19/07/2025 21:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820327-13.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) Comprovante de recolhimento parcelado das custas processuais de ingresso (prestação 1/5).

Promova a Serventia o acompanhamento dos recolhimentos posteriores das custas . processuais até integral quitação.

Anote-se 3) O pedido de urgência comporta acolhimento. É cediço que a tutela não provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), fumus boni iuris nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, do que preceitua o dispositivo ex vi supra, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos.

Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed.

São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 8. ed.

Salvador: ). , em análise perfunctória, própria desta fase processual, não restou Juspodivm, 2016, p. 430-431 In casu suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado.

O eventual direito à atualização da remuneração do servidor e também das progressões/promoções horizontais e verticais demanda prévio contraditório da parte adversa, visando elucidar o preenchimento dos requisitos legais e evitar lesão ao erário com o recebimento indevido de verbas pelo agente público.

Lado outro, o reconhecimento de referido direito apenas ao final do feito não importará prejuízos ao requerente, ao qual será garantido o recebimento de possíveis diferenças em seus vencimentos de forma atualizada.

Por fim, considerando que a exordial narra que o possível 'erro' da Administração Pública desde 2020, vindo a autora judicializar a presente demanda apenas em março/2025, impõe-se reconhecer a ausência do , eis que ausente prova de situação excepcional que pudesse trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO postulado pelo(a) requerente. o pedido liminar 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 5) CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo legal (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias), observando-se a regra contida no art. 183 do CPC. 6) Após, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 7) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). 8) Exclua a Serventia o sinalizador 'Suspeita de prevenção' do PROJUDI.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 5/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na fora da Portaria nº 269/2024 - DJe 23/8/2024
07/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/07/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2025 11:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:04

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/07/2025 20:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820327-13.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - a gratuidade processual.

EP’s 1 e 20 INDEFIRO 2) Nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família.

Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais. , além de a autora inicialmente omitir o duplo In casu funcional e, portanto, uma de suas duas rendas, o que, contudo, não escapou aos olhos deste Julgador, não logrou demonstrar a requerente a alegada insuficiência financeira/econômica, máxime pelos rendimentos constantes em sua declaração anual de imposto de renda (R$ 127.503,91) (EP 10.6), auferindo rendimentos brutos mensais de mais de R$ 12.000,00 e renda líquida superior a R$ 7.000,00, somada à ausência de comprovação de que assume todos os ônus financeiros declarados, fato é que a demandante não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso in e ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede à demandante (parcelamento até 5 concreto vezes). 3) Após a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso (Prazo: 15 dias), tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se ( .

COM URGÊNCIA liminar pendente de apreciação) Boa Vista, 6/6/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na fora da Portaria nº 269/2024 - DJe 23/8/2024
09/06/2025 11:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 10:54

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
04/06/2025 14:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/06/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820327-13.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) Considerando os dados qualificativos da parte e documentos juntados aos autos, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para comprovação da alegada hipossuficiência (última declaração de IR/2023; três últimos holerites/pro labores do vínculo funcional da ; e comprovantes de despesas cotidianas com o Município de Boa Vista sob pena de indeferimento benesse prevista no art. 98 do CPC ou, desde logo, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais ( taxa judiciária + despesas para citação/intimação sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) (Prazo: 15 dias). 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se COM CELERIDADE (pedido liminar pendente de ). apreciação Boa Vista/RR, 7/5/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
21/05/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2025 13:36

Distribuído por sorteio
07/05/2025 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2025 13:36

Distribuído por sorteio
07/05/2025 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0838124-12.2019.8.23.0010

Prosserv - Comercio e Servicos LTDA

Fabio Goncalves Fernandes Neves

Advogado: Dolane Patricia Santos Silva Santana

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/01/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0812068-63.2024.8.23.0010

Marcia da Silva Barreto de Menezes

Estado de Roraima

Advogado: Luciana Cristina Briglia Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/03/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0854867-24.2024.8.23.0010

Jose Luiz Oca

Estado de Roraima

Advogado: Jefferson Tadeu da Silva Forte Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/12/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0854867-24.2024.8.23.0010

Estado de Roraima

Jose Luiz Oca

Advogado: Jefferson Tadeu da Silva Forte Junior

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0847191-25.2024.8.23.0010

Joao Dias Carneiro

Banco Bmg

Advogado: Jefferson Ribeiro Machado Maciel

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/10/2024 11:54

Exibir Processo