30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n. 9001328-19.2025.8.23.0000 Agravante: Deusa Rosa Silva Basílio Agravado: Estado de Roraima Juízo de origem: 1ª Vara de Fazenda Pública Relator: Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no processo n. 0828664-25.2024.8.23.0010, que afastou a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença.

O agravante busca a reforma da decisão, aplicando-se ao caso a Súmula 345 do STJ e o entendimento firmado no Tema 973 do STJ. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos de origem, verifica-se que a decisão recorrida foi revogada, tendo sido restabelecida a fixação dos honorários, com a consequente homologação.

Confira-se: (...) Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Em juízo de retratação, à luz dos fundamentos expostos no agravo de instrumento e diante da jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima quanto à aplicação da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ aos cumprimentos individuais de sentença coletiva, retrato-me da decisão proferida no ep. 27.

Diante do exposto, mantenho a fixação de honorários de sucumbência anteriormente revogada, nos termos da jurisprudência dominante.

Cumpra-se a decisão homologatória quanto ao valor principal, nos moldes do ep. 27.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 448,64, a título de honorários sucumbenciais, devidos ao patrono Lucio Augusto Villela da Costa, OAB/RR nº 666, que deverá ser expedido em favor da sociedade de advogados Augusto e Bernardes Jurídicas sob o no 23.***.***/0001-42.

Diante do exercício do juízo de retratação por parte do magistrado de primeiro grau quanto à matéria em discussão, houve perda superveniente do objeto deste recurso.

Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator
28/06/2025 14:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 14:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2025 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2025 14:21

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 09:46

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/06/2025 11:59

Conclusos para despacho DE RELATOR
03/06/2025 11:59

Juntada de MEMORANDO RECEBIDO
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso n. 9001328-19.2025.8.23.0000 DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator
28/05/2025 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:36

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/05/2025 12:36

Distribuído por sorteio
26/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:34

Recebidos os autos
26/05/2025 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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