TJRR - 0836138-47.2024.8.23.0010

Processo nº 0836138-47.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

Representado(s) por Luiz Travassos Duarte Neto (OAB 377/RR), Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0836138-47.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$10.599,96 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANTONIO SEVERINO GOMES RUA ARMANDO NOGUEIRA, 1513 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-311 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Foi proferido despacho determinando a intimação do ente fazendário para regularizar a execução fiscal, nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (EP. 6).

O Município manifestou discordância quanto ao cumprimento das determinações estabelecidas pelo CNJ (EP. 9). É o relatório, decido.

Como é sabido, a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que estabelece medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e prevê a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias.

Veja-se: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...) Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

No caso em tela, o Município de Boa Vista, ao demonstrar a publicação do Edital de Notificação nº 01/2023 (EP. 1.2), com fundamento nos artigos 85 e 86 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, por meio do qual foi oportunizado ao devedor regularizar os débitos sob pena de inscrição em dívida ativa, comprovou efetivamente o cumprimento da prévia tentativa de conciliação, requisito estabelecido no artigo 2º da Resolução.

No que tange ao prévio protesto, as alegações de que sua exigência na esfera municipal não é obrigatória não merecem prosperar.

Explico.

A determinação contida na resolução do CNJ, que impõe o prévio protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal, não afronta a legislação municipal.

Isso porque, conforme os incisos I e II do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.792/2017, essa exigência é facultativa no âmbito municipal.

Além disso, nos casos em que o crédito tributário ultrapassa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o protesto pode ser realizado de forma simultânea à propositura da ação judicial.

Vejamos: Art. 6º O Município de Boa Vista, poderá utilizar o protesto extrajudicial como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

I – quando o valor da causa for igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), o Município utilizará apenas protesto extrajudicial e/ou outros meios Administrativos e Extrajudiciais cabíveis ao caso para cobrança do crédito; II – quando o valor da causa for superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), ou na ocorrência do fato exposto no inciso III do art. 5º deste dispositivo, poderá ser utilizado o protesto extrajudicial em concomitância com a ação judicial para cobrança do crédito.

Parágrafo único.

As custas emolumentos e/ou judiciais referentes à inclusão no protesto extrajudicial serão pagas pelo executado e/ou devedor.

Nesse contexto, o parágrafo único do artigo 3º CNJ nº 547 em 22/02/2024 estabelece hipóteses em que o protesto pode ser dispensado, permitindo ao ente exequente diferentes formas de cumprir a determinação estabelecida.

Entre as alternativas, o exequente pode comunicar ao juízo a inscrição do executado em dívida ativa, a existência de averbação ou a indicação de bens ou direitos penhoráveis.

Assim, ao cumprir a determinação do protesto ou optar pela adoção de outras medidas estabelecidas no art. 3° da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o exequente apenas observa uma previsão já estabelecida na legislação municipal.

O cumprimento dessa exigência, portanto, não implica qualquer afronta ou descumprimento da legislação municipal.

A referida resolução foi editada com fundamento no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. É evidente que a resolução do CNJ tem por objetivo estabelecer medidas racionais e eficientes para a tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, aprimorando o fluxo de cobrança dos débitos tributários, sem a intenção de criar qualquer conflito com normas municipais ou estaduais.

Dessa forma, não há divergência entre a resolução e a legislação municipal, uma vez que a imposição do prévio protesto prevista na resolução pode ser dispensada em determinadas situações.

Dessa forma, a resolução apenas estabelece diretrizes para o ajuizamento da ação, sem interferir na autonomia da esfera municipal.

Ante o exposto, indefiro o pedido do Município de Boa Vista (EP. 09) Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento do artigo 3º da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do CNJ, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito