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 07/08/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 11:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2024 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2024 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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