17/07/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2025
17/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
08/07/2025 07:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANNA JÚLIA PIMENTEL DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
08/07/2025 07:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL ZELY PIMENTEL DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
08/07/2025 07:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824759-75.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

De plano, cumpre ao Juízo esclarecer que in casu há óbice à análise de mérito em virtude da incompetência de juízo.

Conforme se verifica nos documentos anexados e pela inicial, figura no polo ativo menor impúbere.

Com efeito, estabelece a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) em seu art. 8º, §§ 1º 2º, as partes legítimas para figurarem no polo ativo em sede de Juizados Especiais, excluindo, assim, os menores relativamente capazes e absolutamente incapazes.

Com efeito, por se tratar de incompetência absoluta, esta não pode ser modificada, quer seja pela vontade das partes, quer seja pelos critérios legais de prorrogação, o que dá ensejo à sua declaração ex officio, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.

A extinção do feito independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, caput e art 51, II da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se para ciência.

Cumpridas as formalidades legais, arquive.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (ass.

Digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC
30/06/2025 22:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 22:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 22:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 22:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 12:30

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
30/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANNA JÚLIA PIMENTEL DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ZELY PIMENTEL DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
17/06/2025 22:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 14:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 14:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 14:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANNA JÚLIA PIMENTEL DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
07/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ZELY PIMENTEL DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº 0824759-75.2025.8.23.0010 Polo Ativo: ANNA JÚLIA PIMENTEL DE OLIVEIRA representado(a) por JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA, DANIEL ZELY PIMENTEL DE OLIVEIRA representado(a) por JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA, JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA, Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ATO ORDINATÓRIO 1.

O Processo tramita no Juízo 100% Digital. 2.

A(o) autor(a) para, seu(s) respectivo(s) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntar aos autos sob pena de extinção do processo, documentos pessoais com foto, comprovante de residência atualizado, nos termos do art. 321 do CPC e art. 2º do Provimento 61/2017 CNJ; 3.

No mesmo prazo do item 2, informar o seu endereço eletrônico, resguardado o direito de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com a modalidade de tramitação no Juízo 100% Juízo Digital ( Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021).

Boa Vista, 30 de maio de 2025.

Maria do Socorro dos Santos Moraes Servidora Judiciária
30/05/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 11:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/05/2025 11:24

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 09:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2025 08:32

Distribuído por sorteio
30/05/2025 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2025 08:32

Distribuído por sorteio
30/05/2025 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840492-52.2023.8.23.0010

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Perla Alves Martins Lima

Advogado: Roberto Dias Villas Boas Filho

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/04/2024 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0840492-52.2023.8.23.0010

Perla Alves Martins Lima

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Itallo Gustavo de Almeida Leite

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/11/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0800409-77.2021.8.23.0005

Edivanda Gomes Farias Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Raymison Hallyv Santiago de Sousa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 21/07/2021 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0823600-34.2024.8.23.0010

Clinica Medica e Odontologica Amor Saude...

Roraima Energia S.A

Advogado: Sarassele Chaves Ribeiro Freire

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 20/06/2024 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0815563-81.2025.8.23.0010

Rayna Campos da Costa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jaqueline Sousa do Nascimento

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/04/2025 02:10

Exibir Processo