27/03/2025 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 8000358-40.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$132.597,47 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) TEOFILO MUSSI DE ANDRADE AV GETULIO VARGAS, 411 - CACARI - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite, a parte exequente se manifestou pela extinção do processo. É o breve relato.

DECIDO.

A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, que não atinge o direito material.

Em casos de desistência, não deve o magistrado ater-se aos motivos da desistência, apenas assegurar-se da legitimidade para tanto.

Pois bem.

A desistência da parte exequente é expressa, não havendo razão para a continuidade do feito.

POSTO ISSO, HOMOLOGO a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Levantem-se todas as restrições porventura existentes em nome da parte executada.

Arquivem-se os autos imediatamente.

Boa Vista-RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
07/03/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025
07/03/2025 13:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
07/03/2025 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 13:31

Extinto o processo por desistência
25/02/2025 09:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2025 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 09:46

Juntada de OUTROS
05/02/2025 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 8000358-40.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$132.597,47 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) TEOFILO MUSSI DE ANDRADE AV GETULIO VARGAS, 411 - CACARI - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra Teofilo Mussi de Andrade em 08 de janeiro de 2024.

No EP. 46, consta pedido de prazo e habilitada do espólio do executado, falecido em 06 de abril de 2024.

O ente exequente se manifestou no EP. 49.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando-se a certidão de óbito constante no EP. 46.5, verifica-se que o executado Teofilo Mussi de Andrade faleceu em 08 de janeiro de 2024, ao passo que sua citação por edital só ocorreu em 18 de setembro de 2024, meses após o seu falecimento, tornando-a nula.

Assim, verifica-se que estão ausentes uma das condições da ação, a legitimidade passiva, razão pela qual o feito deve ser extinto em relação ao sócio falecido sem que haja a substituição do polo passivo para constar o seu espólio.

Tal determinação encontra-se ainda em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Posto isso, indefiro o pedido formulado no EP. 46.

Intimem-se.

Intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
31/01/2025 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:17

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
04/12/2024 00:04

PRAZO DECORRIDO
19/11/2024 08:41

Conclusos para decisão
19/11/2024 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/09/2024 09:34

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 07:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 07:22

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2024 17:10

RETORNO DE MANDADO
12/09/2024 09:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2024 09:05

Expedição de Mandado
12/09/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
12/09/2024 08:59

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2024 08:43

RETORNO DE MANDADO
10/09/2024 11:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/09/2024 11:35

Expedição de Mandado
10/09/2024 11:33

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
16/08/2024 08:10

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
15/08/2024 13:38

Juntada de COMPROVANTE
15/08/2024 13:36

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/08/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:38

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:24

Juntada de OUTROS
20/03/2024 08:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
19/03/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 07:42

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2024 16:53

RETORNO DE MANDADO
29/01/2024 09:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/01/2024 10:22

Expedição de Mandado
26/01/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
26/01/2024 09:22

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2024 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 08:26

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
09/01/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
08/01/2024 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 12:57

CONCEDIDO O PEDIDO
08/01/2024 09:20

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
08/01/2024 09:20

Distribuído por sorteio
08/01/2024 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2024 09:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/01/2024 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810485-82.2020.8.23.0010

Telmario Mota de Oliveira

Edersem Mendes Lima

Advogado: Bruno Leonardo Caciano de Oliveira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/01/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0810485-82.2020.8.23.0010

Edersem Mendes Lima

Telmario Mota de Oliveira

Advogado: Isabella Martins Sampaio de Vasconcelos

Tribunal Superior - TJRS

Ajuizamento: 20/05/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0824727-41.2023.8.23.0010

Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima ...

Julia Moreno Sichinel

Advogado: Deusdedith Ferreira Araujo

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/01/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0834407-16.2024.8.23.0010

Francisco Alex Guimaraes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cayo Cezar Dutra

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/05/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801353-51.2024.8.23.0045

Jose Sydan Melo da Silva

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/10/2024 09:10

Exibir Processo