17/07/2025 21:22

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/06/2025 17:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
30/06/2025 11:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA FRANÇA CRUZ
24/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 03:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2025 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2025
13/06/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 11:29

Recebidos os autos
12/06/2025 11:29

TRANSITADO EM JULGADO
12/06/2025 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/06/2025 16:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA FRANÇA CRUZ
10/06/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Lotação Nº 0830009-65.2020.8.23.0010 Recorrente : FRANCISCA FRANÇA CRUZ Recorrido : ESTADO DE RORAIMA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento.

Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Lotação Nº 0830009-65.2020.8.23.0010 Recorrente : FRANCISCA FRANÇA CRUZ Recorrido : ESTADO DE RORAIMA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em que a autora Francisca França Cruz propôs ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedido de ressarcimento de valores e indenização por danos morais, alegando ilegalidade na aplicação de faltas e descontos em sua remuneração nos meses de setembro e outubro de 2020.

Também pleiteou reparação por suposto assédio moral e violação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O juízo de origem afastou a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, entendendo que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente conforme o valor da causa, independentemente da complexidade.

No mérito, entendeu que não houve comprovação de assédio moral, tampouco de ilegalidade nas faltas registradas.

Observou que, embora a autora seja pessoa com deficiência e pertença ao grupo de risco, não apresentou provas de que comunicou formalmente sua ausência ou que estava em regime de teletrabalho, e ainda desistiu de requerimentos que poderiam auxiliar na comprovação de eventuais prejuízos.

Assim, concluiu pela legalidade dos atos administrativos.

Contudo, a recorrente sustenta que as faltas injustificadas atribuídas em setembro e outubro de 2020 foram ilegais, pois estava afastada devido à pandemia e pertencia ao grupo de risco, sendo idosa.

Alega que as aulas presenciais estavam suspensas e que não foi previamente informada de sua devolução à escola.

Pleiteia a anulação das faltas, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

Por sua vez, o Estado de Roraima defende que não houve prova de justificativa das faltas, nem de solicitação ou exercício de trabalho remoto.

Argumenta que os documentos apresentados — como boletim de ocorrência e manifestação à ouvidoria — não são suficientes para caracterizar assédio moral ou dano indenizável, pleiteando a manutenção da sentença.

Em análise ao caso, verifico que a autora comprovou o desconto remuneratório decorrente das faltas apontadas nos meses de setembro e outubro de 2020 (conforme contracheques anexos).

Destaco que, à época, estavam em vigor decretos de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, especialmente o Decreto Estadual nº 29.241-E, de 27/08/2020, o qual, em seu § 3º do art. 1º, estabelecia expressamente que pessoas pertencentes ao grupo de risco não deveriam retornar ao trabalho presencial: Art. 1º Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual deverão retornar às atividades presenciais, a partir de 31 de agosto de 2020, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto, proporcionando a continuidade dos serviços públicos em favor da população e auxiliando na retomada econômica do Estado de Roraima. (...) § 3º.

O retorno às atividades presenciais abrange os servidores públicos estaduais, empregados públicos, estagiários e demais colaboradores dos Órgãos da Administração Estadual Direta e Indireta, com exceção daqueles com faixa etária igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com comorbidades ou que integrem grupo de risco da COVID-19, que poderão permanecer em regime de teletrabalho/home office.

Conforme ficha cadastral juntada aos autos (EP 89.3), verifica-se que a autora é idosa, portanto, integrante do grupo de risco, fazendo jus à permanência em regime remoto, conforme o próprio decreto estadual vigente à época.

Assim, entendo que as faltas registradas por meio do Ofício nº 2402/2020/SEED/GAB/RR, de 02/09/2020, e do Ofício nº 2700/2020/SEED/GAB/RR, de 01/10/2020, são irregulares, uma vez que a servidora não estava obrigada ao comparecimento presencial, por força de norma expressa da Administração Pública.

Portanto, entendo que as faltas lançadas são nulas, por descumprimento do referido decreto estadual.

Por outro lado, não restou comprovado o alegado assédio moral.

A recorrente não produziu provas suficientes para demonstrar que foi vítima de condutas reiteradas e abusivas por parte de superior hierárquico.

Os documentos apresentados não evidenciam, por si só, a existência de assédio moral, na forma definida pela jurisprudência e doutrina, não havendo sequer oitiva de testemunhas que pudessem esclarecer os fatos, especialmente quanto à alegada conduta ríspida ou dificultosa na execução das atividades.

Também não se verifica a ocorrência de dano moral.

Ressalte-se que o dano moral não se presume, devendo ser comprovado de forma objetiva, o que não ocorreu.

Além disso, observa-se que a própria autora não comunicou formalmente sua impossibilidade de comparecimento, o que poderia ter evitado os prejuízos decorrentes do erro administrativo.

Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para anular as faltas lançadas nos meses de setembro e outubro de 2020, com a consequente determinação de restituição dos valores descontados a esse título.

O valor deve ser atualizado, observando-se a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com correção monetária com base no IPCA-E desde o surgimento do crédito e, a partir de 09 de dezembro de 2021, passa a incidir a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto.

Magistrada (Assinado Eletronicamente) 1. 1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Lotação Nº 0830009-65.2020.8.23.0010 Recorrente : FRANCISCA FRANÇA CRUZ Recorrido : ESTADO DE RORAIMA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

GRUPO DE RISCO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

COMPARECIMENTO PRESENCIAL INDEVIDAMENTE EXIGIDO.

FALTAS INDEVIDAMENTE LANÇADAS.

AUSÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidora pública estadual, que buscava a anulação de faltas injustificadas registradas em razão da não apresentação ao trabalho presencial durante o período da pandemia da COVID-19, bem como indenização por danos morais decorrentes de suposto assédio moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se são válidas as faltas lançadas no período em que a servidora, por integrar grupo de risco, encontrava-se amparada por norma estadual que autorizava o trabalho remoto; (ii) verificar se houve assédio moral e consequente dano moral indenizável. 1. 2. 3. 4.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A autora integra grupo de risco da COVID-19, conforme ficha funcional juntada aos autos, e fazia jus ao regime de trabalho remoto à época, nos termos do decreto estadual então vigente.

As faltas lançadas nos meses de setembro e outubro de 2020 decorrem de exigência indevida de comparecimento presencial, contrariando a norma administrativa, razão pela qual são nulas.

Não há comprovação de condutas reiteradas e abusivas por parte de superior hierárquico, sendo ausentes elementos mínimos para configuração de assédio moral.

O dano moral não se presume e, no caso, não houve comprovação objetiva do alegado abalo psicológico ou violação à esfera extrapatrimonial da autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “A servidora pública integrante de grupo de risco durante a pandemia da COVID-19 tem direito ao regime de trabalho remoto, quando previsto em norma administrativa vigente.

São nulas as faltas lançadas em descumprimento a tal norma.

A configuração do assédio moral exige prova de condutas reiteradas e abusivas por parte de superior hierárquico, o que não se presume.

O dano moral exige comprovação objetiva do prejuízo extrapatrimonial sofrido”.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FRANCISCA FRANÇA CRUZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025.

Magistrada (Assinado Eletronicamente)
21/05/2025 11:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 14:13

Juntada de ACÓRDÃO
19/05/2025 07:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
19/05/2025 07:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
12/05/2025 07:44

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
08/05/2025 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 08:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 17:55
08/04/2025 08:44

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
01/04/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 00:00 ATÉ 25/04/2025 18:00
31/03/2025 14:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
31/03/2025 14:36

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
17/02/2025 10:21

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
17/02/2025 10:21

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
11/02/2025 18:16

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
29/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA FRANÇA CRUZ
26/01/2025 11:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2025 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 20:27

Distribuído por sorteio
07/01/2025 20:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/01/2025 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 20:25

Juntada de Certidão
07/01/2025 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 20:23

Juntada de Certidão
07/01/2025 20:20

Recebidos os autos
11/12/2024 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
11/12/2024 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/12/2024 10:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2024 11:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/11/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2024 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:33

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
16/10/2024 09:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/10/2024 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
27/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 08:36

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/09/2024 10:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
31/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 10:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/08/2024 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/07/2024 22:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/07/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2024 13:15

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA PEDIDO DE URGÊNCIA
15/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 13:30

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2024 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 16:19

CONCEDIDO O PEDIDO
12/06/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA FRANÇA CRUZ
26/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 21:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA FRANÇA CRUZ
22/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 12:50

CONCEDIDO O PEDIDO
08/02/2024 09:14

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2023 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA FRANÇA CRUZ
09/10/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/01/2023 20:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
26/01/2023 09:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/01/2023 11:49

Juntada de Certidão
06/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 22:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:58

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:30

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
20/04/2022 21:49

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
01/02/2022 21:15

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA FRANÇA CRUZ
17/10/2021 23:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/10/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2021 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 16:53

CONCEDIDO O PEDIDO
10/08/2021 09:06

Conclusos para decisão
09/08/2021 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 14:27

Conclusos para decisão
27/05/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/05/2021 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 22:09

Conclusos para decisão
13/04/2021 22:09

Juntada de Certidão
13/04/2021 21:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 21:14

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA FRANÇA CRUZ
25/01/2021 10:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
08/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/11/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/11/2020 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 22:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2020 21:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/11/2020 18:22

Recebidos os autos
23/11/2020 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2020 18:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/11/2020 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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