03/07/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
01/07/2025 20:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARIENE PIMENTEL VIANA
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0852304-57.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) Ariene Pimentel Viana Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 12), o que faço no presente ato.

O caso é de improcedência do pedido.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

No entanto, ante a ausência de elementos mínimos que atestem a verossimilhança das alegações da parte autora, deixo de inverter o ônus da prova.

Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, em que pese seja incontroverso o fato de que houve a modificação do voo contratado pela parte autora, reputo que não há nos autos elementos mínimos de prova a evidenciar de forma clara e inequívoca os efeitos da alegada modificação contratual, tampouco o impacto e a mudança no voo que fora originalmente contratado.

No que tange à alegada modificação contratual, consta dos autos tão somente uma declaração de embarque (física ou eletrônica), cujo teor sem qualquer assinatura a própria autora relata haver incorreções - p. 1 do EP. 1.5, da qual não é possível inferir os termos contratuais do voo originário e do voo efetivamente contratado.

Merece destaque o fato de que a referida declaração, ainda que sem elemento inequívoco de autenticidade, deixa claro que a reserva LM43MX continha o voo de volta NVT - BV para o dia 05/12/2021, com partida às 06:05, e chegada às 03:20 do dia 06/12/2021 (ou seja, na data em que a autora supostamente relata a alteração).

Ora, ao fundar o seu pedido reparatório nos danos morais e materiais decorrentes da alegada alteração contratual supostamente promovida unilateralmente e sem prévio aviso pela parte ré, imprescindível se faz a comprovação - ao menos mínima - dos termos contratuais (horários e itinerários) do voo originalmente contratado, bem como do impacto da alegada alteração, apresentando-se os novos horários e itinerários aos quais a autora fora supostamente submetida.

No caso dos autos, tenho que as provas apresentadas pela parte autora são insuficientes a delinear de forma clara e inequívoca a efetiva falha na prestação do serviço da parte ré, bem como o real impacto da referida falha no âmbito patrimonial e extrapatrimonial da demandante.

Com efeito, a despeito da possibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em função da relação consumerista havida entre as partes, é mister ressaltar que referida regra de julgamento ainda assim não desonera a parte autora de demonstrar ao menos minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando se tratar de provas de fácil acesso e produção pela demandante, bem como de provas que somente ela pode produzir.

Sobreleva-se, ademais, que referido instituto não pode ser aplicado às provas impossíveis de serem produzidas pela parte adversa ou de excessiva dificuldade para o seu respectivo desencargo (artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil), sob o risco de se configurar prova diabólica, em completa violação ao devido processo legal e ao amplo direito de defesa.

No caso em apreço, caberia à demandante apresentar os registros mínimos de prova do voo originalmente contratado e do alegado atraso, bem como do real horário de chegada ao seu destino final, especialmente quando a declaração de embarque apresentada pela autora (única prova diretamente ligada ao objeto da demanda) apresenta informações incompatíveis com a narrativa constante da petição de ingresso (p. 1 do EP. 1.5).

Outrossim, de uma leitura sistemática das regras insertas no Código de Processo Civil, em destaque aquelas contidas nos artigos 369, 373, incisos I e II e 434, o que se conclui é que o legislador atribuiu a cada uma das partes o dever de apresentar as provas acerca daquilo que alega.

Convém colacionar o teor dos mencionados dispositivos: Art. 369.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Ademais, quando a parte comparece em juízo assistida por advogado, presume-se que o causídico, porque conhecedor do direito material e processual, adotou todos os meios possíveis e necessários a provar os fatos constitutivos do direito da parte demandante.

Mais ainda, quando solicita o julgamento antecipado do mérito (EP. 12), entende-se que a parte se deu por satisfeita com as provas constantes dos autos, atestando o seu inequívoco desinteresse de produção de novas provas Deste modo, à míngua de provas suficientes a evidenciar a efetiva falha na prestação do serviço da parte ré, bem como o real impacto da referida falha e a extensão dos alegados danos havidos pela demandante, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da improcedência do pedido autoral.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/06/2025 13:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0852304-57.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) Ariene Pimentel Viana Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 12), o que faço no presente ato.

O caso é de improcedência do pedido.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

No entanto, ante a ausência de elementos mínimos que atestem a verossimilhança das alegações da parte autora, deixo de inverter o ônus da prova.

Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, em que pese seja incontroverso o fato de que houve a modificação do voo contratado pela parte autora, reputo que não há nos autos elementos mínimos de prova a evidenciar de forma clara e inequívoca os efeitos da alegada modificação contratual, tampouco o impacto e a mudança no voo que fora originalmente contratado.

No que tange à alegada modificação contratual, consta dos autos tão somente uma declaração de embarque (física ou eletrônica), cujo teor sem qualquer assinatura a própria autora relata haver incorreções - p. 1 do EP. 1.5, da qual não é possível inferir os termos contratuais do voo originário e do voo efetivamente contratado.

Merece destaque o fato de que a referida declaração, ainda que sem elemento inequívoco de autenticidade, deixa claro que a reserva LM43MX continha o voo de volta NVT - BV para o dia 05/12/2021, com partida às 06:05, e chegada às 03:20 do dia 06/12/2021 (ou seja, na data em que a autora supostamente relata a alteração).

Ora, ao fundar o seu pedido reparatório nos danos morais e materiais decorrentes da alegada alteração contratual supostamente promovida unilateralmente e sem prévio aviso pela parte ré, imprescindível se faz a comprovação - ao menos mínima - dos termos contratuais (horários e itinerários) do voo originalmente contratado, bem como do impacto da alegada alteração, apresentando-se os novos horários e itinerários aos quais a autora fora supostamente submetida.

No caso dos autos, tenho que as provas apresentadas pela parte autora são insuficientes a delinear de forma clara e inequívoca a efetiva falha na prestação do serviço da parte ré, bem como o real impacto da referida falha no âmbito patrimonial e extrapatrimonial da demandante.

Com efeito, a despeito da possibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em função da relação consumerista havida entre as partes, é mister ressaltar que referida regra de julgamento ainda assim não desonera a parte autora de demonstrar ao menos minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando se tratar de provas de fácil acesso e produção pela demandante, bem como de provas que somente ela pode produzir.

Sobreleva-se, ademais, que referido instituto não pode ser aplicado às provas impossíveis de serem produzidas pela parte adversa ou de excessiva dificuldade para o seu respectivo desencargo (artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil), sob o risco de se configurar prova diabólica, em completa violação ao devido processo legal e ao amplo direito de defesa.

No caso em apreço, caberia à demandante apresentar os registros mínimos de prova do voo originalmente contratado e do alegado atraso, bem como do real horário de chegada ao seu destino final, especialmente quando a declaração de embarque apresentada pela autora (única prova diretamente ligada ao objeto da demanda) apresenta informações incompatíveis com a narrativa constante da petição de ingresso (p. 1 do EP. 1.5).

Outrossim, de uma leitura sistemática das regras insertas no Código de Processo Civil, em destaque aquelas contidas nos artigos 369, 373, incisos I e II e 434, o que se conclui é que o legislador atribuiu a cada uma das partes o dever de apresentar as provas acerca daquilo que alega.

Convém colacionar o teor dos mencionados dispositivos: Art. 369.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Ademais, quando a parte comparece em juízo assistida por advogado, presume-se que o causídico, porque conhecedor do direito material e processual, adotou todos os meios possíveis e necessários a provar os fatos constitutivos do direito da parte demandante.

Mais ainda, quando solicita o julgamento antecipado do mérito (EP. 12), entende-se que a parte se deu por satisfeita com as provas constantes dos autos, atestando o seu inequívoco desinteresse de produção de novas provas Deste modo, à míngua de provas suficientes a evidenciar a efetiva falha na prestação do serviço da parte ré, bem como o real impacto da referida falha e a extensão dos alegados danos havidos pela demandante, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da improcedência do pedido autoral.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
13/06/2025 17:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/06/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 11:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0852304-57.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) Ariene Pimentel Viana Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO 1 - Intime-se a demandante para que apresente o instrumento procuratório (EP. 1.2) devidamente assinado, em 5 dias úteis. 2 - Cumprida a diligência, conclusos.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS
21/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
24/02/2025 09:18

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2025 08:22

Juntada de Petição de contestação
19/01/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 18:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/01/2025 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 18:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/11/2024 17:32

Distribuído por sorteio
28/11/2024 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2024 17:32

Distribuído por sorteio
28/11/2024 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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