TJRR - 9001361-09.2025.8.23.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:49
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9001361-09.2025.8.23.0000 Agravante: Marilza Nunes Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Agravo de Instrumento apresentado por Marilza Nunes, contra decisão oriunda da 1.ª Vara de Fazenda Pública, que deixou de arbitrar honorários advocatícios em cumprimento de sentença.
Em suas razões recursais, aduz a agravante que “o magistrado deixou de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, contrariando diretamente a Súmula 345 e o Tema 973 do STJ ainda vigentes, sob o equivocado fundamento de que o Tema 1190 do STJ impediria tal fixação, embora este último trate exclusivamente de cumprimento de ”, realidade que sentença comum, não se aplicando aos casos oriundos de ações coletivas renderia ensejo ao provimento do recurso.
Sobreveio informação de retratação da decisão guerreada ( ).
EP. 9 É o breve relato.
Passo a decidir.
II – Resta prejudicado o recurso.
Em consulta ao sistema Projudi, constata-se que o reitor singular, em juízo de reconsideração, proferiu decisão no feito, ressaltando “que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios” (EP. 33 / 1º grau).
Destarte, nos termos da jurisprudência deste Colegiado, deve ser reconhecida a prejudicialidade superveniente do inconformismo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO.
PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR, AgInst 9000901-32.2019.8.23.0000, Câmara Cível, Rel.: Des.
Erick Linhares - p.: 24/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE SOB ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE.
INOCORRÊNCIA.
NORMA QUE EXIGE DOLO ESPECÍFICO.
RECUSA DO MAGISTRADO POR RECEIO DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - ART. 36 DA LEI 13.869/19.
FATO ATÍPICO.
POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE RETRATOU DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR, AgInst 9000652-47.2020.8.23.0000, Primeira Turma Cível, Rel.
Des.
Elaine Bianchi - p.: 26/01/2021) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, reconheço a prejudicialidade do reclame.
Desembargador Cristóvão Suter -
28/06/2025 12:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 12:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/06/2025 15:38
Conclusos para despacho DE RELATOR
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24/06/2025 15:38
Juntada de Certidão
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24/06/2025 15:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/06/2025 15:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/06/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 11:04
PREJUDICADO O RECURSO
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11/06/2025 09:40
Conclusos para despacho DE RELATOR
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11/06/2025 09:40
Juntada de Ofício RECEBIDO
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02/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos n.º 9001361-09.2025.8.23.0000 I - Não consta dos autos pleito liminar; II - Dispensadas as informações do reitor singular, intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões.
Desembargador Cristóvão Suter -
30/05/2025 13:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 11:53
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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27/05/2025 11:53
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 11:51
Juntada de Certidão
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27/05/2025 11:50
Recebidos os autos
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26/05/2025 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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