29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801707-76.2024.8.23.0045 AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: ALBINO VIANA DA SILVA REQUERIDO: JOAQUIM BARBOSA NETO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Às 8:30h do dia 26 de maio de 2025, nesta cidade de Pacaraima/RR, na sala de audiência, presente o MM.

Juiz Dr.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO (videoconferência). Apregoado, presente a parte autora (videoconferência), representado pelo advogado Dr.

FRANCISCO JOSE PINTO DE MACEDO (videoconferência).

Apregoado, presente a parte requerida (videoconferência).

Presente o Assessor Vânio José de Souza Amorim Júnior, como conciliador (presencial).

Aberta a audiência, constatou-se a presença da parte autora e da parte requerida.

Inicialmente, o MM.

Juiz esclareceu às partes que as suas declarações serão registradas por meio da gravação de áudio e vídeo digital e ficarão disponíveis no sistema Projudi.

Iniciada audiência, as partes acordaram nos seguintes termos: a) a parte requerida se compromete a realizar a transferência de titularidade do veículo para o seu nome e também das pontuações constantes na carteira de habilitação do autor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Dada a palavra ao Advogado parte autora: requereu homologação do acordo.

Requerimentos: A parte autora requereu a expedição de ofício ao DETRAN/RR para que seja realizada a transferência da pontuação.

ATA DE DELIBERAÇÃO PELO MM.

JUIZ FOI DITO QUE: SENTENÇA Relatório dispensado.

Decido.

As partes com o objetivo de solucionar o litígio que envolve direitos patrimoniais de caráter privado, resolveram pôr fim à demanda, por meio de transação realizada em audiência.

A transação é negócio jurídico de direito material que pode ser firmada pelas próprias partes, pessoalmente (assistidas ou não por advogado constituído), pois, titulares pessoais dos direitos tratados no acordo.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na presente demanda para que produza seus efeitos jurídicos.

Mérito resolvido, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Oficie-se o ao DETRAN/RR para que seja realizada a transferência da pontuação sobre o teor do acordo celebrado.

Oportunamente, após cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Data e assinatura no sistema.

Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito Nada mais havendo, o MM.

Juiz mandou encerrar a presente audiência, e eu, Joicy Monik Miranda de Souza (Assessora Técnica II), o digitei.
28/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 01:13

Homologada a Transação
27/05/2025 19:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
23/05/2025 07:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/05/2025 13:39

RETORNO DE MANDADO
22/04/2025 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 11:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/04/2025 18:23

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
10/04/2025 18:22

Expedição de Mandado
10/04/2025 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 10:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
18/03/2025 11:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBINO VIANA DA SILVA
28/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 07:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/02/2025 10:09

RETORNO DE MANDADO
17/02/2025 14:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 10:40

Expedição de Mandado
17/02/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
31/01/2025 12:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/01/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/12/2024 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/11/2024 10:31

Distribuído por sorteio
05/11/2024 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2024 10:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/11/2024 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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