07/07/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 12:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 08:00 ATÉ 24/07/2025 23:59
07/07/2025 12:15

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
07/07/2025 12:15

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
07/05/2025 08:52

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
07/05/2025 08:52

Distribuído por sorteio
07/05/2025 08:51

Recebidos os autos
06/05/2025 07:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
06/05/2025 07:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/05/2025 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 07:41

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0837030-87.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$7.772.053,23 Autor(s) RORAIMA ENERGIA S.A Avenida Capitão Ene Garcez, 691 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-160 Réu(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Roraima Energia S.A. ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal em face do Estado de Roraima.

A autora sustenta, inicialmente, a nulidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração nº 7980/2018, argumentando que este está eivado de vícios que comprometem sua validade.

Argumenta que o crédito de ICMS referente ao óleo diesel utilizado como insumo na geração de energia elétrica foi indevidamente negado, contrariando o princípio constitucional da não cumulatividade e as disposições da Lei Complementar nº 87/1996.

Ressalta que o insumo é essencial à sua atividade econômica e que o direito ao crédito encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, a autora questiona o lançamento tributário sob o argumento de que este desconsidera o regime de diferimento aplicável às operações com combustíveis e viola normas do Regulamento do ICMS do Estado de Roraima, configurando exigência tributária indevida.

Por fim, a autora requer a declaração de nulidade do Auto de Infração nº nº 7980/2018 e de todos os atos administrativos e executórios dele decorrentes, incluindo o cancelamento do protesto e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão.

Juntou documentos para comprovar suas alegações.

A liminar foi concedida no EP 26.

Citado, o Estado de Roraima apresentou contestação no EP 30, na qual pugna pela improcedência do pedido autoral.

Ao fim, anunciou-se o julgamento antecipado do mérito, conforme EP 45. É o relatório.

Passo a decidir.

A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o desate da matéria.

A presente ação anulatória de débito fiscal visa a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 7980/2018, lavrado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima, com fundamento no suposto aproveitamento indevido de créditos de ICMS relativos à aquisição de óleo diesel utilizado como insumo para a geração de energia elétrica.

A controvérsia acerca da possibilidade de crédito de ICMS relativo ao óleo diesel utilizado na produção de energia elétrica demanda uma análise minuciosa dos aspectos constitucionais e legais que regem a não cumulatividade do imposto.

O ICMS, por sua natureza jurídica, é um imposto indireto, cujo princípio estruturante é o da não cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal.

Esse princípio assegura que o imposto incidente em uma etapa da cadeia produtiva seja compensado com o imposto devido nas operações subsequentes, evitando a tributação em cascata e garantindo que a carga tributária seja suportada apenas no consumo final.

No caso em tela, o óleo dieselé adquirido pela requerente como insumo essencial à geração de energia elétrica, atividade-fim da concessionária e diretamente vinculada ao seu objeto social.

A questão, portanto, reside em verificar se o insumo em questão preenche os requisitos legais para fins de creditamento de ICMS, considerando a legislação infraconstitucional aplicável e os entendimentos jurisprudenciais consolidados.

Neste contexto, a legislação tributária brasileira, especialmentea Lei Complementar nº 87/1996,regula o regime de não cumulatividade do ICMS, garantindo ao contribuinte o direito ao crédito do imposto incidente sobre as mercadorias utilizadas como insumos no processo produtivo.

O art. 20 dessa norma estabelece que o crédito do ICMS é assegurado para operações que envolvam a entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, ao uso e consumo ou à integração no processo produtivo.

A par disso, o conceito de "insumo", embora não definido taxativamente pela Constituição ou pela Lei Complementar nº 87/1996, foi amplamente interpretado pela jurisprudência, em especial pelo C.

STJ que, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, adotou os critérios de essencialidade e relevância.

De acordo com o C.

STJ, insumos são os bens ou serviços que se revelam indispensáveis à realização da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Nesta linha, não é necessário que o insumo integre fisicamente o produto final, mas sim que seja utilizado diretamente no processo produtivo ou em atividades diretamente vinculadas ao objeto social da empresa.

No caso da requerente, o óleo diesel desempenha papel crucial, pois é consumido na operação dos grupos geradores que transformam o combustível em energia elétrica.

Essa transformação caracteriza uma industrialização por transformação, conforme o art. 4º, §4º, inciso I, do RICMS/RR, que define industrialização como qualquer operação que modifique a natureza ou a apresentação de uma mercadoria, resultando na obtenção de espécie nova.

Assim, o óleo diesel é um insumo essencial e indispensável ao processo produtivo da requerente, enquadrando-se no conceito de insumo tributário apto a gerar crédito de ICMS, conforme a legislação aplicável e o entendimento consolidado do STJ.

A legislação estadual, por sua vez, notadamente o art. 58, inciso IX, do RICMS/RR, veda o crédito de ICMS sobre mercadorias consideradas já tributadas nas etapas anteriores, salvo disposição em contrário.

Contudo, a interpretação desse dispositivo deve observar as garantias constitucionais e os limites impostos pela legislação complementar, sob pena de invalidade.

A aplicação do art. 738 do RICMS/RR, que admite o crédito do ICMS para insumos utilizados no processo industrial quando o produto resultante for tributado, reforça a posição de que o óleo diesel, na condição de insumo, gera direito ao creditamento.

Dessa forma, a interpretação restritiva adotada pelo Fisco Estadual ao negar o crédito de ICMS configura violação ao princípio da não cumulatividade, uma vez que impede a compensação do imposto recolhido nas etapas anteriores com o devido nas operações subsequentes.

Outro aspecto relevante refere-se à natureza jurídica da operação realizada pela requerente.

O processo de geração de energia elétrica a partir do óleo diesel caracteriza uma atividade industrial.

Nessa modalidade de industrialização, o óleo diesel é consumido integralmente, esgotando-se no processo de produção, o que reforça sua vinculação direta à atividade econômica desenvolvida.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça o direito ao crédito de ICMS em situações semelhantes.

No julgamento do RE 554680/AM, o STF decidiu que a vedação ao crédito de ICMS sobre insumos para geração de energia elétrica, estabelecida por decreto estadual, violava o princípio da não cumulatividade.

O tribunal reconheceu que o contribuinte tem direito ao crédito sempre que o insumo for essencial à atividade econômica desempenhada.

De forma similar, o STJ, ao julgar o REsp 1.221.170/PR já citado, destacou que o critério da essencialidade deve prevalecer na interpretação do conceito de insumo para fins de crédito de ICMS.

Além disso, consolidou-se a posição de que bens e serviços utilizados na atividade-fim da empresa, mesmo que não integrem fisicamente o produto final, geram direito ao crédito tributário.

Diante do exposto, é inegável que o óleo diesel utilizado pela requerente na geração de energia elétrica constitui insumo essencial à sua atividade econômica, sendo plenamente aplicável o princípio da não cumulatividade para assegurar o direito ao crédito de ICMS.

A negativa do crédito pelo Fisco Estadual configura violação às normas constitucionais e legais, além de contrariedade à jurisprudência consolidada.

Portanto, deve ser reconhecida a ilegalidade da restrição imposta pelo Auto de Infração nº 7980/2018, garantindo à requerente o pleno exercício do direito ao crédito de ICMS sobre o óleo diesel utilizado como insumo em seu processo produtivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário no Auto de Infração nº 7980/2018.

Determino ainda o cancelamento do protesto e de quaisquer medidas executórias dele decorrentes, devendo o requerido abster-se de inscrever a requerente em cadastros de inadimplentes ou de promover atos constritivos com fundamento no referido débito.

Condeno o Estado de Roraima ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido que, no caso, se confunde com o valor atualizado da causa.

O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado.

Intimem-se.

Após as formalidades legais, arquivem-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
31/01/2025 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/11/2024 07:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/11/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2024 06:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/08/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:22

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
05/04/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2024 12:51

Conclusos para decisão
05/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
11/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/11/2023 12:42

Concedida a Medida Liminar
29/11/2023 14:12

APENSADO AO PROCESSO 0843737-71.2023.8.23.0010
29/11/2023 14:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/11/2023 14:12

Expedição de Certidão
29/11/2023 14:07

Declarada incompetência
14/11/2023 08:56

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/10/2023 12:58

Recebidos os autos
19/10/2023 12:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/10/2023 12:58

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO FISCAL
19/10/2023 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2023 12:48

Declarada incompetência
16/10/2023 11:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/10/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2023 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 12:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/10/2023 12:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/10/2023 12:24

Recebidos os autos
09/10/2023 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2023 12:24

Distribuído por sorteio
09/10/2023 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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