TJRR - 0823906-66.2025.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA TANIA SANTOS MELO

CPF *38.***.*90-10

Advogados

RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO

OAB: 1691/RR

CPF *06.***.*69-91

Polo Passivo

Partes

MVC DE ALMEIDA

CNPJ: 39.321.613/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/07/2025 15:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/07/2025 08:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/07/2025 15:47

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2025 09:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA TANIA SANTOS MELO

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO SEDE ADMINISTRATIVA-TJRR LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av.

    Ene Garcez, 1696, S.

    Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR TENTATIVAS DE ENTREGA AR 3/é/1,5 ct :o h PREENCHER COM LETRA DE FORMA o g C AVISO DE Corretos TO BruR DATA DE P UNIDADE • POSTAGEM UF CIDADE BRASIL I (P-It 2912472968/2019-NAM/RR TP.R / PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA MVC DE ALMEIDA Avenida General Ataide Teive, 7063 1° andar - Nova Canaã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-382 Processo: 0823906-66.2025.8.23.0010 P VARA CÍVEL 1(1 att&-,(' ir E- eCorrelos %Es9sit5e-rrelpe 'PENTE lea" effle~a re.to 111111 IIIIIIIIIIIIIIIIIIuhIIII PRI "y2r5C.CRRF!C2-, INRy o L'InCt:Cr O ZCfl 09 JUN 2025

  • 27/06/2025 11:32

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/06/2025 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 10:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2025 09:11

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 30/05/2025 15:16

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA TANIA SANTOS MELO

  • 30/05/2025 08:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    1.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823906-66.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

    Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do requisito negativo da irreversibilidade da medida.Tutela de Urgência.

    A autora alega a existência de vícios construtivos relevantes no imóvel entregue pela requerida, especialmente infiltrações na cobertura, o que teria comprometido a habitabilidade da residência.

    Embora os fatos estejam descritos de forma detalhada, a documentação juntada, em sede de cognição sumária, não demonstra de modo inequívoco os defeitos, tampouco comprova a atualidade e persistência do risco, considerando que os registros de comunicação com a construtora são datados do ano anterior, sem comprovação de continuidade da situação.

    O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra devidamente evidenciado.

    A autora relata situação grave, mas não junta laudo técnico recente, nem demonstra que os problemas atuais persistem ou se agravaram, o que fragiliza o requisito do perigo iminente.

    A ausência de comprovação de risco imediato à integridade física ou estrutural retira a urgência da medida.

    A medida pretendida — reparo integral do telhado ou depósito judicial do valor correspondente — é de natureza potencialmente irreversível, especialmente por envolver obrigação de fazer com implicações técnicas relevantes.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de tutela provisória de urgência.

    Audiência de Conciliação Nos termos do art. 139, inciso VI, e art. 334, §4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação, considerando o expresso desinteresse manifestado na inicial, aliado à natureza da demanda e à experiência desta Vara, que demonstra baixa efetividade de acordos em ações desta natureza.

    Procedimento Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC.

    Advirta-se que a ausência de apresentação de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 2. 3. 4.

    Após o prazo da contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá: I – Em caso de revelia, informar se pretende produzir outras provas ou se requer o julgamento antecipado da lide; II – Em caso de contestação, apresentar réplica, com eventual impugnação das preliminares e documentos, além de indicação de provas que pretende produzir; III – Caso tenha sido proposta reconvenção, apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo.

    Decorrido o prazo de réplica, faculto às partes, com fulcro nos arts. 6º e 10 do CPC, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que indiquem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide e especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, se houver.

    Inexistindo requerimento de provas, ou sendo desnecessária a sua produção, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

    Realizem-se os atos ordinatórios de praxe.

    Cumpra-se.

    Boa Vista-RR, data registrada no sistema.

    Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

  • 29/05/2025 19:11

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/05/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 15:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/05/2025 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2025 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2025 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2025 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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