08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0848646-25.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - .

Restitua-se o prazo para réplica à parte autora (Prazo: 15 EP 27 DEFIRO dias). 2) - Oportunize-se o contraditório ao Município réu (CPC, § 1º, art. 437) EP 28 (Prazo: 15 dias). 3) Ultrapassados os prazos supra, intimem-se as partes para manifestação acerca do interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 4) Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 6/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
26/05/2025 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/05/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0848646-25.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, acerca do interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), ou se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretendem demonstrar com elas. (Prazo comum: 5 dias).

Boa Vista, 16/5/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário
16/05/2025 09:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 08:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2025 14:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2025 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 08:12

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 11:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA EDNA FEITOSA RODRIGUES
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0848646-25.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) DEFIRO a gratuidade processual à autora.

Anote-se. 3) O pedido liminar comporta acolhimento. É cediço que a tutela provisória de não urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), nos termos do art. iuris periculum in mora 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de ex vi tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos.

Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed.

São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 8. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016, p. ). , em análise perfunctória, própria desta fase processual, não restou suficientemente 430-431 In casu demonstrada a probabilidade do direito invocado.

Embora a autora aponte omissão administrativa, não foram apresentados elementos robustos e inequívocos que comprovem o direito aduzido, em especial por se tratar de verba remuneratória decorrente de progressão/promoção funcional, a qual elenca requisitos a serem preenchidos pela servidora, a fim de fazer jus à benesse.

Ademais, a natureza do pedido envolve valores financeiros passíveis de reparação, inexistindo prova de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção judicial imediata.

As eventuais perdas financeiras alegadas podem ser quantificadas e, em caso de procedência da ação, a requerente poderá ser integralmente ressarcida, inclusive com juros e correção monetária.

Ainda que assim não fosse, acrescenta-se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09 impõe restrições à concessão da liminar em casos deste jaez, comando normativo que deve ser estendido ao caso presente, eis que a outorga de vencimentos e/ou esgotamento total da ação são vedadas através de pronunciamento judicial de natureza precária.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido postulado pela demandante. liminar 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 5) CITE-SE o ente público réu para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias). 6) Ato contínuo, faculto às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 7) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 7/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
07/02/2025 16:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 11:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/02/2025 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 08:18

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/02/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 06:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/11/2024 14:44

Distribuído por sorteio
04/11/2024 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2024 14:44

Distribuído por sorteio
04/11/2024 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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