11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800507-80.2022.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo executado MANOEL NOGUEIRA PEREIRA, por meio da qual aduziu que não houve a sua intimação acerca do ato de penhora e avaliação.

Ainda, alegou que a penhora da Fazenda Arco Verde (antigo Sítio Buritizeiro) seria indevida, pois a sentença não teria reconhecido a posse do imóvel a seu favor, a qual seria exercida por seus irmãos CLÁUDIO e EDINEI.

Ademais, sustentou que o imóvel foi avaliado a preço vil, porquanto em processo atrelado a este, foi fixado como valor da causa o montante de R$ 600.000,00 para a discussão de dois imóveis, pelo que requereu a realização de nova avaliação.

Requereu a concessão da gratuidade da justiça (ep. 149.1). É o relatório.

Decido.

A impugnação não merece acolhida.

Inicialmente, quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da penhora, esclarece-se que, conforme o art. 841, §§1º e 3º, do CPC, quando não for possível intimar o executado no momento do ato, deve ser intimado posteriormente, por meio de seu advogado.

No caso, logo após a apresentação do laudo de avaliação e penhora do imóvel, foi determinada a imediata intimação da parte executada (ep. 144.1), inexistindo, portanto, qualquer nulidade processual a ser reconhecida.

No que diz respeito à alegada ilegitimidade da penhora, verifica-se que, conforme expressamente reconhecido na sentença (ep. 62.1), o executado MANOEL participou do negócio jurídico de compra dos imóveis em sociedade com seu irmão CLÁUDIO, tendo contribuído financeiramente com a entrega de veículo de sua propriedade como parte do pagamento.

A ausência de posse direta não afasta a realidade de que o bem foi coadquirido por ele e, portanto, integra seu patrimônio jurídico, podendo ser penhorado para satisfação da dívida reconhecida judicialmente.

Nesse sentido, a sentença afirmou: “O requerido MANOEL NOGUEIRA PEREIRA relatou, em Juízo, que ele e o irmão CLÁUDIO compraram os sítios em sociedade, e que apenas participou do negócio financeiramente, pois entregou veículo de sua propriedade como parte do pagamento.

Afirmou que o negócio foi feito em 2013 e somente retornou para o Município ‘agora’, pois estava em viagem.” “A prova testemunhal indica que, na realidade, quem exercia a posse dos sítios eram os irmãos CLÁUDIO e EDINEI, os quais não são partes do presente feito, e devem buscar a tutela de seus direitos em ação própria.” Assim, não se discute que o executado MANOEL é, ao menos, coadquirente do imóvel, que foi o objeto direto da obrigação inadimplida reconhecida judicialmente.

Ademais, a certidão de penhora lavrada pelo oficial de justiça atesta que o imóvel encontra-se abandonado, não havendo, portanto, posse atual exercida por terceiros de boa-fé, nem qualquer obstáculo de natureza fática à constrição judicial (ep. 140.1), pelo que deve ser mantida a penhora.

No entanto, considerando que o coadquirente CLÁUDIO pode possuir interesse jurídico sobre o bem penhorado, deve ser intimado da penhora, nos termos do art. 889, II, do CPC, na qualidade de terceiro.

No que tange à alegação de que o imóvel foi avaliado a preço vil, a jurisprudência é firme no sentido de que a avaliação feita por oficial de justiça é válida, salvo prova de erro ou dolo (art. 873 do CPC).

No caso, o executado não trouxe qualquer elemento técnico ou documental que indique a desvalorização indevida do imóvel.

O laudo de avaliação (ep. 140.2) especificou adequadamente as condições do bem, incluindo uso, estado de conservação, benfeitorias, acesso, topografia e diagnóstico de mercado, estando, portanto, em conformidade com os requisitos dos arts. 870 e 872 do CPC.

A simples comparação com valor atribuído como causa em processo diverso — o qual não envolveu perícia e foi fixado com base em estimativa genérica, referente a dois imóveis — não é suficiente para afastar a validade da avaliação feita in loco com base nas condições reais do imóvel.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por MANOEL NOGUEIRA PEREIRA.

Intime-se o executado, a fim de melhor aferir a situação de insuficiência econômica e verificar se deverá ser reconhecida a gratuidade de justiça plena ou parcial, para que, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de rendimentos, os extratos bancários e despesas, dos últimos 3 meses.

Habilite-se CLÁUDIO NOGUEIRA PEREIRA como terceiro interessado e intime-se acerca da penhora e avaliação (eps. 140.1/140.3), na forma do art. 889, II, do CPC na qualidade de coadquirente, na forma do art. 889, II, do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
10/07/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 09:10

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA GOMES
17/06/2025 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800507-80.2022.8.23.0020 DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação quanto à penhora e avaliação da Fazenda Arco Verde (Sítio Buritizeiro) (eps. 140.1/140.3), no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham conclusos.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
02/06/2025 14:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
28/04/2025 10:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/04/2025 09:30

RETORNO DE MANDADO
04/04/2025 10:48

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
28/03/2025 14:26

Expedição de Mandado
17/03/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2025 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 08:27

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
12/03/2025 20:44

EXPEDIÇÃO DE SERASA - REQUISIÇÃO
06/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA GOMES
21/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 22:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 22:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 22:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 22:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 22:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 22:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 07:21

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES - REPETIÇÃO DA TEIMOSINHA
27/09/2024 20:14

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
26/09/2024 17:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL NOGUEIRA PEREIRA
21/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 12:15

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
02/09/2024 13:11

Conclusos para decisão
23/08/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2024 22:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
30/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
23/07/2024 22:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 22:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 09:35

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
11/07/2024 03:17

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA GOMES
10/07/2024 14:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2024 10:05

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
04/07/2024 09:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
04/07/2024 08:11

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2024 13:44

Conclusos para decisão
29/06/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2024 12:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA GOMES
29/06/2024 12:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2024 09:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
25/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL NOGUEIRA PEREIRA
21/06/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
12/06/2024 09:44

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/06/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 20:42

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:17

Conclusos para decisão
17/05/2024 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 05:05

Recebidos os autos
29/04/2024 05:05

TRANSITADO EM JULGADO
29/04/2024 05:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA GOMES
26/04/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 12:21

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2024 16:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/02/2024 21:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 11:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/03/2024 09:00
29/02/2024 11:05

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
27/02/2024 18:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 14:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/02/2024 09:00
29/01/2024 14:31

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
29/01/2024 14:04

CONCEDIDO O PEDIDO
23/01/2024 19:12

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/01/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2024 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59
12/01/2024 12:57

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
12/01/2024 12:57

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
17/10/2023 12:01

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
17/10/2023 12:01

Distribuído por sorteio
17/10/2023 12:00

Recebidos os autos
17/10/2023 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
17/10/2023 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/10/2023 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 12:38

Expedição de Certidão
29/08/2023 21:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/08/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 07:46

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/05/2023 08:37

Conclusos para decisão
16/05/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA GOMES
15/05/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 23:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 23:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 23:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/04/2023 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 09:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
06/03/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2023 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2023 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 10:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/12/2022 22:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 21:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 23:43

Juntada de Certidão
21/11/2022 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 15:02

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2022 09:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA GOMES
19/10/2022 21:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:15

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
19/09/2022 22:21

Conclusos para decisão
19/09/2022 18:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/08/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 12:08

Expedição de Certidão
15/08/2022 18:02

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 15:44

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
06/07/2022 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2022 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 07:42

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/07/2022 07:38

APENSADO AO PROCESSO 0800280-90.2022.8.23.0020
27/06/2022 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2022 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
25/06/2022 12:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/06/2022 12:06

Recebidos os autos
25/06/2022 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2022 12:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/06/2022 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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