TJRR - 0818799-75.2024.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 10:22
RETORNO DE MANDADO
-
16/07/2025 10:14
Juntada de OUTROS
-
04/07/2025 12:58
Juntada de OUTROS
-
04/07/2025 12:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/07/2025 00:03
PRAZO DECORRIDO
-
02/07/2025 10:34
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
02/07/2025 10:33
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
27/05/2025 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2025 16:56
RETORNO DE MANDADO
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22/05/2025 12:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/05/2025 08:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE VÍTIMA
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818799-75.2024.8.23.0010 DECISÃO O acusado GEAMERSON RAYLLAN ALVES DA SILVA foi citado em 21/1/2025 (EP-88), apresentando resposta à acusação no EP-95, na qual arrolou as mesmas testemunhas do MP.
A absolvição sumária somente é possível caso configurado, inequivocamente, alguma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente).
No caso dos autos, não há amparo para, nessa fase adiantada do processo penal, decretar-se a absolvição sumária, eis que imprescindível a dilação probatória.
Dessa forma, confirmo a decisão que recebeu a denúncia e determino que seja designada data para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Intimem-se a vítima e o réu.
Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia (EP-75), sendo as mesmas indicadas pela defesa.
Requisitem-se as testemunhas Policiais Militares ao Comando da PM.
Com relação à monitoração eletrônica do denunciado, vê-se que a medida foi fixada em audiência de custódia, conforme decisão acostada no EP-7, com instalação do equipamento em 4/5/2024 (EP-21), de modo que o monitoramento em tela perdura há mais de 01 ano.
Em manifestação por meio da DPE em sua assistência no EP-93, a vítima informou que não se opõe a revogação da medida.
Destaco que as MPUs fixadas nos autos nº 0812994-44.2024.8.23.0010 referente aos envolvidos foram extintas a pedida da ofendida em 28/5/2024.
Assim, não havendo notícia de novos fatos entre o acusado e a vítima e considerando o tempo de duração da medida, .
REVOGO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA do acusado Comunique-se à CME para providência quanto à retirada do equipamento.
Intime-se o réu para comparecer à SEJUC para retirada da tornozeleira.
Intime-se a ofendida para ciência da revogação da monitoração eletrônica e para, caso esteja em posse do botão do pânico, devolvê-lo junto à SEJUC.
Ciência ao MP e à DPE em assistência aos envolvidos.
Boa Vista/RR, data constante do sistema. (assinado eletronicamente) DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito -
21/05/2025 16:18
Recebidos os autos
-
21/05/2025 16:18
Juntada de CIÊNCIA
-
21/05/2025 16:18
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
21/05/2025 14:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/05/2025 11:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 11:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 10:25
Expedição de Mandado
-
21/05/2025 10:25
Expedição de Mandado
-
21/05/2025 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2025 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 20:48
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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30/04/2025 09:48
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
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14/04/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 10:19
Juntada de Petição de resposta
-
23/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2025 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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12/03/2025 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 11:23
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
07/02/2025 18:34
RETORNO DE MANDADO
-
23/01/2025 17:27
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
21/01/2025 11:26
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
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21/01/2025 10:29
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 10:20
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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17/01/2025 11:22
RETORNO DE MANDADO
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14/01/2025 14:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/01/2025 14:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/01/2025 11:19
Expedição de Mandado
-
14/01/2025 11:16
Expedição de Mandado
-
13/01/2025 16:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/01/2025 16:24
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
18/12/2024 13:19
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/12/2024 09:21
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 14:37
Recebidos os autos
-
04/11/2024 14:37
Juntada de DENÚNCIA
-
04/11/2024 00:08
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
31/10/2024 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 11:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/10/2024 14:20
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
-
24/10/2024 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2024 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 10:07
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 10:06
Juntada de OUTROS
-
06/09/2024 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/08/2024 09:04
Recebidos os autos
-
28/08/2024 09:04
Juntada de OUTROS
-
28/08/2024 00:08
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
27/08/2024 15:34
Juntada de OUTROS
-
26/08/2024 13:46
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
-
14/08/2024 10:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
09/08/2024 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 11:02
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2024 16:51
Recebidos os autos
-
02/08/2024 16:51
Juntada de DENÚNCIA
-
02/08/2024 16:29
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/07/2024 20:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2024 20:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2024 13:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/07/2024 13:34
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
18/07/2024 14:21
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
-
16/07/2024 16:53
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
11/07/2024 15:42
Recebidos os autos
-
11/07/2024 15:42
Juntada de CIÊNCIA
-
11/07/2024 15:42
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
11/07/2024 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 09:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/07/2024 18:21
RETORNO DE MANDADO
-
10/07/2024 17:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/07/2024 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 17:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/07/2024 17:23
Expedição de Mandado
-
10/07/2024 15:31
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
10/07/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 11:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/06/2024 12:54
CONCEDIDO O PEDIDO
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26/06/2024 15:38
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2024 08:10
Recebidos os autos
-
24/06/2024 08:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
23/06/2024 09:24
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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12/06/2024 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2024 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/05/2024 11:33
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
17/05/2024 09:20
Juntada de OUTROS
-
09/05/2024 09:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/05/2024 20:46
RETORNO DE MANDADO
-
07/05/2024 13:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/05/2024 10:16
Distribuído por sorteio
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07/05/2024 10:16
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
07/05/2024 10:12
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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07/05/2024 09:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2024 09:44
Expedição de Mandado
-
07/05/2024 09:41
CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR
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06/05/2024 12:02
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
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06/05/2024 11:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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06/05/2024 11:26
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
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06/05/2024 11:26
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
06/05/2024 08:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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06/05/2024 08:16
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
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06/05/2024 08:04
Distribuído por sorteio
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06/05/2024 08:04
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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06/05/2024 08:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Decisão de Liberdade Provisória • Arquivo
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