TJRR - 0824746-76.2025.8.23.0010

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para que, , recolha e comprove nos no prazo de 15 (quinze) dias ininterruptos autos o valor de R$ 494.17 (quatrocentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos)relativos as .

Intimo ainda para ciência que o não recolhimento e falta de comprovação nos autos custas processuais implicará na expedição do Termo de Constituição de Crédito e posterior inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Boa Vista, 21 de agosto de 2025.

ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0824746-76.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A.

REQUERIDO(s): JOSE BESERRA SOBRINHO.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1.

BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, ajuizou “ação de busca e apreensão” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) JOSE BESERRA SOBRINHO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2.

Ciente da determinação para emendar a petição inicial, no sentido de promover o pagamento das custas processuais iniciais e da guia de impressão de fotocópia da contrafé, a parte requerente descumpriu a ordem judicial. 3.

Veja-se o conteúdo do despacho: Página 2 de 8 4. É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 5.

Trago jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema aqui: EMENTA: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 319 DO CPC/2015 .

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A ausência de cumprimento de diligências, com base no art. 319 do CPC , conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 , parágrafo único , c/c art. 485 , I , do CPC . 2.

Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 37082 AgR, Relator (a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22- 06-2020 PUBLIC 23-06-2020) (Negritei) 6.

No mesmo sentido são as decisões do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CABÍVEIS. 1.

O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: "o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o Página 3 de 8 mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito". 2.

Na decisão das fls. 146-148, e-STJ, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que houvesse adequação entre o objeto da Ação Rescisória e o julgado do Tribunal de origem, mas a embargante preferiu interpor Agravo Interno, insistindo na competência do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A consequência jurídica do descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial é o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não cabendo reabrir a questão por meio de Aclaratórios, instrumento destinado exclusivamente à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 6278 RS 2018/0134630-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/02/2020) (Negritei) 7.

O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se ela desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda ou não preencher qualquer dos seus requisitos legais, somente é cabível após a parte interessada ser intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, entretanto, se não o faz, descumprindo, assim, obrigação imposta por lei, consoante exegese do art. 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil [Lei n.º 13.105/2015]. 8.

Com efeito, verificando o juiz que a petição inicial não vem instruída com as peças indispensáveis à propositura da Página 4 de 8 ação ou ainda não satisfazer ela os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil [Lei n.º 13.105/2015], fixará prazo de 15 (quinze) dias para que a parte possa suprir tal omissão, que, se não for devidamente atendida, ensejará a extinção do processo, com o indeferimento da peça inaugural. 9.

Determina o parágrafo único do artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil [Lei n.º 13.105/2015], que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 10.

Ainda sobre o não cumprimento da determinação para emendar a petição inicial, temos o ensinamento dos consagrados processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Novo Código de Processo Civil Comentado 1ª. ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 341 e 342: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Indeferimento.

Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC).

Não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o processo nessa hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 485, § 1º, CPC (STJ, 1ª Turma, REsp 703.998/RJ, rel.

Min.

Luiz Fux, j.

Página 5 de 8 11.10.2005, DJ24.10.2005, P. 198).

Indeferida a petição inicial, pode o autor apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, reformar sua decisão (art. 331, CPC). (Grifei) 11.

Sobre o cumprimento pela parte autora da decisão que determina a emenda da petição inicial, a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu, vejamos: Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

INOBSERVÂNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NÃO OBRIGATORIEDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SE A PARTE, APÓS INTIMADA PARA EMENDAR A EXORDIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, DEIXA DE ATENDER À DETERMINAÇÃO (ARTIGO 283, 284 E 267, INCISO I, TODOS DO CPC). 2.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Processo APC 20.***.***/3555-74 DF 0034791- 69.2013.8.07.0001 Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA – Julgamento: 29/01/2014 – Órgão Julgador: 3ª Turma Cível – Publicação: Publicado no DJE: 12/02/2014.

P.:93. (Grifo nosso) 12.

A parte suplicante deixa de atender a comando judicial quando inadvertidamente não promove o adimplemento das custas processuais iniciais e o pagamento das guias das impressões das fotocópias da contrafé. 13.

Por conta disso deve ser indeferida a petição inicial e, por consequência lógica ser extinto o processo, conforme Página 6 de 8 preconiza o inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO: 14.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, que faço com amparo nos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. 15.

Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais. 16.

Abstenho de condenar em honorários advocatícios a parte requerente, em face de não haver defesa processual nesta fase. 17.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração, retornem-me os autos conclusos imediatamente para decisão, tendo em vista que a parte contrária não foi citada, fica(m) à(s) parte(s) advertida(s) que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 18.

Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e promova a remessa à Seção de Protocolo Judiciário do egrégio Tribunal de Justiça, via sistema virtual, com as homenagens deste magistrado, tendo em vista a excepcionalidade do caso. 19.

Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), via Sistema Projudi, para efetuar o Página 7 de 8 pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei, mediante guia própria de recolhimento que poderá ser extraída pelo(a) próprio(a) advogado(a) da parte no site do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 20.

Com o adimplemento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 21.

Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça- se Termo de Constituição de Crédito e a encaminhe ao Setor de Arrecadação – FUNDEJURR, para protesto e demais providências administrativas. 22.

Não havendo recurso, dê-se baixa e arquive-se os autos. 23.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 24.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1 XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Página 8 de 8 Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0824746-76.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A REQUERIDO(s): JOSE BESERRA SOBRINHO DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA

I - RELATÓRIO: 01.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela(s) parte(s) requerente(s) BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) JOSE BESERRA SOBRINHO, já qualificados nos autos. 02.

Alegando a presença dos requisitos legais e deduzindo a sua pretensão em juízo, o requerente anexou aos autos o contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como comprovante de notificação extrajudicial. 03.

A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 04. É o breve relato.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO: 05.

Tenho que o pedido de concessão de busca e apreensão merece guarida, explico. 06.

Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 2 de 7 da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 07.

Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 08.

Sobre o tema leciona o notável Professor Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Manual de Direito Comercial: direito de empresa/Fábio Ulhoa Coelho. – 24.

Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 348: “(...) 4.1.

Alienação fiduciária em garantia JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 3 de 7 Por alienação fiduciária entende-se aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a devolver- lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato.

Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim.

A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subsequente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário.

A alienação fiduciária em garantia, introduzida no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais, em 1965 (Lei n. 4.728/65 — LMC), é espécie do gênero alienação fiduciária.

Trata-se de contrato instrumental de um mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem.

Essa alienação se faz em fidúcia, de modo que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como depositário e possuidor direto desta.

Com o pagamento da dívida, ou seja, com a devolução do dinheiro emprestado, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia.

Embora seja negócio de larga utilização no financiamento de bens de consumo duráveis, nada impede que a alienação fiduciária em garantia tenha por objeto bem já pertencente ao devedor (STJ, Súmula 28).

O objeto do contrato pode ser bem móvel ou imóvel (aplicando-se, nessa última hipótese, os arts. 22 a 33 da Lei n. 9.514/97, que instituiu o sistema de financiamento imobiliário).

Quando o contrato tem por objeto bem móvel infungível e é celebrado no âmbito do mercado financeiro ou de capitais ou é destinado a garantir créditos fiscais ou previdenciários, a mora ou o inadimplemento do fiduciante acarreta a pronta exigibilidade das prestações vincendas e possibilita ao fiduciário requerer em juízo a busca e apreensão do bem móvel objeto do contrato.

Faculta a lei a venda da coisa pelo credor fiduciário independentemente de leilão, avaliação prévia ou interpelação do devedor.

Justifica-se essa prerrogativa em virtude de titularizar o credor o domínio resolúvel da coisa dada em garantia — que, aliás, se consolida no patrimônio do credor se não houver, no prazo legal, a emenda da mora pelo devedor fiduciante.

Requerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 4 de 7 fiduciante poderá pagar todo o valor devido em razão do contrato de mútuo garantido (e não somente emendar a mora) e, com isso, receber de novo a posse do bem e passar a titularizá-lo livre de ônus.

Se o bem móvel infungível não for encontrado na posse do fiduciante, a busca e apreensão pode transformar-se, a pedido do fiduciário, em ação de depósito. “(...)” 09.

Ao disciplinar o instituto da Alienação Fiduciária, estabelece o Decreto-lei 911/69: Art. 3.º - O proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou inadimplemento do devedor. 10.

Nesse sentido, tendo o autor satisfeito os requisitos legais, inclusive mediante a comprovação de notificação extrajudicial, a concessão da medida initio litis constitui medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LIMINAR CONCEDIDA - APLICAÇÃO DO §1º, ARTIGO 3º, DA LEI 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I.

Em ação de busca e apreensão decorrente da inadimplência do devedor quanto ao contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a liminar deve ser concedida na forma do §1º, artigo 3º do o Decreto-Lei 911, alterado pela Lei 10.931/04.

II.

A observância da nova norma se impõe em obediência ao princípio constitucional da legalidade, garantindo-se que a posse e propriedade do veículo sejam consolidadas ao credor fiduciário, caso o devedor não pague o valor da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar.

III.

Se o pedido for ao final julgado improcedente, poderá o devedor pleitear multa e perdas e danos, na forma dos parágrafos 6º e 7º do artigo 56, da Lei 10.931/04.

IV.

Recurso provido.- (TJDFT - AGI 20.***.***/0810-24 - 2ª T.Cív. - Rel.

Des.

Benito Tiezzi - DJU 15.02.2007 - p. 79).

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Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência de caráter incidental para buscar e apreender o veículo indicado na inicial, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos, com as seguintes determinações.

III - DISPOSITIVO: 12.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a concessão da medida initio litis, a fim de que reste concretizada a busca e apreensão do bem descrito na exordial. 13.

Para tanto, nomeio como fiel depositário o representante legal da parte autora nesta comarca, que deverá ser intimado do encargo, bem como deverá manter e conservar o veículo nesta capital, até o transcurso do prazo para purgar a mora. 14.

Além disso, ficará o fiel depositário advertido que não poderá ser dada nenhuma destinação ao bem, nem qualquer forma de alienação, sem expressa autorização judicial, até o fim do prazo da purgação da mora. 15.

Defiro o pleito da parte autora e, desde já, autorizo o Senhor Oficial de Justiça, em caso de constatação de resistência ou inacessibilidade que obste, de forma injustificada, o cumprimento da medida de busca e apreensão do veículo, a valer-se do auxílio da Polícia Militar, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 6 de 7 bem como a proceder ao arrombamento necessário, utilizando força proporcional e moderada para a remoção do obstáculo, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil, visando à efetivação da ordem judicial. 16.

Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Pagamento das custas processuais; ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Recolha a(s) diligência(s) do Sr(a) Oficial(a) de Justiça; 17.

Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de busca e apreensão e citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, por oficial de justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, ou contestar em 15 (quinze) dias (art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 911/69).

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: [email protected] Página 7 de 7 18.

Não sendo cumprida, retornem-me os autos conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial, no campo de DECISÃO INICIAL. 19.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 20.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).