24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0844052-65.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:55
08/07/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2025 09:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/07/2025 08:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/07/2025 08:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/06/2025 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 11:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 11:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 10:00

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
27/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio
27/06/2025 10:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/06/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 09:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2025 09:18

Recebidos os autos
23/06/2025 16:32

Recebidos os autos
23/06/2025 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/06/2025 07:55

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/06/2025 09:49

APENSADO AO PROCESSO 0823068-26.2025.8.23.0010
04/06/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:09

Recebidos os autos
02/06/2025 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:45

Recebidos os autos
02/06/2025 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/05/2025 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 09:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/05/2025 11:22

Recebidos os autos
22/05/2025 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
22/05/2025 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
22/05/2025 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/05/2025 09:34

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/05/2025 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/05/2025 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2025 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/04/2025 09:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 16:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 21:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/02/2025 11:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0844052-65.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) CONRADO SARAIVA LIRA Polo Passivo(s) BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais segundo a qual a qual a parte autora alega estar sendo cobrado por empréstimo não contratado.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução, sem qualquer oposição pelas partes (EP. 28), razão porque passo à análise do mérito.

O caso é de procedência parcial do pedido.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar suficientemente a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), e explico.

Apesar do seu esforço argumentativo, o banco demandado não logrou apresentar o(s) instrumento(s) contratual(is) a fim de comprovar a sua existência e a aposição de assinatura da parte autora, ilidindo as dúvidas acerca da manifestação de vontade do demandante.

Os registros contidos no EP. 20.3, embora retratem o mapeamento/rastreamento da contratação, não evidenciam de forma clara que o IP utilizado é o mesmo cadastrado para o(s) aparelho(s) do demandante, de modo que não se exclui a possibilidade de invasão fraudulenta ao aplicativo bancário do demandante e, consequentemente, a concretização da transação, igualmente fraudulenta.

Com efeito, a existência de um contrato pressupõe a observância dos pressupostos objetivos e subjetivos necessários à validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), bem como dos seus elementos intrínsecos, como a vontade, a causa, o objeto e a forma.

Além disto, o Código de Defesa do Consumidor prevê como abusivos o envio e a entrega de qualquer produto ou serviço, bem como a execução de serviços sem a prévia autorização/solicitação expressa do consumidor (artigo 39, VI, do CDC).

Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da efetiva contratação do empréstimo ora questionado, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de declaração de inexistência da contratação de empréstimo pessoal, bem como dos pedidos de obrigação de fazer, a fim de que o réu cesse os descontos referentes ao empréstimo objeto da presente ação na conta corrente da parte autora (EP. 1.4), bem como se abstenha de negativar o nome do demandante em razão do empréstimo não contratado.

Por conseguinte, merece prosperar o pedido de reparação material a título de repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), vez que evidenciados a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a ausência de engano justificado por parte do réu.

Consta da exordial (EP. 1.1) o pedido expresso de reparação no importe de R$ 699,48 (seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), de modo que, por força do princípio da adstrição/congruência, acolho o referido pedido.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar.

Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral ), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao in re ipsa menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo.

Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

De mais a mais, é entendimento pacificado na jurisprudência que a mera cobrança indevida sem anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito não gera danos morais presumidos (STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.639/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.), razão porque compete a parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo.

Não obstante a parte autora tenha pleiteado reparação por danos extrapatrimoniais, entendo que não constam dos autos elementos suficientes a atestar que a cobrança objeto da presente demanda tenha provocado efetivo abalo moral ou psíquico à parte autora, que ultrapassasse o mero aborrecimento da vida cotidiana.

Não há nos autos qualquer registro de efetiva negativação do nome da parte autora pela dívida objeto da presente demanda, mas tão somente cobrança.

Ademais, o conjunto probatório dos autos não atesta exposição a situação excessivamente vexatória ou abuso no exercício do direito de cobrança.

Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, o direito à reparação por danos extrapatrimoniais.

CONCLUSÃO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato objeto da presente demanda (EP. 1.4); b) OBRIGAR a parte ré a cessar os descontos referentes ao empréstimo objeto da presente ação na conta corrente da parte autora (EP. 1.4), bem como a se abster de negativar o nome do demandante em razão do referido empréstimo não contratado , no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência da presente sentença, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5 (cinco) salários mínimos em favor do FUNDEJURR (CPC, art. 77, IV, e § 5º e art. 97); c) o réu a CONDENAR pagar o valor de R$ 699,48 (seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos)à parte autora a título de repetição de indébito em dobro, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 26/05/2024 (EP. 1.4), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis e certificado pelo Cartório o descumprimento da obrigação de fazer, intime-seo réu para pagamento da multa, também em 05 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem o pagamento da multa, inscreva o réu em dívida ativa, na forma do art. 77, § 3º, do CPC.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
07/02/2025 16:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 19:55

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/01/2025 13:49

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE CONRADO SARAIVA LIRA
21/01/2025 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2025 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2025 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2025 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2025 04:56

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/12/2024 11:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2024 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 06:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
31/10/2024 07:56

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2024 12:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/10/2024 13:09

RETORNO DE MANDADO
22/10/2024 07:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE CONRADO SARAIVA LIRA
19/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/10/2024 08:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE CONRADO SARAIVA LIRA
15/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 08:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/10/2024 08:42

Expedição de Mandado
08/10/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 15:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
04/10/2024 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 13:34

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio
03/10/2024 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio
03/10/2024 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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