21/07/2025 11:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIVALDO DE ARAUJO ANDRADE
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816265-61.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima.

Inicialmente observo que a impugnação do ente estatal foi rejeitada no ep. 44.

Dessa forma, tendo em vista que os cálculos estão de acordo com o que foi determinado na sentença e confirmado em acórdão, homologo o valor de R$ 5.285,58, em favor da parte exequente Elivaldo de Araújo Andrade.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes.

Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 528,55, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 38.3899.739/0001-00.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas as formalidades legais, tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
26/06/2025 10:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 18:28

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
24/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2025 16:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIVALDO DE ARAUJO ANDRADE
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816265-61.2024.8.23.0010 Decisão Considerando a petição apresentada pelo Estado de Roraima no ep. 50, concedo dilação de prazo de 10 (dez) dias para manifestação do ente executado quanto aos cálculos apresentados no ep. 47.

Em sendo apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
05/06/2025 16:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 18:58

CONCEDIDO O PEDIDO
03/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
30/05/2025 19:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 20:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/03/2025 13:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/03/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
09/12/2024 09:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIVALDO DE ARAUJO ANDRADE
02/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:23

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/10/2024 08:34

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
04/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/07/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 10:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/05/2024 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIVALDO DE ARAUJO ANDRADE
21/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2024 08:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2024 17:37

Distribuído por sorteio
10/05/2024 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 09:38

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 09:38

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
09/05/2024 16:44

Declarada incompetência
25/04/2024 11:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/04/2024 14:50

RECEBIMENTO NO CEJUSC
24/04/2024 14:50

REMESSA PARA O CEJUSC
24/04/2024 14:50

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/04/2024 11:19

Distribuído por sorteio
22/04/2024 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2024 11:19

Distribuído por dependência
22/04/2024 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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