TJRR - 0809792-35.2019.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PELEGRINI E FEITOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 18.494.354/0001-03

MARIA LUCIA CAVALCANTE DINIZ

CPF *20.***.*46-53

Advogados

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB: 670/RR

CPF *76.***.*87-91

JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB: 425/RR

CPF *08.***.*66-70

VANESSA THAYS KRAMER DA SILVA ALVES

OAB: 2644/RR

CPF *08.***.*33-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

VENILSON BATISTA DA MATA

OAB: 291/RR

CPF *55.***.*26-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 091/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0809792-35.2019.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): PELEGRINI E FEITOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-03) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 1.748,76 (Mil , em virtude de decisão transitada em setecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.748,76 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/03/2025 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 1.748,76 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

    Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

    Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 23 de junho de 2025.

    Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino.

    A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

  • 28/06/2025 13:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 13:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 12:05

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 12:04

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 11:07

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 10:57

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 13:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 12:35

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 12:28

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 12:18

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 12:17

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 17:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2025 17:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2025 17:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2025 17:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 23/06/2025 10:37

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2025 10:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2025 10:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:07

    Homologada a Transação

  • 26/05/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 08:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2025 08:32

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/03/2025 08:31

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/03/2025 08:31

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2025 08:30

    Processo Desarquivado

  • 28/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 08:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 07:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025

  • 26/03/2025 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0809792-35.2019.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Prestação de Contas Valor da Causa: : R$12.145,46 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARIA LUCIA CAVALCANTE DINIZ Rua dos Gerânios, 850 - Pricumã - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Lúcia Cavalcante Muniz nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Roraima, conforme EP 50.

    A parte excipiente alega que a pretensão executória está atingida pela prescrição quinquenal, tendo em vista que houve inércia do Estado em promover a apuração e inscrição do débito dentro do prazo legal.

    Intimado, o Ente Público se manifestou no EP 56. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição da pretensão punitiva e executória da Administração Pública decorre do princípio fundamental da segurança jurídica, o qual visa impedir que o administrado permaneça indefinidamente sujeito ao arbítrio estatal.

    O ordenamento jurídico pátrio estabelece limites temporais para que o poder público exerça seu direito de punir e cobrar valores decorrentes de eventuais ilícitos administrativos, de modo que sua inércia não resulte em prejuízo para o particular.

    A Lei Federal nº 9.873/99, que regula a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, fixa o prazo de cinco anos para que os órgãos administrativos instaurem processos sancionatórios e apliquem penalidades, prazo este contado a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

    Tal norma concretiza os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), da razoabilidade e da eficiência administrativa (art. 37 da CF), impedindo que o Estado atue de forma arbitrária na persecução de supostas infrações.

    Embora a Lei nº 9.873/99 se aplique diretamente à Administração Pública Federal, é possível sua utilização por analogia para regular casos análogos no âmbito estadual e municipal, especialmente na ausência de norma específica.

    No Direito Tributário e Administrativo, a analogia é método legítimo de integração normativa, especialmente quando se trata de garantir direitos fundamentais, como ocorre na limitação do poder de punir do Estado.

    Assim, não é razoável admitir que a Administração Pública leve mais de cinco anos para iniciar a apuração de uma infração administrativa ou instaurar uma Tomada de Contas Especial.

    O decurso excessivo do tempo, sem justificativa plausível, compromete a regularidade do procedimento administrativo e afeta diretamente a exigibilidade do crédito posteriormente inscrito em dívida ativa.

    Permitir que o Estado apure infrações sem qualquer limitação temporal afrontaria os princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das relações jurídicas e da boa-fé objetiva, pilares do Estado de Direito.

    Dessa forma, ao se analisar a cronologia dos fatos no caso concreto, constata-se que o Estado demorou mais de sete anos para instaurar a Tomada de Contas Especial e dez anos para inscrever o débito em dívida ativa, ultrapassando, assim, parâmetro razoável para a persecução administrativa.

    Tal demora viola frontalmente o princípio da eficiência administrativa e compromete a própria exigibilidade do crédito, pois a Administração Pública não pode se beneficiar da sua própria omissão para posteriormente exigir valores de forma intempestiva e desproporcional.

    Portanto, a demora injustificada na constituição do crédito e a inobservância do prazo razoável para a apuração dos fatos ilícitos impõem o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e executóriado Estado, em consonância com os princípios constitucionais supracitados.

    Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição da pretensão punitiva e executória, pondo fim à presente execução fiscal.

    Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido que, no caso, se confunde com o valor atualizado da causa.

    O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado.

    Não é caso de remessa necessária.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 31/01/2025 16:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 31/01/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 13:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/11/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 07:44

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2024 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 00:05

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 01/07/2024 14:19

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/07/2024 14:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/07/2024 07:57

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2023 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 12:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 10:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 09:10

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 06/09/2023 17:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 09:00 ATÉ 04/10/2023 23:59

  • 06/09/2023 14:44

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 06/09/2023 12:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/09/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 13:12

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 25/07/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/07/2023 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/07/2023 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 09:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2023 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 02/06/2023 12:32

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 02/06/2023 11:38

    DENEGADA A PREVENÇÃO

  • 01/06/2023 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 01/06/2023 14:37

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 01/06/2023 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/06/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2023 08:07

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:25

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 20/03/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 19/04/2022 07:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 07:29

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 08/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA CAVALCANTI MUNIZ-

  • 21/02/2022 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 15:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 18:38

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 10/02/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/07/2021 15:29

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 16/04/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/04/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/04/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 22:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/03/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA CAVALCANTI MUNIZ-

  • 15/02/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/02/2021 08:41

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 02/02/2021 08:41

    DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

  • 02/02/2021 08:41

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 01/02/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 01/02/2021 14:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 16/11/2020 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 07/10/2020 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2020 14:35

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

  • 02/10/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 10:35

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 01/10/2020 10:34

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 01/10/2020 10:34

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/09/2020 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 07:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 12/09/2020 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2020 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:34

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 15/05/2020 17:28

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/03/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA CAVALCANTI MUNIZ-

  • 07/02/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/12/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA CAVALCANTI MUNIZ-

  • 25/11/2019 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 12:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/10/2019 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 06:56

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 08:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2019 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 23/08/2019 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO

  • 30/07/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 30/07/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 15:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2019 18:01

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2019 12:03

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 26/04/2019 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2019 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2019 10:38

    Juntada de OUTROS

  • 08/04/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 08/04/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/03/2019 13:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/03/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 13:56

    Distribuído por dependência

  • 29/03/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838641-41.2024.8.23.0010

Dilma Lindaval Pereira da Costa

Google Brasil Internet LTDA. (&Quot;Google&Quot;)

Advogado: Ostivaldo Menezes do Nascimento Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0834076-34.2024.8.23.0010

Ingrid Pereira Oliveira

Merronit Comercial LTDA

Advogado: Guilherme Frosi Benetti

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/08/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0852351-31.2024.8.23.0010

Mutua - Caixa de Assistencia aos Profiss...

Francisco Magno dos Santos Junior

Advogado: Erico Vidal Rotondano

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/11/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0801428-27.2023.8.23.0045

Julio Cezar Franca Mendes

Marcia Marta Franca Paulino

Advogado: Hannah Larissa de Carvalho Gurgel Cavalc...

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/03/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0830163-44.2024.8.23.0010

Carini de Souza Araujo

Lucivania Farias Pinheiro

Advogado: Carini de Souza Araujo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/07/2024 10:10

Exibir Processo