26/06/2025 10:15

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
17/06/2025 10:29

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
17/06/2025 10:28

Juntada de INFORMAÇÃO
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER LARISSA SANTANA DE LIMA
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RENATO DE CARVALHO BEZERRA JUNIOR
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO IPAMO TALAMAS DE AZEVEDO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807963-43.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ep. 82).

Devidamente intimada, a parte Executada quedou-se inerte, restando pendente o cumprimento da obrigação.

Com efeito, dispõe o art. 52, V, da Lei 9099/95: “(…) não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado”.

Nesse prumo, as circunstâncias do caso concreto denotam que merece acolhimento o sobredito pedido.

Por isso, o pedido formulado para defiro converter a obrigação de fazer em perdas e danos, fixados no montante de R$ 29.337,80 (vinte nove mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) correspondente ao valor pago pelo produto não recebido e a quantia de cinco mil reais pelo expectativa frustrada. 1.

Intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias.

No mesmo prazo, deve a parte Executada comprovar o pagamento da sobredita dívida, sob pena de adoção de medidas judiciais constritivas. 2.

Escoado o prazo assinalado e, certificado o não pagamento da dívida, retornem os autos conclusos para diligência. 3.

Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios nº 01, de 05 de julho de 2022, dos Juizados Especiais Cíveis.

Cumpra-se.

Boa Vista, 8/5/2025.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 18:51

CONCEDIDO O PEDIDO
06/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER LARISSA SANTANA DE LIMA
18/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:26

Conclusos para decisão
07/02/2025 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER LARISSA SANTANA DE LIMA
25/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 11:32

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/10/2024 11:32

Processo Desarquivado
10/10/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER LARISSA SANTANA DE LIMA
18/08/2024 16:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO DE CARVALHO BEZERRA JUNIOR
18/08/2024 16:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE RODRIGO IPAMO TALAMAS DE AZEVEDO
17/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 12:28

Juntada de COMPROVANTE
06/08/2024 12:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
06/08/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 11:12

Homologada a Transação
01/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER LARISSA SANTANA DE LIMA
30/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO DE CARVALHO BEZERRA JUNIOR
30/07/2024 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2024 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2024 23:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2024 23:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 12:21

CONCEDIDO O PEDIDO
04/07/2024 11:55

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
04/07/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 07:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/06/2024 09:02

RETORNO DE MANDADO
11/06/2024 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO DE CARVALHO BEZERRA JUNIOR
11/06/2024 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE RODRIGO IPAMO TALAMAS DE AZEVEDO
11/06/2024 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 11:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/06/2024 11:24

Expedição de Mandado
07/06/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 11:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
30/05/2024 08:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO DE CARVALHO BEZERRA JUNIOR
30/05/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 10:07

Juntada de OUTROS
09/04/2024 10:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
02/04/2024 08:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO DE CARVALHO BEZERRA JUNIOR
02/04/2024 08:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE RODRIGO IPAMO TALAMAS DE AZEVEDO
25/03/2024 06:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO DE CARVALHO BEZERRA JUNIOR
25/03/2024 06:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE RODRIGO IPAMO TALAMAS DE AZEVEDO
23/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 10:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/03/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 08:33

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 10:04

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/03/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 10:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/03/2024 11:45

Distribuído por sorteio
06/03/2024 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2024 11:45

Distribuído por sorteio
06/03/2024 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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