04/06/2025 18:30

Recebidos os autos
04/06/2025 18:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/06/2025 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0849405-86.2024.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Em atenção ao que determina o artigo 144-A do CPP, verifico que o procedimento de alienação antecipada restou exaurido com a realização do leilão pelo pátio credenciado. É o relatório.

Decido.

Desse modo, considerando a juntada de Carta de Arrematação (EP 50), bem como dos respectivos comprovantes de depósito (EP 47), determino a juntada dos documentos nos autos principais.

Sem prejuízo, nos termos do art. 144-A, § 3º, saliento que o produto da alienação deverá permanecer em conta judicial até a decisão final do processo principal, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.

Ademais, cumpridas todas as providências pendentes, caso não haja mais questões a serem apreciadas ou decididas nestes autos, arquivem-se procedendo às baixas devidas.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 2/6/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
02/06/2025 14:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/05/2025 15:16

Juntada de CARTA DE ARREMATAÇÃO
27/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:34

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
21/05/2025 00:04

Processo Desarquivado
05/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE HUDSON FERREIRA DA SILVA
29/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 12:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO
18/03/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:40

Recebidos os autos
26/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:37

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
24/02/2025 16:11

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
20/02/2025 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
17/02/2025 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/02/2025 08:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
03/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 21:20

Recebidos os autos
23/01/2025 21:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/01/2025 13:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/01/2025 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 17:21

Recebidos os autos
21/01/2025 17:21

Juntada de LAUDO
21/01/2025 17:16

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/01/2025 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
17/01/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:17

Recebidos os autos
14/01/2025 10:17

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:12

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
13/01/2025 15:22

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
13/01/2025 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
10/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:49

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:40

Recebidos os autos
08/01/2025 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/11/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/11/2024 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2024 19:40

Recebidos os autos
18/11/2024 19:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2024 11:52

APENSADO AO PROCESSO 0828172-33.2024.8.23.0010
08/11/2024 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
08/11/2024 11:47

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
08/11/2024 11:46

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811329-90.2024.8.23.0010

Edlane Margarida Rodrigues Neves Pereira

Juliana Thaline Oliveira Smith

Advogado: Natasha Cauper Ruiz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/03/2024 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0819335-52.2025.8.23.0010

Fabiana Almeida Viana

Dorvalina de Souza Almeida

Advogado: Antonio Leandro da Fonseca Farias

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/04/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0837493-92.2024.8.23.0010

Anazita Lopes de Miranda Viana

Banco Pan S.A.

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/08/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0832600-63.2021.8.23.0010

Estado de Roraima

Dirna da Silva Dias

Advogado: Lucio Augusto Villela da Costa

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832600-63.2021.8.23.0010

Dirna da Silva Dias

Estado de Roraima

Advogado: Eduardo Daniel Lazarte Moron

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/11/2021 09:15

Exibir Processo