03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0802351-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARIA JOSÉ DA COSTA AMORIM Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico que a r.

Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 19/06/2025 .

Boa Vista, 02 de julho de 2025.

Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário
02/07/2025 15:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 15:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:13

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/07/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2025
19/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
18/06/2025 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0802351-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : MARIA JOSÉ DA COSTA AMORIM Autor(s) : BANCO DO BRASIL S.A.

Réu(s) SENTENÇA Ação proposta por MARIA JOSÉ DA COSTA AMORIM contra BANCO DO BRASIL S.A..

Constatou-se que há litispendência - EP 17, tendo em vista a distribuição de mesma ação em momento anterior.

JULGO extinto este processo sem resolução do mérito – inc.

V do art. 485 do CPC.

Intime.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
27/05/2025 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 15:04

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
23/05/2025 10:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
15/05/2025 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/03/2025 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0802351-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARIA JOSÉ DA COSTA AMORIM Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível, intimo a parte autora para que apresente a guia de recolhimento das custas judicias de distribuição do 1º grau, conforme comprovante de pagamento já apresentado no EP 10, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Boa Vista, 07 de março de 2025.

Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário
07/03/2025 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2025 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0802351-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARIA JOSÉ DA COSTA AMORIM Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Ação proposta por MARIA JOSÉ DA COSTA AMORIM contra BANCO DO BRASIL S.A..

O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo – custas processuais de distribuição no 1º grau.

A parte pede justiça gratuita.

Porém, não faz uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio.

A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica.

Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade.

Da mesma forma, alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita- AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024.

No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido.

A parte não se qualifica como hipossuficiente.

Não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais.

O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família.

A parte autora ignora e não informa qual o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita.

Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado.

Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza.

A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado.

Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado.

De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado.

Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC.

Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido.

Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente.

Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo.

Verifica-se que há litispendência com o processo 0855371-30.2024.8.23.0010.

Anuncio a extinção do processo.

Intime-se a parte autora para ciência e contraditório, em cinco dias.

Dispensem a prevenção.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
11/02/2025 08:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/01/2025 15:54

Distribuído por sorteio
23/01/2025 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2025 15:54

Distribuído por sorteio
23/01/2025 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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