04/06/2025 07:53

Processo Desarquivado
04/06/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 07:50

Processo Desarquivado
29/05/2025 08:24

Recebidos os autos
29/05/2025 08:24

Juntada de CIÊNCIA
29/05/2025 08:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/05/2025 00:00

Intimação

CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000143-43.2025.8.23.0000 / BOA VISTA.

Impetrante: Carlos Magno Franco Vila Real.

Paciente: Fernando Pereira da Silva.

Autoridade Coatora: MM.

Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

DESPACHO Verifico que o Superior Tribunal de Justiça concedeu, em parte, o Habeas Corpus n.º 978070 / RR, impetrado em favor do paciente, para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão em 14/05/2025 (EPs 28.1 e 28.2).

Sendo assim, encaminhe-se cópia do decisum e da certidão de trânsito em julgado ao Juízo da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas, para juntada aos autos principais (Ação Penal n.º 0804820-85.2020.8.23.0010).

Após, arquive-se.

Intime(m)-se.

Boa Vista, 28 de maio de 2025.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
28/05/2025 13:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/05/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:06

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/05/2025 07:04

Recebidos os autos
15/05/2025 07:04

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO PEREIRA DA SILVA
21/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 10:33

Recebidos os autos
10/03/2025 10:33

Juntada de CIÊNCIA
10/03/2025 10:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/03/2025 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 09:56

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/02/2025 09:56

Recebidos os autos
04/02/2025 09:41

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/02/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/01/2025 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/01/2025 12:12

Recebidos os autos
31/01/2025 12:12

Juntada de CIÊNCIA
31/01/2025 12:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/01/2025 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 17:49

NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
28/01/2025 07:29

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
28/01/2025 07:29

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
28/01/2025 07:29

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
28/01/2025 07:25

Recebidos os autos
27/01/2025 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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