20/05/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:35

Juntada de EMAIL
20/05/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
08/04/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO SALES VERAS
01/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 15:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/03/2025 13:49

RETORNO DE MANDADO
21/03/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
21/03/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025
21/03/2025 13:25

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
14/02/2025 15:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/02/2025 15:56

Recebidos os autos
12/02/2025 15:56

Juntada de CIÊNCIA
12/02/2025 15:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/02/2025 15:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIANE GOES MARTINS
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0827349-59.2024.8.23.0010 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: : 12/06/2024 Autor(s) ELIANE GOES MARTINS Rua jandaia amarela, s/n, 00 Chácara Bosque dos Macacos - JOÃO DE BARROS - BOA VISTA/RR - Telefone: 98401-0546 Réu(s) GEICE BRITO DA SILVA Av.

João Liberato, 705 - Caranã - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99172-1469 SENTENÇA (220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência) Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos moldes do artigo 520 do CPP, isso porque a prática tem mostrado ser providência infrutífera.

Além do mais, tenho que a presente ação penal privada, tal qual apresentada, não deve prosperar.

Defiro à Querelante ELIANE GOES MARTINSos benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 32, § 1º, do CPP e artigo 98 do CPC, acolhendo a documentação acostada ao movimento 41.2 Rejeito a queixa-crime (movimento 1.1), com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por verificar, de plano, a atipicidade da conduta da Querelada, faltando, portanto, justa causa para dar início à persecução penal.

A Constituição Federal elegeu a honra como um bem muito importante e passível de tutela em várias esferas.

O art. 5º, X, CF/88 dispõe: Art. 5º, X, CF: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honrae a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (destaquei).

Para além das consequências cíveis, o bem jurídico honra é alçado, inclusive, a um bem jurídico tutelado penalmente.

Em razão disso, o nosso Código Penal prevê três crimes de natureza formal que atingirão a honra em seu duplo aspecto: objetiva e subjetiva.

A honra pode ser definida como o conjunto de características morais, físicas e intelectuais (atributos) da pessoa, que a tornam merecedora de respeito, consideração social e autoconsideração.

A honra objetiva responde ao questionamento de como a pessoa é vista no meio social.

De outro vértice, a honra subjetiva possui relação direta com o sujeito e com o sentimento que ele possui acerca da sua própria dignidade, existência e atributos, quando inserido no meio social.

O Supremo Tribunal Federal já fez essa diferenciação: O tipo de calúnia exige a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender a honra da vítima, não sendo suficiente o animus defendendi.

O tipo de difamação exige a imputação de fato específico.

A atribuição da qualidade de irresponsável e covarde é suficiente para a adequação típica face ao delito de injúria.[1] A honra objetiva é construída ao longo de um processo contínuo de autoafirmação de valores e princípios consentâneos aos valores ostentados pela comunidade.

A honra subjetiva rigorosamente desponta daí, uma vez que causa à pessoa um sentimento de pertencimento e orgulho e, à medida em que se sente feliz em ostentar as virtudes que o torna querido e aceito na comunidade, não admite que outrem lhe ofenda tais virtudes.

No caso em exame, nesta análise preambular, pelo que consta da queixa-crime e, sobretudo, dos áudios juntados aos , verifico que a Querelada se limitou a prestar orientações movimentos 1.6, 1.7 e 1.8 em grupo de moradores do bairro João de Barro, sem qualquer imputação de crime ou ofensa à pessoa da Querelante, o que, a meu sentir, não é capaz de atentar contra a honra, seja objetiva, ou ainda subjetiva, da Querelante.

Friso, ademais, que o direito penal é a ultima ratio, sendo que, pelo princípio da intervenção mínima, a criminalização de uma conduta só se legitima quando os demais ramos do direito não forem suficientes, o que deve ser observado no caso concreto.

Impõe destacar, inclusive, que eventual informação equivocada ou dúbia pode e deve ser rechaçada pela Querelante, com a veiculação da sua posição pessoal, sem que para isso se utilize de um processo criminal para calar eventuais desafetos.

De fato, a linha entre a manifestação crítica e a conduta delituosa contra a honra é muito tênue, mas, no caso concreto, penso não ter sido violada, o que enseja a rejeição liminar da exordial.

Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender pela atipicidade da conduta da Querelada, faltando, portanto, justa causa para dar início à persecução penal.

Face ao exposto, de modo a excluir o presente processo do rol de Meta 1/CNJ, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal c/c. art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Intimar o Ministério Público e o Advogado da Querelante.

Intimar a Querelante, por intermédio de seu Advogado.

Desnecessária a intimação da Querelada.

Anotar na Projudi a data da rejeiçãoda queixa-crime.

Custas pela Querelante (art. 804 do CPP), mas suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 32, § 1º, do CPP e artigo 98 do CPC, Preclusa, arquivar os autos com as baixas de estilo, nos termos do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.

Publicada no Projudi.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
06/02/2025 19:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 14:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2025 13:48

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/02/2025 12:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2025 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/01/2025 10:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2025 10:18

Expedição de Mandado
31/01/2025 09:37

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
29/01/2025 19:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
25/01/2025 11:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 12:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:50

Recebidos os autos
03/12/2024 09:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/11/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/10/2024 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2024 08:46

Distribuído por sorteio
29/10/2024 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2024 08:44

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
29/10/2024 08:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE GOES MARTINS
13/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 15:22

Recebidos os autos
04/09/2024 15:22

Juntada de CIÊNCIA
02/09/2024 06:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2024 06:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2024 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/08/2024 13:02

Declarada incompetência
30/08/2024 10:02

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:40

Recebidos os autos
29/08/2024 09:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/07/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/07/2024 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:21

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO
27/06/2024 17:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/06/2024 17:10

Distribuído por sorteio
27/06/2024 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2024 17:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/06/2024 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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