TJRR - 0802109-54.2024.8.23.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Intimação
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28/07/2025 08:57
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/07/2025 08:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
23/07/2025 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 10:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO WEUDSON GONCALVES DA SILVA
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03/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0802109-54.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : ANTONIO WEUDSON GONCALVES DA SILVA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0802109-54.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : ANTONIO WEUDSON GONCALVES DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o recorrente ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de 1/3 constitucional de férias sobre 15 dias não remunerados nos períodos aquisitivos de 2018 a 2022, além do pagamento integral das férias de 2022/2023, com acréscimo do terço constitucional, e indeferindo o pleito de indenização por danos morais.
O Juízo de origem reconheceu a existência de normas municipais (Lei 092/2003 e Lei 259/2014) que asseguram 45 dias de férias aos profissionais da educação, concluindo que todos os 45 dias possuem natureza jurídica de férias.
Assim, entendeu que o adicional de 1/3 deve incidir sobre a totalidade do período de férias.
Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral foi indeferido, por ausência de comprovação de prejuízo específico e relevante.
Contido, o Município de Rorainópolis sustenta a preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal, em afronta ao art. 183, §1º do CPC, o que teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, além de caracterizar cerceamento de defesa.
No mérito, alega que os 45 dias previstos em lei não representam integralmente período de férias, mas sim 30 dias de férias efetivas e 15 dias de recesso escolar, conforme dispõe o art. 208 do Estatuto do Servidor do Município de Rorainópolis.
Argumenta que o recesso não configura férias e, portanto, não gera o direito à percepção do terço constitucional.
Destaca que o calendário escolar e o regime jurídico dos servidores devem ser interpretados de forma harmônica com a legislação federal e com o princípio da isonomia.
Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento retroativo do abono de férias sobre os 45 dias.
Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pois foi oportunizada à parte ré a apresentação de contestação.
O processo tramitou regularmente, inclusive com a convalidação dos atos processuais realizados na fase anterior, não se verificando nulidade.
Afasto, portanto, as questões de ordem suscitadas.
No mérito, destaco que a Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XVII, assegura o direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
No caso dos professores, cujas férias são de 45 dias, o adicional deve incidir sobre a integralidade desse período.
Neste contexto, a tese de que o cálculo das férias deve considerar os 45 dias, conforme previsto no plano de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal, é plenamente válida.
O referido plano estabelece que os professores e demais profissionais em efetivo exercício do cargo usufruem férias anuais de 45 dias.
Essa matéria já foi apreciada por esta Egrégia Turma, que possui entendimento pacífico sobre o deferimento do pleito para que o adicional de 1/3 incida sobre o período integral de férias.
Destaco julgado correlato: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FÉRIAS.
NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE DIAS QUANTO A INCIDÊNCIA DE 1/3 DE FÉRIAS, O QUAL DEVE INCIDIR NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR, NO CASO DE PROFESSOR, POR LEI, ESTE PERÍODO É DE 45 DIAS.
DEVE SER INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO AS FÉRIAS GOZADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.
INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO.
PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADO PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0803931-97.2021.8.23.0010, Rel.
Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 28/04/2023, public.: 02/05/2023).
No mesmo sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DIFERENÇAS SALARIAIS.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIADA.
AFASTAMENTO.
TERÇO DE FÉRIAS.
ART. 7.º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROFESSORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR.
ART. 27, I DA LEI N.º 317/2010.
PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS.
INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADA.
POSSIBILIDADE.
DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE 15 DIAS ANUAIS, RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0801003-45.2023.8.23.0030, Rel.
Des.
ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 20/09/2024, public.: 21/09/2024) Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Custas processuais isentas. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 1/3 de férias Nº 0802109-54.2024.8.23.0047 Recorrente : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Recorrido : ANTONIO WEUDSON GONCALVES DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
PROFESSOR MUNICIPAL.
FÉRIAS DE 45 DIAS.
ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO.
NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo o direito de professor da rede municipal ao recebimento do adicional de 1/3 constitucional sobre os 45 dias de férias referentes aos períodos de 2018 a 2023, e indeferindo o pedido de danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 3. 4.
Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do ente público; (ii) definir se o adicional de férias deve incidir sobre a integralidade dos 45 dias previstos na legislação municipal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal é afastada, pois não houve prejuízo ao contraditório nem à ampla defesa.
A legislação municipal estabelece 45 dias de férias anuais aos profissionais da educação, o que configura direito adquirido com natureza jurídica de férias.
O adicional de 1/3 constitucional previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 incide sobre a totalidade do período legal de férias efetivamente concedido.
Jurisprudência local confirma a obrigatoriedade da incidência do adicional sobre os 45 dias, afastando interpretação restritiva baseada em suposto recesso escolar.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “A ausência de intimação pessoal do ente público não acarreta nulidade processual quando não há demonstração de prejuízo.
O adicional de 1/3 constitucional incide sobre a integralidade dos 45 dias de férias previstas na legislação municipal para professores da rede pública”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei municipais nº 092/2003 e nº 259/2014.
Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI 0803931-97.2021.8.23.0010, Rel.
Juiz Paulo Cézar Dias Menezes; TJRR, AC 0801003-45.2023.8.23.0030, Rel.
Des.
Erick Linhares.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
02/07/2025 14:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/07/2025 14:44
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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02/07/2025 08:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/07/2025 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/07/2025 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/07/2025 08:01
Juntada de ACÓRDÃO
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30/06/2025 20:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/06/2025 20:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/06/2025 07:08
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/06/2025 07:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/06/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0802109-54.2024.8.23.0047 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55 -
16/06/2025 13:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/06/2025 10:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/06/2025 09:23
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/06/2025 09:23
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/06/2025 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 07:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
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16/06/2025 07:54
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
10/06/2025 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/06/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0802109-54.2024.8.23.0047 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55 -
09/06/2025 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 15:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55
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09/06/2025 15:32
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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03/06/2025 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2025 11:03
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO WEUDSON GONCALVES DA SILVA
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0802109-54.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de pedido apresentado pelos advogados José Macaggi Soares Neto e Elizane de Brito Xavier, no processo em que atuaram como patronos da parte autora até o julgamento em segundo grau, visando resguardar o direito aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, os quais afirmam serem exclusivamente de sua titularidade.
Os peticionantes destacam que a sentença foi favorável à autora e fixou honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram mantidos em segundo grau.
Contudo, verifico que ainda não houve julgamento do recurso inominado, bem como que nos processos de juizado especial não há condenação de custas e honorários no primeiro grau.
Sendo assim, indeferido o pedido.
Guarde-se o julgamento do recurso para análise de eventual condenação sucumbencial.
Intime-se.
Juíza de direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI Relatora -
27/05/2025 13:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 13:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 12:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/05/2025 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 11:17
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
26/05/2025 10:09
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
25/05/2025 21:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2025 20:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2025 20:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2025 17:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2025 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 17:11
Juntada de Certidão
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06/05/2025 11:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/05/2025 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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23/04/2025 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 12:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 17:55
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23/04/2025 10:39
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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23/04/2025 10:39
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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08/04/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO WEUDSON GONCALVES DA SILVA
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03/04/2025 20:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/04/2025 20:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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01/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/03/2025 11:21
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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21/03/2025 11:21
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 11:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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21/03/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/03/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/03/2025 11:17
Juntada de Certidão
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21/03/2025 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/03/2025 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/03/2025 11:15
Juntada de Certidão
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21/03/2025 11:14
Recebidos os autos
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20/03/2025 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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