TJRR - 0829128-20.2022.8.23.0010

1ª instância - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE ARIMATEIA LINHARES DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*63-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 18/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ARIMATEIA LINHARES DE OLIVEIRA

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0829128-20.2022.8.23.0010 REQUERENTE(s): JOSE ARIMATEIA LINHARES DE OLIVEIRA REQUERIDO(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01.

    Trata-se de “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral” [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) JOSE ARIMATEIA LINHARES DE OLIVEIRA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, todos qualificados nos autos. 02.

    Alega o autor que contratou, de forma induzida, cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional.

    Sustenta que houve ausência de informação adequada, prática de venda casada, descontos mensais sem previsão de término e ausência de entrega de faturas, o que configura relação abusiva e fraudulenta, nos termos do CDC.

    Requer seja declarada a inexistência de débito, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. 03.

    Em contestação (EP 17), o réu argui preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

    No mérito, nega a existência de contratação irregular e afirma que os valores mencionados se referem apenas à reserva de margem, sem ocorrência de descontos efetivos.

    Requer a improcedência da ação.

    Solicitou ainda a retificação do polo passivo, para que em substituição ao Réu ‘BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A’’ passe a constar o ‘BANCO BRADESCO S A.’ 04.

    Em réplica (EP 29), o autor impugna todas as preliminares, reiterando os argumentos da inicial, especialmente a ausência de apresentação do contrato pela parte ré, o que compromete a validade da contratação.

    Página 2 de 5 05.

    Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, ambas as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide. (EP’s 36 e 37). 06. É o breve relato.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO: 07.

    Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08.

    Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento.

    Preliminares 09.

    Preliminar Da Ausência de Interesse de Agir - A subsistência dos descontos mensais caracteriza resistência ao direito invocado e justifica o acionamento do Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

    Afasto a preliminar.

    Preliminar Da Inépcia da Inicial - A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos de forma clara e compreensível.

    Afasto a preliminar.

    Preliminar da Impugnação à Justiça gratuita: A parte autora juntou aos autos, na petição inicial, comprovante de benefício previdenciário que demonstra renda mensal correspondente a um salário mínimo, o que se coaduna com a alegação de hipossuficiência.

    Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não se verifica no presente caso.

    A parte ré, por sua vez, não trouxe nenhum documento capaz de infirmar Página 3 de 5 a veracidade da declaração prestada, limitando-se a impugnação genérica e desacompanhada de prova, motivo pelo qual deve ser mantido o benefício.

    Afasto a preliminar.

    Da Inversão do ônus da Prova 10.

    Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz.

    No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados. 11.

    No que tange ao pedido de retificação do polo passivo, verifica-se que a parte ré requereu, em sede de contestação, a substituição do demandado Banco Bradesco Financiamentos S.A. por Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que este último seria o efetivamente responsável pela avença discutida nos autos. 12.

    Contudo, não houve a devida comprovação documental nos autos de que o contrato questionado tenha sido firmado exclusivamente com o Banco Bradesco S.A., tampouco de que o Banco Bradesco Financiamentos S.A., inicialmente indicado na exordial, não possua qualquer vínculo ou responsabilidade sobre a operação contratual narrada.

    A mera alegação de integração ao conglomerado econômico, por si só, não autoriza a substituição automática da parte legitimada passivamente. 13.

    Ademais, o artigo 338 do Código de Processo Civil prevê que, sendo arguida ilegitimidade passiva, o réu deverá indicar o sujeito passivo correto, o que não se confunde com a substituição simples, sem prova robusta da legitimidade exclusiva do terceiro apontado.

    Página 4 de 5 14.

    Assim, não havendo elementos suficientes que justifiquem a retificação requerida, indefere-se, por ora, o pedido de substituição do polo passivo.

    A análise quanto à eventual ilegitimidade da parte ré será feita por ocasião do julgamento de mérito, conforme o conjunto probatório dos autos. 15.

    Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória.

    III – DELIBERAÇÕES: 16.

    Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 17.

    Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 18.

    Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 19.

    Indefiro o pedido de retificação do polo passivo. 20.

    Considerando que a matéria em discussão é predominantemente de direito e documental, entendo que os autos se encontram em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. 21.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Página 5 de 5 Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

  • 26/05/2025 20:11

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 08:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2025 23:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 07/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ARIMATEIA LINHARES DE OLIVEIRA

  • 05/03/2025 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 05:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 17:31

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 14/02/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 10:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2025 15:54

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE ARIMATEIA LINHARES DE OLIVEIRA

  • 01/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 27/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 05:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:56

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5

  • 16/02/2023 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 10:37

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/02/2023 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A

  • 25/01/2023 05:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 08:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/01/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2022 11:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2022 12:19

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/12/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 11:11

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5

  • 21/12/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2022 12:33

    Juntada de OUTROS

  • 28/11/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2022 18:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE ARIMATEIA LINHARES DE OLIVEIRA

  • 04/11/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/11/2022 22:52

    Juntada de OUTROS

  • 24/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2022 15:55

    Juntada de OUTROS

  • 21/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2022 14:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/09/2022 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/09/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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