18/07/2025 16:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0847960-33.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): SEBASTIANA ALVES DA SILVA Réu(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.ABANCO BMG SABANCO C6 S.A.BANCO INTER S.A BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER S/ABRB- BANCO DE BRASÍLIA S/ACAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/ALECCA CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO Tendo em conta que não houvera intimação da parte autora para apresentação de réplica à contestações apresentadas pela parte ré, reconheço a nulidade decorrente da ausência de intimação.

Torno sem efeito a decisão saneadora - EP 117.

Risque-se a decisão saneadora - EP 117 para evitar tumulto processual.

Intimem a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de até quinze dias.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
26/06/2025 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 14:42

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LECCA CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
19/06/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2025 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
01/06/2025 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
01/06/2025 16:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0847960-33.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : SEBASTIANA ALVES DA SILVA Autor(s) : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.ABANCO BMG SABANCO C6 S.A.BANCO INTER S.A BANCO PAN S.A.BANCO Réu(s) SANTANDER S/ABRB- BANCO DE BRASÍLIA S/ACAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/ALECCA CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO SANEADORA por SEBASTIANA ALVES DA SILVA contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL Ação de repactuação de dívidas por superendividamento S.ABANCO BMG SABANCO C6 S.A.BANCO INTER S.A BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER S/ABRB- BANCO DE BRASÍLIA S/ACAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/ALECCA CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas dentre os arts. 104-A ao 104-C.

O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: – com designação de 1 Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. - se não houver êxito na conciliação em 2 Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.

Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (1) a extensão do patrimônio da parte autora – renda mensal, bens de sua propriedade e demais receitas. (2) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial. (3) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.

DOS MEIOS DE PROVA - INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque, no caso dos autos, as partes juntaram documentos essenciais para análise do mérito.

Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias.

Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
28/05/2025 09:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
24/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA ALVES DA SILVA
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 12:30

Expedição de Certidão VERIFICADORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL
30/04/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA ALVES DA SILVA
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LECCA CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
24/04/2025 17:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA ALVES DA SILVA
11/04/2025 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/04/2025 07:37

Distribuído por sorteio
10/04/2025 07:37

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
10/04/2025 04:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 23:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
23/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 11:41

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 11:21

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 11:19

Juntada de OUTROS
12/03/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 18:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 10:54

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
12/03/2025 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2025 08:17

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 07:40

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2025 07:39

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/03/2025 09:27

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2025 20:49

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 18:26

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/02/2025 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 09:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 01:19

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 23:13

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 14:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2025 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2025 14:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2025 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2025 14:08

Expedição de Certidão
07/02/2025 14:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/02/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 14:48

RECEBIMENTO DO CEJUSC
06/02/2025 14:48

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
06/02/2025 14:47

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
06/02/2025 11:24

RECEBIMENTO NO CEJUSC
06/02/2025 11:24

REMESSA PARA O CEJUSC
30/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA ALVES DA SILVA
08/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 18:22

RECEBIMENTO DO CEJUSC
28/11/2024 18:22

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
28/11/2024 18:21

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:54

RECEBIMENTO NO CEJUSC
27/11/2024 11:54

REMESSA PARA O CEJUSC
27/11/2024 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 11:53

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/11/2024 05:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 09:37

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/11/2024 07:33

Distribuído por sorteio
11/11/2024 07:33

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/11/2024 07:33

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PETIÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
09/11/2024 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2024 10:07

Declarada incompetência
30/10/2024 13:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/10/2024 13:45

Distribuído por sorteio
30/10/2024 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2024 13:45

Distribuído por sorteio
30/10/2024 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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