30/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0800737-70.2024.8.23.0047.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA APARECIDA PATRICIO DO NASCIMENTO.

Representado(s) por PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA (OAB 2344/RR), ELIZANE DE BRITO SOARES (OAB 150513/SP), JOSÉ MACAGGI SOARES NETO (OAB 2312/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
29/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 08:44

Recebidos os autos
28/07/2025 08:44

TRANSITADO EM JULGADO
28/07/2025 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
25/07/2025 02:40

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA PATRICIO DO NASCIMENTO
25/07/2025 02:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA PATRICIO DO NASCIMENTO
25/07/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA PATRICIO DO NASCIMENTO
23/07/2025 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0800737-70.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : MARIA APARECIDA PATRICIO DO NASCIMENTO Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0800737-70.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : MARIA APARECIDA PATRICIO DO NASCIMENTO Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Rorainópolis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Patrício do Nascimento, servidora pública municipal, em ação que visa ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de um terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como do pagamento integral das férias do período 2022/2023.

Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado, no qual sustenta, em síntese, que: (i) cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal para atos processuais; (ii) nulidade processual decorrente de vício na representação da parte autora; (iii) inexistência de direito à percepção do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, defendendo que o adicional incidiria apenas sobre os 30 (trinta) dias de férias, sendo os outros 15 (quinze) dias considerados como mero recesso escolar, e não como férias stricto sensu.

Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido.

Em síntese, o juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda proposta por servidora municipal contra o Município de Rorainópolis, reconhecendo seu direito ao pagamento da diferença do terço constitucional de férias sobre os 45 dias, conforme previsão nas Leis Municipais nº 092/2003 e nº 259/2014, além das férias de 2022/2023 não pagas no prazo.

Por outro lado, restou improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo-se, ainda, a concessão da justiça gratuita.

Sem delongas, em análise aos autos, verifico que a réfoi intimada para “Dessa forma, intime-se o município requerido para apresentação de defesa, no prazo de 30 dias (destaco que a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7.º da Lei n. 12.153/09).”, conforme EP. 29.

Entrementes, percebe-se que, antes do decurso do prazo para apresentação da contestação, fora prolatada sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (EP. 37).

Com efeito, constatado oerror in procedendoem relaçãoà ausência de observação ao prazo para apresentação de defesapela parte ré, a sentença proferida deve ser desconstituída, uma vez que tal omissão gerou prejuízo aorecorrente, configurando cerceamento de defesa.

Sendo assim, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0800737-70.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : MARIA APARECIDA PATRICIO DO NASCIMENTO Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO EMENTA Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.

NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de diferenças relativas ao adicional de um terço de férias sobre 45 dias e ao pagamento integral das férias do período 2022/2023, proposta por servidora pública municipal em face do Município de Rorainópolis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em virtude da inobservância do prazo legal para apresentação de contestação pelo ente público, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi proferida antes do término do prazo legal de 30 dias concedido à Fazenda Pública para apresentação de defesa, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

O error in procedendo caracteriza nulidade processual absoluta, impondo a desconstituição da sentença, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, 2. 3. 2. 3.

LV, da Constituição Federal.

A anulação da sentença impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, oportunizando-se ao ente público o exercício pleno do direito de defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado provido. : Tese de julgamento A inobservância do prazo legal de 30 dias para apresentação de contestação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, configura cerceamento de defesa e nulidade processual absoluta. É nula a sentença proferida antes do término do prazo legal para defesa, impondo-se a sua desconstituição e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 12.153/2009, art. 7º; CPC, art. 9º.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente)
01/07/2025 13:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 13:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 00:03

Juntada de ACÓRDÃO
30/06/2025 20:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 07:09

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
30/06/2025 07:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 10:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 10:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 07:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
23/06/2025 07:27

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
06/06/2025 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2025 14:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 14:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
02/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0800737-70.2024.8.23.0047 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 18/06/2025 17:55
30/05/2025 11:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 11:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 08:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 18/06/2025 17:55
30/05/2025 08:41

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
30/05/2025 08:41

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
03/04/2025 21:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 10:49

Conclusos para despacho DE RELATOR
31/03/2025 10:49

Processo Desarquivado
31/03/2025 08:11

Recebidos os autos
31/03/2025 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/03/2025 07:46

CONCEDIDO O PEDIDO
27/03/2025 08:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/03/2025 08:30

Recebidos os autos
27/03/2025 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/03/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA PATRICIO DO NASCIMENTO
11/03/2025 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 13:22

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
17/02/2025 13:22

Distribuído por sorteio
17/02/2025 13:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/02/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:36

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:32

Recebidos os autos
17/02/2025 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
17/02/2025 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/02/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2025 15:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/12/2024 21:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA PATRICIO DO NASCIMENTO
12/12/2024 23:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:31

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 11:32

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/11/2024 22:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2024 17:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2024 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 20:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA APARECIDA PATRICIO DO NASCIMENTO
16/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 09:58

Expedição de Certidão
05/08/2024 09:55

Juntada de DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO
12/07/2024 11:42

Distribuído por sorteio
12/07/2024 11:42

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2024 11:42

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/07/2024 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2024 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
03/07/2024 11:35

Juntada de INFORMAÇÃO
01/07/2024 11:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/06/2024 15:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/05/2024 11:33

Conclusos para decisão
23/05/2024 00:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/05/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 21:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/04/2024 11:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/04/2024 14:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/04/2024 14:26

Distribuído por sorteio
01/04/2024 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/04/2024 14:26

Distribuído por sorteio
01/04/2024 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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