02/07/2025 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:35

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025
18/06/2025 11:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
18/06/2025 11:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
18/06/2025 11:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
18/06/2025 11:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
13/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA DE MATOS PEREIRA
13/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SOLIMAR ALVES LEAL
30/05/2025 12:16

Recebidos os autos
30/05/2025 12:16

Juntada de CIÊNCIA
30/05/2025 12:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/05/2025 00:00

Intimação

Autos nº. 0838538-34.2024.8.23.0010 - QUEIXA-CRIME Querelante: ANA CLAUDIA DE MATOS PEREIRA Querelada: SOLIMAR ALVES LEAL PEREIRA SENTENÇA Trata-se de queixa-crime (EP.1.1) proposta por Ana Claudia De Matos Pereira em face de Solimar Alves Leal Pereira, pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal leve e injúria (arts. 129, caput, e 140, caput, ambos do Código Penal), fato que teria ocorrido no dia 30/6/2024, em praça pública, durante um evento organizado pelo grupo Maçons Motociclistas “Bode do Asfalto”.

Na audiência, restou frustrada a tentativa de conciliação.

Apresentada a defesa preliminar.

A queixa foi recebida exclusivamente em relação ao crime de injúria.

Na sequência, foram ouvidas a querelante, as testemunhas arroladas pela defesa da querelada e esta foi interrogada (EP 32.1).

Em sede de alegações finais escritas, a querelante reiterou o pedido de condenação da querelada alegando comprovação da materialidade e autoria do crime de injúria, enquanto a querelada pugnou por sua absolvição, aduzindo insuficiência de provas, conforme EP’s 39.1 e 42.1, respectivamente.

O Ministério Público, atuando como custos legis, baseado no princípio in dubio pro reo, opinou pela absolvição da querelada. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, insta esclarecer que o processo se encontra formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar.

A querelada foi assistida, durante toda marcha processual, por advogado particular.

A defesa preliminar foi apresentada em audiência, e a queixa-crime foi recebida apenas em relação ao crime de injúria, sem oposição da defesa técnica da querelante e na presença do Ministério Público, que atuando como fiscal da lei, foi chamado a opinar.

Logo, atento aos princípios norteadores do devido processo legal, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais, passo a análise tão-somente do crime de injúria, uma vez que o crime de lesão corporal está sendo apurado em processo distinto (proc. nº 0838288-98.2024.8.23.0010).

Assim, passo a proferir o julgamento.

Conforme exposto na peça inaugural e reiterado em audiência, a querelante alega que teve sua honra maculada pela querelada quando esta, no dia 30/6/2024, durante a inauguração da sede “bode do asfalto”, teria lhe ofendido ao chamá-la de “puta” e “vagabunda”.

Não há como negar que os termos em destaque são claramente ofensivos e capazes de atingir a honra subjetiva da querelante e de qualquer pessoa.

Todavia, neste caso, entendo que o conjunto das provas produzidas no processo não permitem concluir com a segurança necessária que a querelada tenha se dirigido à querelante com tais expressões.

Explico.

Ao ser ouvida, a querelante confirmou o fato de ter sido ofendida pela querelada, no dia e local anunciados, com os impropérios“puta” e vagabunda”.

Porém, quanto ao emprego de tais expressões pela querelada no dia e local descritos, tanto a testemunha quanto a informante ouvidas foram enfáticas em negar que tal tenha ocorrido.

Melhor detalhando tais depoimentos, tem-se que TATIELE EMILIANE MARTINS PEREIRA e JÚLIO CÉSAR FERREIRA IZEL, quando ouvidos em audiência, disseram que estavam presentes no evento e viram a discussão entre as partes, porém, afirmaram que não houve ali nenhuma agressãoverbal e/ou física.

Vale pontuar que a querelada, no seu interrogatório, declarou que em nenhum momento durante a discussão que teve com a querelante a chamou de “puta” e/ou “vagabunda”, e que, na verdade, foi apenas questioná-la sobre qual o motivo ela estaria lhe “difamando perante as cunhadas”.

Destarte, como se pode observar, pelas provas produzidas nos autos, considerando-se inclusive a informação da testemunha e informante de que não ouviram nenhum xingamento na ocasião desses fatos, tem-se, em resumo, que inexiste prova inconteste de que a querelada insultou a querelante.

Assim, pairando dúvida substancial se a querelada proferiu ou não as expressões injuriosas acima destacadas, a presente ação penal não tem como prosperar.

Portanto, in casu, a absolvição da querelada é a solução mais justa a ser dada, eis que, como se sabe, para ensejar um decreto condenatório, é necessária a presença, nos autos, de prova robusta, cabal, da ocorrência do crime.

Nesse sentido a jurisprudência: TJ-PR - Apelação: APL 59838220198160069 Cianorte 0005983-82.2019.8.16.0069 APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA.

ART. 140 DO CP.

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO.

PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS NOS AUTOS.

ACERVO DE PROVAS INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPLEMENTARES E APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 82, § 5º, DA LEI 9099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005983-82.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.09.2021).

Data de publicação: 13/10/2021. (negritei) Pelo exposto, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTEa pretensão punitiva deduzida na queixa-crime e ABSOLVO SOLIMAR ALVES LEAL PEREIRAda imputação referente ao crime do art. 140, caput, do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeçam-se a CDJ e o BDJ, se necessário.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

B o a V i s t a / R R , ( d a t a d o s i s t e m a ) . (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
29/05/2025 08:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 07:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 17:32

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/04/2025 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
17/04/2025 17:18

Recebidos os autos
17/04/2025 17:18

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
28/03/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/03/2025 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/03/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
05/03/2025 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/02/2025 09:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/01/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:01

RECEBIDA A QUEIXA
31/01/2025 13:00

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
31/01/2025 13:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
31/01/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
23/12/2024 12:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/12/2024 17:44

RETORNO DE MANDADO
10/12/2024 10:58

Recebidos os autos
10/12/2024 10:58

Juntada de CIÊNCIA
04/12/2024 13:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/12/2024 10:47

Expedição de Mandado
04/12/2024 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
18/11/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 14:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/10/2024 15:12

APENSADO AO PROCESSO 0847608-75.2024.8.23.0010
28/10/2024 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/10/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:23

Juntada de OUTROS
24/09/2024 09:18

Juntada de OUTROS
23/09/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
13/09/2024 08:59

Recebidos os autos
13/09/2024 08:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/09/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/09/2024 06:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2024 06:51

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO
30/08/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio
30/08/2024 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2024 11:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/08/2024 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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