TJRR - 0917698-02.2010.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0917698-02.2010.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$137.085,35 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 - SA?O PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) DARIA OLINDA DE MORAES PEREIRA R PEDRO TEIXEIRA, 498 - APARECIDA - BOA VISTA/RRFRANCISCO JOSE FREIRE SILVA R PEDRO TEIXEIRA, 498 - APARECIDA - BOA VISTA/RRTECMAC COMERCIO DE SERVIÇOS LTDA R PEDRO TEIXEIRA, 498 - APARECIDA - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.
Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 449).
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a decidir.
Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.
Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.
Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.
Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
28/07/2025 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/07/2025 08:12
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
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28/07/2025 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2025 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2025 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2025 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/07/2025 13:45
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/07/2025 07:52
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0917698-02.2010.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$137.085,35 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 - SA?O PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) DARIA OLINDA DE MORAES PEREIRA R PEDRO TEIXEIRA, 498 - APARECIDA - BOA VISTA/RRFRANCISCO JOSE FREIRE SILVA R PEDRO TEIXEIRA, 498 - APARECIDA - BOA VISTA/RRTECMAC COMERCIO DE SERVIÇOS LTDA R PEDRO TEIXEIRA, 498 - APARECIDA - BOA VISTA/RR DECISÃO Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada.
DECIDO.
Em regra, a execução se faz no interesse do credor.
Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.
Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.
Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.
Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.
Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
06/06/2025 15:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/06/2025 15:07
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/06/2025 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/06/2025 14:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
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06/06/2025 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/06/2025 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 12:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/06/2025 15:45
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/04/2025 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2025 00:08
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
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18/03/2024 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2024 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 18:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2024 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 11:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2024 11:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/03/2024 10:06
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
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06/03/2024 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2024 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2024 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2024 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 12:49
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
16/02/2024 08:07
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 21:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/12/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/12/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/12/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/12/2023 09:11
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
04/12/2023 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 10:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/11/2023 09:24
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 14:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/11/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 13:39
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/11/2023 08:05
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 11:43
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/10/2023 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 10:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 10:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 10:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2023 08:27
Juntada de OUTROS
-
02/10/2023 08:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2023 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 09:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
29/09/2023 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 17:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/09/2023 07:25
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2023 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 11:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/08/2023 11:06
Juntada de COMPROVANTE
-
19/07/2023 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 09:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/05/2023 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 12:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/05/2023 12:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/05/2023 12:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/05/2023 12:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2023 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 10:08
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
-
22/05/2023 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 13:58
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
24/04/2023 08:50
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2023 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 14:41
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
09/11/2022 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
10/10/2022 12:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2022 00:09
PRAZO DECORRIDO
-
23/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/09/2022 09:18
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 11:47
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
22/07/2022 10:14
LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2022 10:39
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
06/07/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
-
06/07/2022 10:53
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/06/2022 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2022 07:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 14:06
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
25/04/2022 12:18
Conclusos para decisão
-
25/04/2022 08:18
Recebidos os autos
-
25/04/2022 08:18
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
19/04/2022 11:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2022 11:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
19/04/2022 09:56
Declarada incompetência
-
15/08/2021 20:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 11:04
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2021 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 08:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/04/2021 17:54
Juntada de OUTROS
-
27/04/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
-
26/04/2021 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/04/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 12:31
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
08/02/2021 23:31
Conclusos para decisão
-
08/02/2021 12:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2020 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 11:22
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO
-
29/10/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
17/09/2020 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 10:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/09/2020 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 09:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/09/2020 09:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/09/2020 09:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/09/2020 09:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 14:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/03/2019 11:41
Conclusos para decisão
-
25/03/2019 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/02/2019 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2018 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2018 10:44
Conclusos para decisão
-
25/10/2018 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2018 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2018 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2018 11:58
Conclusos para despacho
-
04/09/2018 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2018 02:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/07/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 11:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/07/2018 10:21
Conclusos para despacho
-
15/03/2018 11:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
15/03/2018 11:39
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2018 11:39
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2018 11:38
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2018 11:38
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2018 11:38
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2018 11:37
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2018 11:37
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2018 11:36
Juntada de COMPROVANTE
-
30/01/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)
-
23/12/2017 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2017 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 16:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/09/2017 07:49
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
21/09/2017 07:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
18/09/2017 10:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE IRILANDIA SALES PAIXAO
-
18/09/2017 10:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE DARIA OLINDA DE MORAES PEREIRA
-
18/09/2017 10:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO JOSE FREIRE SILVA
-
18/09/2017 10:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE TECMAC COMERCIO DE SERVIÇOS LTDA
-
11/09/2017 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2017 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2017 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2017 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/08/2017 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2017 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
28/08/2017 13:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/06/2017 19:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 17:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/06/2017 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
29/05/2017 09:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2017 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2017 11:26
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
10/05/2017 17:32
Juntada de COMPROVANTE
-
10/05/2017 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2017 08:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2017 22:55
RETORNO DE MANDADO
-
02/05/2017 08:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2017 13:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2017 13:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2017 13:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2017 13:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2017 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2017 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 08:57
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
11/04/2017 12:44
Expedição de Mandado
-
11/04/2017 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2017 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2016 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2016 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2016 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2016 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2016 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/08/2016 14:16
Conclusos para decisão
-
31/08/2016 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2016 08:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2016 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2016 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2016 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2016 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2016 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2016 00:06
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
01/07/2016 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2016 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2016 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2016 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2016 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/06/2016 15:40
PROCESSO SUSPENSO
-
20/06/2016 15:40
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
20/06/2016 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2016 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2016 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2016 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2016 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2016 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2016 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2016 15:18
PROCESSO SUSPENSO
-
29/04/2016 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2016 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2016 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2016 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2016 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2016 15:18
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
29/04/2016 15:17
Processo Desarquivado
-
20/01/2015 14:16
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
20/01/2015 14:16
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
20/01/2015 14:16
Juntada de Certidão
-
22/12/2014 11:11
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2014 11:11
Processo Desarquivado
-
22/12/2014 11:11
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
22/12/2014 11:11
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2014 15:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
31/03/2014 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2014 13:37
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
20/03/2014 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2014 10:35
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
11/03/2014 10:48
Conclusos para decisão
-
25/02/2014 00:01
DECORRIDO PRAZO DE DARIA OLINDA DE MORAES PEREIRA
-
25/02/2014 00:01
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JOSE FREIRE SILVA
-
25/02/2014 00:01
DECORRIDO PRAZO DE IRILANDIA SALES PAIXAO
-
25/02/2014 00:01
DECORRIDO PRAZO DE TECMAC COMERCIO DE SERVIÇOS LTDA
-
21/02/2014 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2014 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2014 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2014 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2014 08:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2014 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2014 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2014 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2014 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2014 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2014 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2014 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2014 16:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/02/2014 16:38
Juntada de Certidão
-
03/02/2014 15:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2014 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/01/2014 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2013 00:15
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2022
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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