22/07/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2025 15:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
21/07/2025 15:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE GRACIELIA CUNHA DA SILVA
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE RORAIMA “AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” 1 Coordenadoria Judicial – Procuradoria da Execução End.

Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR/ Brasil.

Fax : 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2356.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo nº 0814989-97.2021.8.23.0010 Exequente: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEI Nº 13107.005085/2025.32 ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representada pela procuradora legalmente constituída, que ao final subscreve, comparece perante Vossa Excelência, informar que o ofício requisitório para pagamento já foi devidamente encaminhado à Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Dessa forma, no presente momento, aguarda-se apenas o envio do comprovante de pagamento por parte do referido órgão, para posterior juntada aos autos e prosseguimento do feito.

Boa Vista – RR, data constante no sistema Krishlene Braz Ávila Procuradora do Estado (Assinado Digitalmente)
18/07/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 05:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
15/07/2025 00:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 00:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/07/2025 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 17:35

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/07/2025 20:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/06/2025 20:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE GRACIELIA CUNHA DA SILVA
18/06/2025 14:55

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/06/2025 14:53

Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: GRACIELIA CUNHA DA SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA 1.

Total Exeqüente (Precatório Complementar) 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ 2.

Sub Total 2.1 Obrigação Tributária alíquota 0% ¹ 3.

Sub Total 3.1 Honorários Contratuais 10% - [Ded. de 1 4.

Sub Total (3) – (3.1) 5.

Total líquido devido ao Exeqüente (4) ¹ Base de Cálculos [(Venc./13º – 50.809,46/22 MESES = 2.309,52*0% OBS: CÁLCULOS DE RETENÇÕES DO EXCLUSÃO DOS JUROS APENAS DA Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 De 2.826,66 até 3.751,05 De 3.751,06 até 4.664,68 Acima de 4.664,68 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL RIMENTO DE SENTENÇA PROC. 0814989-97.2021.8.23.0010 GRACIELIA CUNHA DA SILVA/DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR (Precatório Complementar) Planilha EP. 56.2/Decisão/Cálculo Homologado [Ded. de 10% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] Juntada do Contrato EP. 1/3 de Férias (2P)] – IPER [ 55.597,10 *0,11 = 6.115,68 % - 0 = 0 - período de Agosto/2020 a Fevereiro/2022 – 22 meses DOS VALORES DO EXEQUENTE CONFORME TEMA 808 DO PENAS DA BASE DE CÁLCULOS DO IR (IMPOSTO DE RENDA). a partir de Mai/2025 Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) 7,5 182,16 15 394,16 22,5 675,49 27,5 908,73 Medida Provisória n° 1294, de 2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 97.2021.8.23.0010 SOCIEDADE DE VALOR Homologado EP. 73.1 57.644,26 (6.115,68) 51.528,58 ISENTO 51.528,58 Contrato EP. 1.5 (5.764,43) 45.764,15 45.764,15 6.115,68].

IR (51.528,58 – Juros = meses. 808 DO STF – QUE DISPÕE SOBRE Parcela a Deduzir do IR (R$) DESCRITOR (Honorários Contratuais) VALOR Honorários Contratuais (3.1) 5.764,43 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ² (85,39) Sub Total Total líquido devido ao Patrono ² Base de Cálculos (Hon.

Contratuais) – IR [5.692,52*0,015 = 85,39(Principal/Selic) - (Juros)]. ² OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 714.

Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento (1,5%), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º).

DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) VALOR Hon. de Sucumbência – Conforme valor Homologado segundo EP.87.1 5.764,43 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ³ (85,39) Sub Total Total líquido devido ao Patrono ³ Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência) – IR [5.692,52*0,015 = 85,39(Principal/Selic) - (Juros)]. ³ OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 714.

Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento (1,5%), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º).

Boa Vista-RR, 13 de junho de 2025.

JOAO DE DEUS ROLAND FERREIRA Coordenador da Contadoria Judicial
16/06/2025 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: GRACIELIA CUNHA DA SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA 1.

Total Exeqüente (Precatório Complementar) 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ 2.

Sub Total 2.1 Obrigação Tributária alíquota 0% ¹ 3.

Sub Total 3.1 Honorários Contratuais 10% - [Ded. de 1 4.

Sub Total (3) – (3.1) 5.

Total líquido devido ao Exeqüente (4) ¹ Base de Cálculos [(Venc./13º – 50.809,46/22 MESES = 2.309,52*0% OBS: CÁLCULOS DE RETENÇÕES DO EXCLUSÃO DOS JUROS APENAS DA Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 De 2.826,66 até 3.751,05 De 3.751,06 até 4.664,68 Acima de 4.664,68 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL RIMENTO DE SENTENÇA PROC. 0814989-97.2021.8.23.0010 GRACIELIA CUNHA DA SILVA/DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR (Precatório Complementar) Planilha EP. 56.2/Decisão/Cálculo Homologado [Ded. de 10% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] Juntada do Contrato EP. 1/3 de Férias (2P)] – IPER [ 55.597,10 *0,11 = 6.115,68 % - 0 = 0 - período de Agosto/2020 a Fevereiro/2022 – 22 meses DOS VALORES DO EXEQUENTE CONFORME TEMA 808 DO PENAS DA BASE DE CÁLCULOS DO IR (IMPOSTO DE RENDA). a partir de Mai/2025 Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) 7,5 182,16 15 394,16 22,5 675,49 27,5 908,73 Medida Provisória n° 1294, de 2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 97.2021.8.23.0010 SOCIEDADE DE VALOR Homologado EP. 73.1 57.644,26 (6.115,68) 51.528,58 ISENTO 51.528,58 Contrato EP. 1.5 (5.764,43) 45.764,15 45.764,15 6.115,68].

IR (51.528,58 – Juros = meses. 808 DO STF – QUE DISPÕE SOBRE Parcela a Deduzir do IR (R$) DESCRITOR (Honorários Contratuais) VALOR Honorários Contratuais (3.1) 5.764,43 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ² (85,39) Sub Total Total líquido devido ao Patrono ² Base de Cálculos (Hon.

Contratuais) – IR [5.692,52*0,015 = 85,39(Principal/Selic) - (Juros)]. ² OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 714.

Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento (1,5%), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º).

DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) VALOR Hon. de Sucumbência – Conforme valor Homologado segundo EP.87.1 5.764,43 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ³ (85,39) Sub Total Total líquido devido ao Patrono ³ Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência) – IR [5.692,52*0,015 = 85,39(Principal/Selic) - (Juros)]. ³ OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 714.

Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento (1,5%), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º).

Boa Vista-RR, 13 de junho de 2025.

JOAO DE DEUS ROLAND FERREIRA Coordenador da Contadoria Judicial
13/06/2025 12:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/06/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 11:49

Recebidos os autos
13/06/2025 11:49

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1092/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0814989-97.2021.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (cinco mil setecentos, e sessenta e quatro reais e R$ 5.764,43 quarenta e três centavos) em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.764,43 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 11/07/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de maio de 2025.

Eu, Serventuário de Thiago dos Santos Duailibi, Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
19/05/2025 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 18:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
31/03/2025 14:17

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
31/03/2025 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2025 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2025 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2025 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22/02/2025 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE GRACIELIA CUNHA DA SILVA
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0814989-97.2021.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Graciela Cunha da Silva em desfavor do Estado de Roraima.

A exequente requer que seja expedido precatório complementar referente à diferença salarial do mês da formalização até a data efetiva do enquadramento (ep. 56).

O feito possui precatório principal expedido e pendente de pagamento no ep. 30, referente aos valores retroativos de novembro de 2016 a julho de 2020.

No ep. 68, o Estado de Roraima apresentou impugnação ao pedido de precatório complementar. É o relatório.

Decido.

O pleito do exequente encontra fundamento na diferença salarial entre a data do requerimento de enquadramento pelos meios administrativos/judiciais e a data do efetivo enquadramento.

Logo, a parte exequente possui verbas retroativas entre agosto de 2020 até fevereiro de 2022.

Embora o Estado de Roraima alegue a vedação constitucional de precatório complementar para valores pagos, tal vedação não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o precatório nos presentes autos não foi pago.

Na verdade, o único pagamento registrado, refere-se à Requisição de Pequeno Valor no ep. 44, referente aos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, rejeito a impugnação complementar apresentada pelo Estado de Roraima, de modo que passo para homologação dos valores.

Tendo em vista que os cálculos do ep. 104.2 estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$57.644,26 (cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) em favor da exequente Graciela Cunha da Silva.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente a honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeça-se precatório complementar à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

Por fim, com fundamento na súmula 345 do STJ c.c o art. 85, §3º, I do CPC, fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor complementar e homologo o valor de R$5.764,43 (cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, CNPJ 35.***.***/0001-56.

Expeça-se Ofício requisitando o pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias) ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, encaminhando para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do artigo 32, da Resolução CNJ nº. 115.

Não sendo efetuado pagamento intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias.

Assim, arquive-se o feito, enquanto se aguarda o pagamento.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
03/02/2025 10:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 16:47

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 13:57

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2024 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
28/10/2024 18:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
28/10/2024 18:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE GRACIELIA CUNHA DA SILVA
21/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 06:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/07/2024 06:41

Processo Desarquivado
11/07/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 14:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 14:42

Juntada de COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO
09/05/2022 14:41

Processo Desarquivado
05/02/2022 15:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
28/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2022 16:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
19/01/2022 16:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
19/01/2022 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2022 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2022 16:01

Arquivado Definitivamente
17/01/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
17/01/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 13:27

Conclusos para despacho
21/12/2021 13:26

Juntada de Certidão
21/12/2021 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2021 15:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2021 11:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
19/11/2021 11:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE GRACIELIA CUNHA DA SILVA
19/11/2021 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
11/11/2021 15:56

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/11/2021 15:54

Juntada de OUTROS
11/11/2021 15:53

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
08/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
22/09/2021 11:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/09/2021 19:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/08/2021 19:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE GRACIELIA CUNHA DA SILVA
16/08/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 16:04

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
03/08/2021 10:37

Conclusos para decisão
03/08/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 15:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE GRACIELIA CUNHA DA SILVA
22/06/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 11:53

CONCEDIDO O PEDIDO
09/06/2021 10:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/06/2021 10:05

Recebidos os autos
09/06/2021 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2021 10:05

Distribuído por dependência
09/06/2021 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

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