15/06/2025 16:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE KLEBY DE SOUSA XAVIER
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800217-31.2023.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente, por meio da qual requereu a penhora de valores nas contas bancárias do executado, para a satisfação do crédito indicado na RPV e que não foi adimplida após o transcurso do prazo legal (ep. 97.1). É o relatório.

Decido.

A Resolução 303 de 18/12/2019 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe, no art. 49, §§ 2º e 3º: Art. 49.

A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários. § 2o Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3o O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora.

Dessa feita, considerando o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV e o desatendimento da ordem pela parte executada (ep. 88), determino a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização do crédito (ep. 71.1), e, após, o sequestro do valor apresentado pela contadoria, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade repetição continuada por 30 (trinta) dias, em face do MUNICÍPIO DE CARACARAÍ (CNPJ n. 04.***.***/0001-13), exclusivamente na seguinte conta bancária: Banco do Brasil; Agência: 1036-7; Conta Corrente: 4.843-7.

Dispenso eventual intimação do executado quanto a eventuais valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, cujo preceito legal se restringe aos casos de penhora, e não de sequestro.

Intimada eletronicamente a procuradoria municipal acerca da expedição da requisição de pequeno valor, inequívoca sua ciência a respeito do início do prazo para pagamento, sendo desnecessária a realização de qualquer outro tipo de diligência.

Após sequestro integral dos valores atualizados, determino, desde logo, ao servidor responsável que promova a transferência dos valores a uma conta judicial vinculada a este juízo (CPC, art. 854, § 5º), por meio do sistema Sisbajud.

Ao fim, libere-se o valor, por alvará ou transferência, a favor da parte exequente, a qual deverá ser intimada para fornecer seus dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias.

Arquive-se o feito, enquanto se aguarda o pagamento do Precatório (ep. 89.1), devendo serventia incluir o presente feito no cadastro e acompanhamento, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
11/06/2025 14:33

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
11/06/2025 09:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/06/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 13:50

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
09/06/2025 08:40

Conclusos para decisão
08/06/2025 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/06/2025 11:38

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Processo: 0800217-31.2023.8.23.0020 Autor(s) KLEBY DE SOUSA XAVIER R é u ( s ) M U N I C I P I O D E C A R A C A R A I - R R CERTIDÃO – DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação, sem que a parte executada comprovasse nos autos o depósito judicial, requisitado por meio do Ofício RPV n. 5034/2024 (EP-71).

Em consulta ao sistema SisconDJ, não foi localizado qualquer valor depositado. À parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Caracaraí, 2/6/2025 - 10h:6min (Assinado Digitalmente - PROJUDI) SHIROMIR EDA Analista Judiciário
02/06/2025 14:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 10:10

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2025 00:03

Processo Desarquivado
31/03/2025 12:15

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
31/03/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - EXPEDIDO E ENCAMINHADO AO NUPREC
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
31/01/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
31/01/2025 10:41

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
31/01/2025 09:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
09/01/2025 18:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE KLEBY DE SOUSA XAVIER
09/01/2025 18:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE KLEBY DE SOUSA XAVIER
28/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)
17/12/2024 10:13

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
17/12/2024 10:00

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
17/12/2024 09:16

Expedição de Certidão
16/12/2024 10:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
13/12/2024 18:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE KLEBY DE SOUSA XAVIER
13/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)
27/11/2024 10:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
15/11/2024 09:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE KLEBY DE SOUSA XAVIER
10/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 15:13

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
15/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
13/10/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 09:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE KLEBY DE SOUSA XAVIER
02/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 17:26

Homologada a Transação
21/08/2024 10:18

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2024 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 12:51

Recebidos os autos
07/06/2024 12:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/05/2024 09:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2024 14:14

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
22/04/2024 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2024 12:05

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2024 13:51

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
03/04/2024 08:56

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2024 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 10:35

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
29/01/2024 08:44

Conclusos para decisão
24/01/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2023 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:11

Conclusos para decisão
26/08/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
14/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 16:01

CONCEDIDO O PEDIDO
24/05/2023 13:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/05/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2023 10:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/03/2023 20:44

Recebidos os autos
15/03/2023 20:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2023 20:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/03/2023 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800495-87.2019.8.23.0047

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Francisco Alencar do Nascimento

Advogado: Tatyane Alves Costa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/03/2019 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0802835-08.2025.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Frank Willians Rocha Lantaler

Advogado: Ronnie Gabriel Garcia

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/01/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0008961-59.2015.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Amorildo Dirceu da Cunha

Advogado: Ronnie Gabriel Garcia

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800211-45.2016.8.23.0060

Ezequias Barbosa de Almeida

Municipio de Caroebe

Advogado: Elizane de Brito Soares

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/08/2023 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0800211-45.2016.8.23.0060

Ezequias Barbosa de Almeida

Municipio de Caroebe

Advogado: Elizane de Brito Soares

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/12/2018 13:08

Exibir Processo