17/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 13:07

Recebidos os autos
05/06/2025 13:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/06/2025 13:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831929-11.2019.8.23.0010 Através do ilustre representante da Defensoria Pública, os Denunciados ofereceram Respostas à Acusação (EP 130 e 144), requerendo a rejeição da Denúncia por inexistência de prova acerca da prática da conduta imputada.

Analisando os Autos e os argumentos lançados na referida resposta, não vislumbro a presença das hipóteses legais de rejeição da denúncia previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, nem tampouco qualquer das hipóteses de absolvição sumária, insculpidas no artigo 397, do mesmo Diploma Legal.

Por outro lado, os argumentos apresentados em sede preliminar impõem a apreciação do mérito, não prescindindo de instrução processual.

Deixo, por ora, de designar Audiência de Instrução e Julgamento.

Encaminhem-se às partes para se manifestarem quanto à utilização dos documentos juntados no EP 109, como provas emprestadas nos presentes Autos.

Boa Vista, 29/5/2025.

MARCELO MAZUR Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
30/05/2025 19:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:04

Juntada de Petição de resposta
05/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
25/03/2025 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 14:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/03/2025 09:51

RETORNO DE MANDADO
20/03/2025 12:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/03/2025 10:04

Expedição de Mandado
20/03/2025 09:58

Expedição de Certidão
20/03/2025 09:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/02/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:27

Recebidos os autos
11/02/2025 10:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/02/2025 10:18

Juntada de Petição de resposta
28/01/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/12/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
12/12/2024 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2024 13:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/12/2024 08:48

RETORNO DE MANDADO
28/11/2024 15:38

Juntada de COMPROVANTE
28/11/2024 14:33

RETORNO DE MANDADO
19/11/2024 13:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/11/2024 13:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/11/2024 17:11

Expedição de Mandado
18/11/2024 17:11

Expedição de Mandado
18/11/2024 16:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/11/2024 15:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/11/2024 15:57

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
18/11/2024 15:56

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
18/11/2024 15:56

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
18/11/2024 15:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/11/2024 15:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/11/2024 14:15

Expedição de Certidão
14/11/2024 14:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:40

Recebidos os autos
05/11/2024 10:40

Juntada de DENÚNCIA
07/10/2024 09:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/09/2024 21:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2024 18:46

Recebidos os autos
26/09/2024 18:46

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
31/07/2024 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
30/07/2024 17:25

Recebidos os autos
30/07/2024 17:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/07/2024 17:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/07/2024 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2024 00:07

Recebidos os autos
24/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
22/05/2024 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
20/05/2024 15:12

Recebidos os autos
20/05/2024 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/05/2024 15:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/05/2024 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2024 12:30

Recebidos os autos
10/05/2024 12:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2024 22:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
03/05/2024 16:30

Recebidos os autos
03/05/2024 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/05/2024 16:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/05/2024 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/05/2024 00:04

Recebidos os autos
01/05/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
28/02/2024 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
26/02/2024 10:56

Recebidos os autos
26/02/2024 10:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/02/2024 10:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/02/2024 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2024 00:07

Recebidos os autos
21/02/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
21/12/2023 21:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
16/12/2023 00:06

Recebidos os autos
16/12/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
14/11/2023 23:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
14/11/2023 10:37

Recebidos os autos
14/11/2023 10:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/11/2023 09:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/10/2023 07:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2023 00:04

Recebidos os autos
25/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
26/07/2023 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
25/07/2023 10:50

Recebidos os autos
25/07/2023 10:50

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/07/2023 10:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/07/2023 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2023 12:33

Recebidos os autos
07/07/2023 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2023 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
06/03/2023 17:03

Recebidos os autos
06/03/2023 17:03

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/03/2023 17:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/03/2023 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2023 11:51

Recebidos os autos
13/02/2023 11:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2022 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
06/10/2022 15:57

Recebidos os autos
06/10/2022 15:57

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/10/2022 15:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/10/2022 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2022 12:54

Recebidos os autos
04/10/2022 12:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2022 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 20:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
01/06/2022 11:13

Recebidos os autos
01/06/2022 11:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/02/2022 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
04/02/2022 17:04

Recebidos os autos
04/02/2022 17:04

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/01/2022 09:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/01/2022 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2022 09:36

Recebidos os autos
07/01/2022 09:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/01/2022 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/09/2021 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
21/09/2021 10:23

Recebidos os autos
21/09/2021 10:23

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/09/2021 10:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/09/2021 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2021 11:45

Recebidos os autos
20/09/2021 11:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2021 11:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/06/2021 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
11/06/2021 09:25

Recebidos os autos
11/06/2021 09:25

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/05/2021 10:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/05/2021 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 09:45

Recebidos os autos
03/05/2021 09:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2019 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/10/2019 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
21/10/2019 15:53

Recebidos os autos
21/10/2019 15:53

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
21/10/2019 15:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/10/2019 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
07/10/2019 13:10

Recebidos os autos
07/10/2019 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2019 13:10

Distribuído por sorteio
07/10/2019 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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