TJRR - 0824667-73.2020.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GERCINA MACIEL DE OLIVEIRA
-
24/04/2025 19:53
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
22/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2025 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 13:42
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
31/03/2025 15:19
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
27/02/2025 16:20
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 10:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2025 18:43
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
11/02/2025 09:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
11/02/2025 09:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
11/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/02/2025 16:40
RENÚNCIA DE PRAZO DE GERCINA MACIEL DE OLIVEIRA
-
06/02/2025 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2025 16:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/02/2025 16:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2025 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 08:14
Recebidos os autos
-
05/02/2025 08:14
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
05/02/2025 07:34
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824667-73.2020.8.23.0010 DECISÃO Compulsando detidamente os autos verifico que a parte autora juntou a decisão proferida no EP 63.1 da a pelação cível nº 9002800-94.2021.8.23.0000, a qual determinou o seguinte: “ Do exposto, possível se inferir, indene de dúvidas, que a suspensão das ações pendentes contida na determinação de EP 39 não pode abarcar aquelas que porventura tenham transitado em julgado e, mais ainda, as que se encontrem na fase de cumprimento de sentença, sob pena de solapar direitos que já se encontram resguardados pelo manto da coisa julgada.” Ou seja, conforme se observa com a recente decisão proferida pelo Desembargador relator da Apelação Cível, fica mantida a suspensão de TODOSos processos pendentes, individuais e coletivos, em tramitação neste Estado, relativos ao tema supracitado, nos termos do art. 982, I, do CPC, com a ressalva dos processos que porventura tenham transitado em julgado ou se encontrem na fase de cumprimento de sentença.
In casu, a presente demanda já se encontra com sentença de procedência transitada em julgado (EP 30 dos autos recursais), razão pela qual o imediato levantamento da suspensão processual é a medida que se impõe.
Nesse sentido, dando prosseguimento ao feito, determino a remessa dos autos à contadoria para atualização dos cálculos, bem como para aferir, inclusive, a metodologia das planilhas apresentadas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.
Após, intimem-se as partes acerca dos cálculos.
Destaca-se, ainda, que a requerida deverá informar ao juízo se já foi realizado o pagamento de forma administrativa.
Após, tornem conclusos para decisão e prosseguimento do feito.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
31/01/2025 16:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
31/01/2025 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/01/2025 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 14:14
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
23/05/2024 11:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/04/2024 15:48
Conclusos para decisão
-
25/06/2023 06:55
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
23/06/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2023 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 15:46
RENÚNCIA DE PRAZO DE GERCINA MACIEL DE OLIVEIRA
-
10/03/2023 16:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/02/2023 23:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 23:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 23:15
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
-
24/02/2023 10:02
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
-
16/02/2023 11:52
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2023 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 19:24
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2022 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/08/2022 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 08:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/08/2022 08:28
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/08/2022 07:07
Recebidos os autos
-
15/08/2022 07:07
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
15/08/2022 06:46
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
01/08/2022 12:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
01/08/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/07/2022 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/07/2022 15:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/07/2022 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
25/07/2022 10:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2022 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 09:51
Recebidos os autos
-
21/07/2022 09:51
TRANSITADO EM JULGADO
-
21/07/2022 09:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
09/07/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2022 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2022 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 11:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/06/2022 16:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/06/2022 12:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/06/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/06/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2022 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 13:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/06/2022 09:00
-
02/06/2022 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 15:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/05/2022 09:25
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
25/05/2022 09:25
Distribuído por sorteio
-
25/05/2022 09:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/05/2022 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 09:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/05/2022 09:22
Recebidos os autos
-
25/05/2022 08:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
-
25/05/2022 08:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/05/2022 12:40
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
04/05/2022 18:12
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
04/05/2022 18:12
Juntada de Certidão
-
04/05/2022 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
15/04/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE GERCINA MACIEL DE OLIVEIRA
-
04/04/2022 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/03/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/03/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2022 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 12:17
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
14/02/2022 09:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/11/2021 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2021 10:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/10/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/10/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 07:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 16:37
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2021 12:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/08/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 12:25
Conclusos para despacho
-
02/08/2021 12:25
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 16:02
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/05/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/05/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 09:56
Juntada de Petição de contestação
-
16/03/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
05/03/2021 11:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
03/03/2021 17:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/12/2020 10:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/12/2020 20:55
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
17/11/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2020 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
24/09/2020 22:18
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/09/2020 18:51
Recebidos os autos
-
24/09/2020 18:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2020 18:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
24/09/2020 18:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2020
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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