TJRR - 0801202-79.2024.8.23.0047
1ª instância - Comarca de Rorainopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 07:26
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 07:26
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
30/05/2025 07:26
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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30/05/2025 07:26
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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30/05/2025 07:26
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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30/05/2025 07:26
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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30/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE DHIONE BASGAL LOPES
-
30/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA PAU DO NORTE LTDA
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av.
Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.
José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801202-79.2024.8.23.0047 Sentença Vistos (art. 38 da Lei 9.099/95).
Decido.
Versam os autos da presente persecução criminal sobre a prática de crime previsto na norma incriminadora dos art. 46 da Lei nº 9.605/1998, consoante catalogação lançada na peça acusatória vestibular, ratificada em sede de memoriais finais pelo PARQUET.
Com efeito, o conjunto probatório não se mostra forte e coerente para sustentar o decreto condenatório, senão vejamos.
Destaco o parecer ministerial: “O veículo conduzido por DHIONE transportava madeira com Documento de Origem Florestal (DOF) emitido pela empresa RIO BRANCO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.
A empresa MADEIREIRA PAU DO NORTE LTDA seria a destinatária da carga, conforme indicado nos documentos apresentados. (...) Todavia, foi alegado pelo motorista e pelo representante legal da MADEIREIRA PAU DO NORTE LTDA que todas as cargas são remetidas com base nos dados fornecidos pelo fornecedor. (...) O réu DHIONE, relatou em juízo que é apenas motorista contratado para o transporte de cargas.
Em seu depoimento, afirmou que não possui participação na seleção ou conferência das mercadorias embarcadas, limitando-se a transportar a carga conforme os documentos fornecidos por seus empregadores: (...) Cabe ressaltar que a identificação de espécies de madeira exige conhecimento técnico específico, sendo inviável para uma pessoa comum diferenciar as espécies a olho nu.
Mesmo com treinamento, a conferência visual pode ser imprecisa.
Diante disso, é evidente que o motorista, alheio às peculiaridades das espécies transportadas, não tinha condições de verificar a exatidão entre a carga e os documentos apresentados.
Tal circunstância reforça a ausência de dolo ou consciência de ilicitude. (...) Quanto a ré MADEIREIRA PAU DO NORTE LTDA, o seu representante legal PAULO, narrou em audiência que a empresa adota critérios rigorosos na seleção de fornecedores, mas não há como verificar previamente a carga antes de seu recebimento.
Ressaltou também que a empresa não tem participação na emissão dos Documentos de Origem Florestal ou no carregamento da carga em sua origem: (...)” Destaco que não há como imputar aos réus o delito previsto no art. 46, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, uma vez que, para a tipificação deste crime é necessário o dolo.
In casu, restou demonstrado a ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo) praticado pelos réus, como bem pontuado pelo MPE.
Feitas tais considerações, resta claro a ausência de dolo e por consequência a caracterização do tipo penal em apreço, sendo de rigor a improcedência da ação.
Ante todo o exposto, REJEITO a pretensão punitiva do Estado deduzida na presente ação penal e, em concordância com as alegações finais do MPE e da Defesa, ABSOLVO os réus DHIONE BASGAL LOPES e MADEIREIRA PAU DO NORTE LTDA, da imputação de infração ao art. 46, da Lei nº 9.605 /98, e o faço com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Sem custas.
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se Havendo bens apreendidos (madeira apreendida) e não reclamados no prazo de 15 dias após a intimação, a secretaria para que promova a correta destinação, ou seja, que sejam doadas à instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes (Lei 9.605/98, art. 25, § 3º), que estejam cadastradas junto a esta Comarca ou ao TJ/RR.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
21/05/2025 11:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
20/05/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/05/2025 09:24
Recebidos os autos
-
14/05/2025 09:24
Juntada de CIÊNCIA
-
14/05/2025 09:24
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/05/2025 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2025 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 12:08
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
26/03/2025 07:10
Juntada de COMPROVANTE
-
25/03/2025 16:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/03/2025 11:40
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/03/2025 07:48
Expedição de Mandado
-
25/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE DHIONE BASGAL LOPES
-
17/03/2025 16:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2025 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 09:30
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
14/03/2025 09:30
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
12/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE DHIONE BASGAL LOPES
-
02/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/02/2025 07:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 19:43
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
12/02/2025 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/02/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 00:08
DECORRIDO PRAZO DE DHIONE BASGAL LOPES
-
10/02/2025 08:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/01/2025 12:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/01/2025 12:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/01/2025 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 08:21
Recebidos os autos
-
27/01/2025 08:21
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/01/2025 12:57
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
20/01/2025 08:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2025 08:39
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
20/01/2025 08:36
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
17/01/2025 09:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/11/2024 09:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/11/2024 09:28
Recebidos os autos
-
19/11/2024 09:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
17/11/2024 00:21
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
11/11/2024 21:35
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/11/2024 21:34
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/11/2024 21:33
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/11/2024 21:31
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
11/11/2024 11:39
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/11/2024 11:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
06/11/2024 10:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2024 10:02
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
31/10/2024 07:46
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 10:45
Recebidos os autos
-
30/10/2024 10:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
30/10/2024 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
30/10/2024 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
21/10/2024 11:38
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
21/10/2024 10:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/10/2024 10:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/10/2024 09:38
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
30/09/2024 22:56
RENÚNCIA DE PRAZO DE DHIONE BASGAL LOPES
-
30/09/2024 19:40
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
30/09/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2024 19:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2024 19:25
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2024 17:26
RETORNO DE MANDADO
-
24/09/2024 09:05
Recebidos os autos
-
24/09/2024 09:05
Juntada de CIÊNCIA
-
20/09/2024 10:49
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
19/09/2024 23:25
RETORNO DE MANDADO
-
19/09/2024 20:50
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
19/09/2024 14:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/09/2024 14:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/09/2024 09:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2024 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 09:23
Expedição de Mandado
-
19/09/2024 09:20
Expedição de Mandado
-
16/09/2024 10:00
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
13/09/2024 09:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/09/2024 12:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
04/09/2024 09:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/09/2024 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/09/2024 09:12
Juntada de COMPROVANTE
-
02/09/2024 11:45
RETORNO DE MANDADO
-
02/09/2024 11:20
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/08/2024 12:22
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/08/2024 10:26
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
03/08/2024 18:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE RIO BRANCO INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
-
03/08/2024 18:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE DHIONE BASGAL LOPES
-
03/08/2024 18:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE MADEREIRA PAU DO NORTE
-
17/07/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/07/2024 19:04
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
10/07/2024 18:41
RETORNO DE MANDADO
-
10/07/2024 10:19
Recebidos os autos
-
10/07/2024 10:19
Juntada de CIÊNCIA
-
08/07/2024 14:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/07/2024 14:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/07/2024 14:31
LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA
-
07/07/2024 16:56
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
06/07/2024 17:43
Expedição de Mandado
-
06/07/2024 17:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2024 17:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
06/07/2024 17:03
Expedição de Mandado
-
06/07/2024 17:02
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
05/07/2024 12:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/06/2024 19:29
OUTRAS DECISÕES
-
12/06/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
12/06/2024 10:53
Recebidos os autos
-
12/06/2024 10:53
Juntada de DENÚNCIA
-
12/06/2024 10:53
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
03/06/2024 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2024 17:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
03/06/2024 10:46
OUTRAS DECISÕES
-
31/05/2024 12:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/05/2024 12:34
Distribuído por sorteio
-
31/05/2024 12:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/05/2024 12:34
Distribuído por sorteio
-
31/05/2024 12:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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