TJRR - 0811440-40.2025.8.23.0010
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 10:15
Arquivado Definitivamente
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17/06/2025 10:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025
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13/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
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13/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ROSILDA DO CARMO SOUSA
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811440-40.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, proposta por ROSILDA DO CARMO SOUSAem face de BANCO DO BRASIL S.A.
Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90.
Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).
Não obstante a proteção conferida pelo legislador ao consumidor ao considerar sua condição de vulnerabilidade, tal fato por si só não exime o consumidor de comprovar minimamente as alegações que versam sobre falha na prestação dos serviços dos fornecedores.
Sobre o tema em testilha, cumpre asseverar o que preleciona a Resolução do Banco Central do Brasil (Res. n.º 3.910/2010, do BACEN, art. 8º) acerca desta matéria, a saber: a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.
Tal documentação, como verificado no bojo da instrução processual, foi colacionada pela instituição.
Ademais, malgrado a juntada do contrato assinado eletronicamente via canal de autoatendimento, datado de 18/10/2016,não me parece razoável que ademandante reclame em juízo a regularidade dos descontos mais de oitoanosapós o início das amortizações.
Sendo assim, demonstrado fato extintivo do direito daautora(art. 373, I, do CPC), a improcedência dos pedidos é a medida a se impor.
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTEos pedidos autorais.
Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Cumpridas as formalidades legais, arquive-se Intimem-se as partes.
Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível -
27/05/2025 11:15
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/05/2025 22:57
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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21/05/2025 10:32
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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21/05/2025 10:32
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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20/05/2025 08:17
Conclusos para despacho - RETORNO DA TURMA RECURSAL
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16/05/2025 13:56
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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16/05/2025 13:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/05/2025 07:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 14:49
CONCEDIDO O PEDIDO
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22/04/2025 12:18
Conclusos para decisão
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22/04/2025 12:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
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22/04/2025 08:56
Juntada de Petição de substabelecimento
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22/04/2025 08:46
Juntada de Petição de contestação
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22/04/2025 08:18
Juntada de Petição de substabelecimento
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04/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/04/2025 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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25/03/2025 04:01
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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24/03/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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24/03/2025 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/03/2025 10:08
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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21/03/2025 17:00
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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21/03/2025 17:00
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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