TJRR - 0804011-56.2024.8.23.0010
1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 08040115620248230010 redistribuído para a unidade 1ª Vara Cível na data de 24/07/2025 -
24/07/2025 16:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
24/07/2025 16:25
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 16:25
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
23/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Processo: 0804011-56.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Boa Vista/RR, 22 de julho de 2025 Francisca Anélia Rodrigues da Silva Servidor(a) Judiciário(a) Considerando a Portaria TJRR/PR n. 690, de 7 de abril de 2025, publicada no DJe n. 7837, datado -
22/07/2025 12:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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22/07/2025 12:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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22/07/2025 12:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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22/07/2025 12:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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22/07/2025 12:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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22/07/2025 12:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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22/07/2025 12:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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22/07/2025 11:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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22/07/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2025 11:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/07/2025 08:59
Recebidos os autos
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02/07/2025 08:59
TRANSITADO EM JULGADO
-
02/07/2025 08:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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02/07/2025 08:55
Recebidos os autos
-
02/07/2025 08:55
TRANSITADO EM JULGADO
-
02/07/2025 08:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
02/07/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRA JOSÉ RUBENS DA SILVA
-
02/07/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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02/07/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
-
02/07/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
01/07/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
01/07/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
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28/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
-
06/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 0804011-56.2024.8.23.0010 Ag1 Agravante: Alzemira José Rubens da Silva Agravados: Banco do Brasil S.A. e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, apresentado por Alzemira José Rubens da Silva, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelo.
Em suas razões recursais, afirma que constariam dos autos elementos suficientes a demonstrar a situação de superendividamento, indicando a “ inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022” e a abusividade do contrato, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame.
Regularmente intimados, apenas os agravados Banco do Brasil S.A e Banco Safra S/A apresentaram as suas contrarrazões, pretendendo o primeiro, inicialmente, o não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.
No mérito, pugnam, em síntese, pelo desprovimento do recurso. É o breve relato.
Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR).
Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 0804011-56.2024.8.23.0010 Ag1 Agravante: Alzemira José Rubens da Silva Agravados: Banco do Brasil S.A. e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR I Ab initio, deve ser afastada a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, porquanto as razões constantes do recurso impugnaram de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito lançados na decisão guerreada, tornando possível o conhecimento do reclame pelo órgão revisor: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AFASTADA.
RECORRENTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
MÉRITO.
COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO DE QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO.
RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AC 0828105-73.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.
Des.
Erick Linhares - p.: 13/6/2023) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1.
Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1.753.209/PR, Quarta Turma, Rel.
Min.
Marco Buzzi - p.: 30/8/2021) É como voto.
Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 0804011-56.2024.8.23.0010 Ag1 Agravante: Alzemira José Rubens da Silva Agravados: Banco do Brasil S.A. e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II Quanto à assertiva de “inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022”, impossível sua análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância, na medida em que não foram objeto de debate específico e oportunamente instalado na instância de origem, atraindo a aplicação do entendimento segundo o qual “é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.573.187/GO, Quarta Turma, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira - p.: 30/8/2024).
Nessa direção o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRELIMINAR DE OFÍCIO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ALEGAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA BLOQUEADA VIA BACENJUD.
TESE ARGUMENTATIVA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRR, AgInst 9002949-56.2022.8.23.0000, Segunda Turma Cível, Rel.
Juiz Conv.
Luiz Fernando Mallet - p: 29/5/2023) “ - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER - MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE PERANTE A INSTÂNCIA REVISORA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. (...) 1.
Não se conhece de matéria arguida somente em sede recursal, por configurar indisfarçável inovação recursal. (...)”. (TJRR, AgInst 9003275-16.2022.8.23.0000, Câmara Cível, Rel.
Des.
Cristóvão Suter - p.: 22/5/2023) Portanto, impossível o conhecimento de tais matérias. É como voto.
Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 0804011-56.2024.8.23.0010 Ag1 Agravante: Alzemira José Rubens da Silva Agravados: Banco do Brasil S.A. e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No meritum causae, não se justifica o inconformismo.
Conforme ponderou o nobre reitor singular (EP. 157/ 1º grau): “Da análise dos autos, de plano, verifica-se que a parte autora não juntou documentos referente a despesas extras que demonstrem sua realidade econômica e familiar (gastos de alimentação, moradia, transporte, vestuários, medicamentos e etc.) de modo a indicar que o valor remanescente após o pagamento dos empréstimos ofende sua dignidade e compromete o seu mínimo existencial, claudicando no seu dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.
Ademais, verifica-se que não há documentos que esclareçam se é a autora a única responsável pela manutenção das despesas familiares.
Cumpre mencionar que, conforme narrado na inicial, apesar dos descontos para pagamento dos contratos firmados com os bancos réus, a parte autora ainda permanece com um valor aproximado de R$1.988,43 para as suas necessidades básicas, valor este que, considerado a realidade brasileira, não pode ser considerado como ofensa ao seu mínimo existencial, situação que é incompatível com a alegação de superendividamento.
Destaca-se que os valores acima mencionados baseiam-se no plano de repactuação apresentado ao EP. 29.2 e nos documentos juntados à inicial.
Nesse sentido, salienta-se que o Decreto 11.150/2022, em seu art. 3°, preceitua que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).
No caso concreto, os valores apresentados pelo autor demonstram um valor superior a quantia definida como mínimo existencial.
Com efeito, inviável a aplicação da lei de superendividamento, visto que não cabe a ingerência do Poder Judiciário nos pactos regularmente constituídos.
Sem observar objetivamente qualquer abusividade e ou ilegalidade específicas no acordo firmado entre as partes, a intervenção estatal implicaria em quebra da cláusula geral da autonomia da vontade inerente a todos os contratos (pacta sunt servanda), o que não se vislumbra no caso em estudo.
Portanto, não se tratando de pessoa superendividada, não há que se falar na realização de repactuação de dívidas, conforme pleiteado na inicial.
Assim, vedada a aplicação da repactuação de dívidas, aquelas oriundas de contratos dolosamente celebrados sem o propósito de realizar pagamento, nos termos do §1º do artigo 104-A do CDC. (...) Por fim, observa-se que o autor não demonstrou, no presente caso, os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc.
I do CPC), razão pela qual não merece prosperar o pleito inicial.
Por fim, entendo terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do presente julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.
ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, em face dos requeridos e, via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Destarte, a análise do conjunto probatório revela a inexistência de comprovação do superendividamento, a justificar a aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e repactuação das dívidas, não logrando êxito a agravante em demonstrar os fatos constitutivos que alicerçariam sua pretensão, inobservando o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando impossível o sucesso do reclame.
Em sendo esta a realidade e à falta de argumentos novos a infirmar o julgado, impõe-se o desprovimento do recurso: “ DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021).
MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO.
DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, com limitação de descontos a 30% da remuneração, à luz da Lei do Superendividamento. 2.
A controvérsia consiste em saber se a apelante se encontra em situação de superendividamento, de modo a justificar a aplicação da Lei 14.181/2021 para a repactuação de dívidas. 3.
Os descontos referentes a empréstimos consignados não comprometem o mínimo existencial e não são considerados para fins de repactuação nos termos do Decreto. 4.
A apelante não comprovou a condição de superendividamento, uma vez que seus rendimentos líquidos superam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme Decreto nº 11.150/2022 e, ainda que se possa considerar que o mínimo existencial para a subsistência digna do trabalhador seja aquele anotado na Constituição Federal (art. 7º, inciso IV da CF/88 – o valor de um salário mínimo), ainda assim o valor que a apelante recebe, após os descontos legais, ultrapassa quatro vezes o salário mínimo vigente. 5.
Recurso desprovido. 6.
Tese de julgamento: A repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, o que não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados.” (TJRR, AC 0837744-47.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.
Des.
Erick Linhares - p.: 21/9/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
PARTILHA.
AQUISIÇÃO DE BENS EM SUB-ROGAÇÃO.
ELEMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM A ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE.
COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO.
VIABILIDADE DA PARTILHA.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.
PRECEDENTES. (...) 5.
Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.822.685/SP, Terceira Turma, Rel.
Min.
Humberto Martins - p.: de 20/3/2024) É como voto.
Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 0804011-56.2024.8.23.0010 Ag1 Agravante: Alzemira José Rubens da Silva Agravados: Banco do Brasil S.A. e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022 - REJEIÇÃO E NÃO CONHECIMENTO.
MÉRITO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não se cogita de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que as razões constantes do recurso impugnam de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito da decisão guerreada. 2.
Nos termos da inequívoca jurisprudência do Tribunal da Cidadania, “incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.573.187/GO, Quarta Turma, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira - p.: 30/8/2024). 3. À falta de argumentos novos a infirmar o julgado, tem-se como impositivo o desprovimento do recurso interno.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão virtual, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, igualmente à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Desembargador Relator.
Os Srs.
Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr.
Desembargador Relator.
Desembargador Cristóvão Suter -
05/06/2025 08:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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05/06/2025 08:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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05/06/2025 08:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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05/06/2025 08:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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05/06/2025 08:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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05/06/2025 08:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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05/06/2025 08:36
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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05/06/2025 03:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/06/2025 01:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/06/2025 18:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/06/2025 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 15:05
Juntada de ACÓRDÃO
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23/05/2025 09:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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23/05/2025 09:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/05/2025 02:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/04/2025 05:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2025 00:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/04/2025 23:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/04/2025 11:06
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
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28/04/2025 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2025 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2025 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2025 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2025 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2025 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2025 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2025 11:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 08:00 ATÉ 22/05/2025 23:59
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28/04/2025 09:40
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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28/04/2025 09:40
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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27/03/2025 00:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
-
13/03/2025 13:06
Juntada de Petição de substabelecimento
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07/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
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07/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
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07/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
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05/03/2025 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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26/02/2025 21:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2025 12:22
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
21/02/2025 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
18/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2025 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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10/02/2025 06:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2025 06:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2025 01:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2025 01:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/02/2025 23:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/02/2025 23:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 10:07
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
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07/02/2025 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 10:02
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
06/02/2025 08:47
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 08:46
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
06/02/2025 08:46
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
06/02/2025 08:45
Recebidos os autos
-
06/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
-
06/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
06/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
05/02/2025 20:33
Juntada de Petição de agravo interno
-
05/02/2025 20:33
Juntada de Petição de agravo interno
-
31/01/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
-
30/01/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
-
29/01/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
-
17/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/12/2024 06:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/12/2024 23:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2024 08:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 08:08
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/11/2024 11:13
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
28/11/2024 11:13
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
-
28/11/2024 11:13
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
28/11/2024 11:12
Recebidos os autos
-
27/11/2024 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
27/11/2024 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/11/2024 14:26
Juntada de Certidão
-
23/11/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
-
23/11/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
13/11/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
13/11/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
-
12/11/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
-
12/11/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
-
08/11/2024 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2024 19:53
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
07/11/2024 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
05/11/2024 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
31/10/2024 07:21
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
28/10/2024 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2024 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2024 00:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2024 00:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2024 23:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2024 15:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 15:48
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
-
04/10/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
-
04/10/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
03/10/2024 20:45
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/10/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
-
25/09/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
-
25/09/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
25/09/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
-
13/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2024 15:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/09/2024 01:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/09/2024 00:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2024 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 12:02
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
21/08/2024 13:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/08/2024 13:56
Juntada de Certidão
-
03/08/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
-
03/08/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRA JOSÉ RUBENS DA SILVA
-
26/07/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/07/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
24/07/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
-
24/07/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
24/07/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
-
23/07/2024 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2024 14:39
DECORRIDO PRAZO DE BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
-
16/07/2024 08:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2024 02:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2024 02:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2024 01:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2024 23:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 10:29
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/07/2024 12:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
-
25/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
25/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
20/06/2024 00:06
PRAZO DECORRIDO
-
19/06/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
-
18/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
-
18/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
-
14/06/2024 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2024 07:30
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/06/2024 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2024 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2024 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2024 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/06/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/06/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/06/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/05/2024 17:20
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
27/05/2024 14:49
RETORNO DE MANDADO
-
24/05/2024 15:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2024 00:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2024 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 15:40
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
22/05/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRA JOSÉ RUBENS DA SILVA
-
14/05/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
14/05/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
13/05/2024 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
06/05/2024 16:54
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
04/05/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
-
04/05/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
04/05/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRA JOSÉ RUBENS DA SILVA
-
04/05/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
03/05/2024 14:05
RETORNO DE MANDADO
-
29/04/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRA JOSÉ RUBENS DA SILVA
-
26/04/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
-
26/04/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR
-
24/04/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
-
24/04/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
-
20/04/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/04/2024 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/04/2024 14:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/04/2024 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 17:21
Expedição de Certidão
-
16/04/2024 17:13
Juntada de Petição de contestação
-
16/04/2024 16:46
Juntada de Petição de contestação
-
16/04/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2024 23:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 09:54
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/04/2024 09:24
Juntada de Petição de contestação
-
12/04/2024 10:15
Recebidos os autos
-
12/04/2024 10:15
TRANSITADO EM JULGADO
-
12/04/2024 10:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
12/04/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRA JOSÉ RUBENS DA SILVA
-
12/04/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
12/04/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
10/04/2024 08:40
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2024 09:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/04/2024 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 09:06
Expedição de Mandado
-
09/04/2024 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 16:12
Não Concedida a Medida Liminar
-
04/04/2024 00:04
PRAZO DECORRIDO
-
03/04/2024 12:32
LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
28/03/2024 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2024 16:01
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2024 13:18
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
-
25/03/2024 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
25/03/2024 10:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/03/2024 07:19
Juntada de Petição de contestação
-
24/03/2024 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
22/03/2024 16:38
Juntada de Petição de contestação
-
22/03/2024 15:51
Juntada de Petição de contestação
-
22/03/2024 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2024 12:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/03/2024 18:40
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2024 15:05
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
19/03/2024 10:51
RETORNO DE MANDADO
-
19/03/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRA JOSÉ RUBENS DA SILVA
-
18/03/2024 08:47
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/03/2024 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/03/2024 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 06:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/03/2024 14:53
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
04/03/2024 14:53
Distribuído por sorteio
-
04/03/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 14:51
Recebidos os autos
-
04/03/2024 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/03/2024 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2024 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
22/02/2024 08:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/02/2024 08:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/02/2024 15:33
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
21/02/2024 15:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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21/02/2024 15:18
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21/02/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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21/02/2024 15:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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Expedição de Mandado
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21/02/2024 15:06
Expedição de Mandado
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21/02/2024 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2024 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2024 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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21/02/2024 10:23
RECEBIMENTO DO CEJUSC
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21/02/2024 10:23
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
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21/02/2024 10:22
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
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16/02/2024 15:04
RECEBIMENTO NO CEJUSC
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16/02/2024 15:04
REMESSA PARA O CEJUSC
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16/02/2024 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/02/2024 19:10
Não Concedida a Medida Liminar
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07/02/2024 12:31
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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05/02/2024 14:43
Distribuído por sorteio
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05/02/2024 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/02/2024 14:43
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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05/02/2024 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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