10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0817748-29.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): BEATRIZ GONCALVES DE LIMA Requerido(s): Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( X ) Custas de Distribuição no 1º Grau.

Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). no campo específico.

Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória no campo específico.

O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário.

A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça.

Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4).

TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO URB 67,86 CITAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO URB 339,30 TOTAL R$ 67,86 - 339,30 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). no campo específico. ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7).

Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. no campo específico.

Boa Vista, 09 de junho de 2025.

PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017).

Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010).

Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011).

Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa R$ 67,86 II) Diligências de verificação: R$ 67,86 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 R$ 33,93 IV) Notificação ou verificação R$ 67,86 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 R$ 33,93 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 33,93 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 R$ 33,93 VIII) Outras diligências não especificadas R$ 67,86 Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE
09/06/2025 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE BEATRIZ GONCALVES DE LIMA
02/06/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0817748-29.2024.8.23.0010 Autor(s): BEATRIZ GONCALVES DE LIMA Réu(s): Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A.

SENTENÇA Ação (0817748-29.2024.8.23.0010) proposta por BEATRIZ GONCALVES DE LIMA contra Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A..

A parte autora pediu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas não demonstrou, de forma concreta, a condição de hipossuficiente.

O pedido de justiça gratuita, após a efetivação do contraditório, foi indeferido com intimação da parte autora para pagamento das custas processuais de distribuição do 1º grau, sob pena de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inc.

I do art. 485 do CPC).

O sistema PROJUDI registrou que a parte autora foi intimada, mas não efetivou o pagamento integral das custas processuais de distribuição do 1º grau, razão pela qual o processo veio à conclusão para sentença de extinção.

Ao consultar o histórico dos atos processuais, identifico que a parte autora, depois de intimada da decisão de indeferimento da justiça gratuita, mas não cumpriu o comando judicial, específico e pontual, para comprovar o pagamento das custas processuais de distribuição do 1º grau Inviável o prosseguimento do processo porque a parte não efetivou o pagamento das custas processuais.

Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INICIAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO DA INÉRCIA DA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC PARTE 0824948-34.2017.8.23.0010, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 04/07/2019, public.: 12/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA- PRESUNÇÃO GRATUITA INDEFERIDA RELATIVA - IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - DEMAIS EMENDAS À INICIAL NÃO CUMPRIDAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0010.15.811452-9, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 09/03/2018, public.: 22/03/2018, p. 11) O caso amolda-se aos precedentes citados.

INDEFIRO a petição inicial.

Julgo extinto o processo sem resolução do mérito – inc.

I do art. 485 do CPC.

Custas pela parte autora.

Intimem a parte autora.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se.

Na hipótese de não pagamento, intime a parte autora para efetivar o pagamento no prazo de até quinze dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado.

Permanecendo a inércia, expeça-se a Certidão de Dívida Ativa e a encaminhe ao setor responsável.

Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
28/05/2025 09:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 18:52

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
20/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/05/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ GONCALVES DE LIMA
25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:41

Recebidos os autos
28/03/2025 13:41

TRANSITADO EM JULGADO
28/03/2025 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/03/2025 13:40

Recebidos os autos
28/03/2025 13:40

TRANSITADO EM JULGADO
28/03/2025 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/03/2025 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ GONCALVES DE LIMA
27/03/2025 14:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 11:18

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2025 00:02

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
07/02/2025 11:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/01/2025 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2025 10:58

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
13/01/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 10:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59
13/01/2025 10:32

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
13/01/2025 10:32

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
21/10/2024 09:00

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/10/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A.
28/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 08:57

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
16/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:23

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
10/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A.
09/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:48

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/09/2024 13:44

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/09/2024 13:44

Recebidos os autos
09/09/2024 11:37

Juntada de Petição de agravo interno
09/09/2024 11:37

Juntada de Petição de agravo interno
20/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 07:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/08/2024 08:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE BEATRIZ GONCALVES DE LIMA
05/08/2024 18:23

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/08/2024 17:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A.
29/07/2024 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2024 07:38

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
19/07/2024 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 11:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/07/2024 08:01

Conclusos para decisão
15/07/2024 08:01

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/07/2024 14:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/07/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 13:43

Concedida a Medida Liminar
11/07/2024 16:49

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
11/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:41

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
11/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio
11/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:27

Recebidos os autos
11/07/2024 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 16:46

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
20/06/2024 12:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/06/2024 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2024 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
29/04/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2024 11:12

Distribuído por sorteio
29/04/2024 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2024 11:12

Distribuído por sorteio
29/04/2024 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

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