11/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
04/06/2025 15:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO ROBERTO CONEGUNDES JUNIOR
28/05/2025 19:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLARA DA COSTA PIRES CONEGUNDES
28/05/2025 19:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 19:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO ROBERTO CONEGUNDES JUNIOR
27/05/2025 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLARA DA COSTA PIRES CONEGUNDES
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0833142-76.2024.8.23.0010 Requerente(s) CLARA DA COSTA PIRES CONEGUNDESPAULO ROBERTO CONEGUNDES JUNIOR Requerido(s) GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por CLARA DA COSTA PIRES em desfavor CONEGUNDESPAULO ROBERTO CONEGUNDES JUNIOR GOL .

LINHAS AEREAS S.A.

Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 62.1).

Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II , do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, Promova o cartório com a transferência dos valores depositados em juízo (EP. 62) para as contas bancárias indicadas no EP. 63.1, obedecendo ao pedido de destinação de 70% do valor pago em favor do demandante e 30% do valor pago em favor da advogada, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018.

INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS
26/05/2025 10:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
22/05/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
16/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
14/04/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2025 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 08:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2025 08:43

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/03/2025 08:43

Processo Desarquivado
13/03/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 17:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO CONEGUNDES JUNIOR
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLARA DA COSTA PIRES CONEGUNDES
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0833142-76.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) CLARA DA COSTA PIRES CONEGUNDESPAULO ROBERTO CONEGUNDES JUNIOR Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos, deles conheço.

O caso é de não provimento dos embargos do EP. 28.

Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a se configura quando não há clareza ou obscuridade quando o julgado é de difícil compreensão.

A , por sua vez, contradição caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes.

Por conseguinte, a ocorre omissão quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o se configura quando há defeitos de expressão, seja erro material referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo.

O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos do embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado.

Ultrapassada referida análise, depreende-se que as razões dos embargos declaratórios apontam que a sentença vergastada foi omissa ao não mencionar que a condenação a título de danos morais deve ser ' pro rata' Entretanto, é relevante consignar que não houve pedido autoral expresso no sentido de que o valor condenatório seja dividido proporcionalmente entre os autores.

Ademais, a sentença discutida concedeu o pedido dos autores exatamente como fora pedido: o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação de danos morais.

A divisão do montante indenizatório é escolha dos autores e, no caso dos autos, por não haver pedido expresso neste sentido, a indicação (ou não) da condenação 'pro ' não integra o conceito de omissão previsto nos arts. 1.022, parágrafo único, e rata 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, o que se observa do recurso apresentado pelo embargante é que este não concordou com a conclusão do julgado e lançou mão do presente meio, apresentando matéria de mérito, para reformar o teor da manifestação estatal.

Contudo, é cediço que, em não configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, os embargos de declaração não representam meio recursal adequado para tanto.

Assim, o não provimento do referido recurso é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos (EP. 28) e, no mérito, nego-lhes provimento Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
07/02/2025 16:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 08:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/01/2025 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO CONEGUNDES JUNIOR
20/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLARA DA COSTA PIRES CONEGUNDES
09/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
04/11/2024 12:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 05:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 17:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
24/09/2024 19:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/09/2024 12:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
02/09/2024 08:28

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 22:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/07/2024 22:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 22:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 22:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
30/07/2024 17:58

Distribuído por sorteio
30/07/2024 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2024 17:58

Distribuído por sorteio
30/07/2024 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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