12/06/2025 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0825297-27.2023.8.23.0010 REQUERENTE(S): POTÊNCIA AGRÍCOLA LTDA REQUERIDO(S): FERNANDO LUIZ VIEIRA SARMENTO SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1.

A(s) parte(s) requerente(s) POTÊNCIA AGRÍCOLA LTDA ajuizou “ação monitória” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) FERNANDO LUIZ VIEIRA SARMENTO, ambas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2.

A parte requerente formulou o pedido de desistência, EP 89. 3. É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 4.

A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5.

Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado.

São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 3 “O autor pode desistir da ação proposta.

Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito.

Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente.

III – DISPOSITIVO: 7.

Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 8.

Por oportuno, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação valida da parte contrária, nem apresentação de defesa por profissional habilitado. 9.

Fica a parte autora intimada, por intermédio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei, mediante guia própria de recolhimento que poderá ser extraída pelo(a) próprio(a) advogado(a) da parte no site do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 10.Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 3 de 3 Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 11.Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 12.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
11/06/2025 10:35

Extinto o processo por desistência
03/06/2025 10:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2025 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIA AGRICOLA LTDA REPRESENTADO(A) POR FABRISSIO ANTONIO NETO
04/04/2025 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 12:22

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2025 11:56

RETORNO DE MANDADO
31/03/2025 11:35

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/03/2025 07:59

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/03/2025 07:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/03/2025 12:34

Expedição de Mandado
19/03/2025 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 11:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2025 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 17:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 09:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801124-53.2024.8.23.0090 Certifico que em cumprimento ao Mandado extraído do Processo acima, HOUVE A NÃO CITAÇÃO de em razão de que não foi obtido FERNADO LUIZ VIEIRA SARMENTO contato pelo Whatsapp(99965 2862) indicado no Mandado e o endereço ali sugerido fica no Município do Cantá, Comarca de Boa Vista.

Bonfim/RR, 5/2/2025.

DANTE ROQUE MARTINS BIANECK Oficial de Justiça
11/02/2025 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 08:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 22:30

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
20/11/2024 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 19:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
08/11/2024 23:36

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2024 09:13

RETORNO DE MANDADO
07/11/2024 09:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/11/2024 09:44

Expedição de Mandado
31/10/2024 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 11:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2024 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIA AGRICOLA LTDA REPRESENTADO(A) POR FABRISSIO ANTONIO NETO
30/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 15:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIA AGRICOLA LTDA REPRESENTADO(A) POR FABRISSIO ANTONIO NETO
29/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 00:57

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2024 00:14

RETORNO DE MANDADO
15/07/2024 08:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/07/2024 17:23

Expedição de Mandado
12/07/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIA AGRICOLA LTDA REPRESENTADO(A) POR FABRISSIO ANTONIO NETO
28/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIO ANDRE DE SOUSA SOBRAL
17/06/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 09:19

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2024 16:25

RETORNO DE MANDADO
14/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 12:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIO ANDRE DE SOUSA SOBRAL
29/04/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 09:22

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/02/2024 10:16

Juntada de Certidão
11/01/2024 08:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/01/2024 13:22

Expedição de Mandado
18/12/2023 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIA AGRICOLA LTDA REPRESENTADO(A) POR FABRISSIO ANTONIO NETO
04/12/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2023 13:22

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/11/2023 13:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/11/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FABRISSIO ANTONIO NETO
24/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FABRISSIO ANTONIO NETO
23/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 18:30

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
03/10/2023 22:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/10/2023 22:51

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA MONITÓRIA
02/10/2023 09:31

Recebidos os autos
02/10/2023 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2023 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2023 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 10:31

Declarada incompetência
27/07/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2023 11:35

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
19/07/2023 11:35

Recebidos os autos
19/07/2023 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2023 11:35

Distribuído por sorteio
19/07/2023 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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