08/05/2025 07:13

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 07:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025
08/05/2025 07:13

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
08/05/2025 07:13

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS
05/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 15:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/03/2025 15:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 11:57

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
18/03/2025 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
14/03/2025 11:09

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS
13/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 01:07

Conclusos para decisão
25/02/2025 01:07

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831604-60.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação declaratória ajuizada pela Associação Brasileira D’A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias em face do Estado de Roraima, na qual postula o reconhecimento de sua imunidade tributária nos termos do artigo 150, VI, "b", da Constituição Federal, e, por consequência, requer a declaração de inexistência da relação jurídica tributária que lhe imponha a obrigação de recolhimento do ICMS-DIFAL incidente sobre aquisições interestaduais e operações de saída para consumidores finais em outros Estados.

Postula, ainda, a anulação dos débitos tributários lançados nos últimos cinco anos, com a exclusão de eventuais encargos moratórios, além da restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.

No entanto, conforme dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, devendo ser calculado, no presente caso, com base no montante a ser restituído ou compensado a título de ICMS.

Dessa forma, constata-se que a atribuição do valor de R$ 1.000,00 não condiz com os critérios legais, sendo caso de emenda da petição inicial para sua adequada retificação, nos termos do art. 321 do CPC.

Diante do exposto, determino: Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, retificando o valor da causa e promovendo o recolhimento das custas processuais complementares, se necessário, sob pena de indeferimento (art. 321,parágrafo único, do CPC).

Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para apreciação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/02/2025 14:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2025 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS
14/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:38

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/09/2024 12:10

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:37

Juntada de INFORMAÇÃO
02/08/2024 11:28

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/08/2024 11:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/07/2024 12:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
22/07/2024 17:17

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
22/07/2024 15:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio
22/07/2024 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio
22/07/2024 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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