10/07/2025 14:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSILENILDA CRUZ CADETE
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0823854-07.2024.8.23.0010 Requerente (s): JOSILENILDA CRUZ CADETE Requerido (s): BANCO C6 S.A.

BANCO DO BRASIL S.A.

BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Nu Pagamentos S.A PARANA BANCO S/A DESPACHO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, formulada entre as partes em epígrafe.

Decisão inicial deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar (EP. 6.1).

Citados, os requeridos apresentaram contestação (EPs. 26, 28, 29, 59, 60).

Audiência de conciliação infrutífera (EP. 64).

Manifestação da parte autora pela instauração da fase contenciosa do procedimento por superendividamento (EP. 70).

Os autos foram redistribuídos a este juízo, em atenção à Portaria TJRR/PR nº 690, de 07 de abril de 2025 (EP. 102).

Decisão declaratória de impedimento pelo Magistrado Jarbas Lacerda de Miranda (EP. 106).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Conforme se extrai da inicial, verifica-se que a requerente ingressou com ação de repactuação por superendividamento em face dos credores BANCO C6 S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Nu Pagamentos S.A e PARANA BANCO S/A.

Ocorre que, na análise dos documentos anexos à peça vestibular, verifica-se que a parte requerente possui débito junto à Instituição Financeira SANTANDER - OLE (EP. 1.7).

Apesar disso, não houve a inclusão de tal credor no polo passivo da ação.

Neste sentido, importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C.

O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que todos os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

O art. 104-A, do CDC dispõe o seguinte: Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Destaque-se que se, por um lado, a ação de superendividamento surgiu como uma novidade legislativa criada para proteger o consumidor de boa-fé e garantir o pagamento do seus débitos, sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência,

por outro lado também protege o direito do credor em receber, ao menos, o valor principal devido, corrigido monetariamente, em um prazo máximo de 05 (cinco) anos.

No presente caso, conforme já consignado, apesar de a própria requerente informar na peça vestibular que se encontra em débito com outro credor, não houve a inclusão deste no polo passivo da ação, não se atentando a parte para os requisitos legais para a instauração do procedimento especial da ação de superendividamento, fato este que pode culminar na extinção do feito, sem resolução do mérito.

Diante do exposto, determino a intimação da parte requerente, para, no prazo de 05 dias, promover a regularização do polo passivo, a fim de indicar todos os seus credores, informando dados para citação, bem como juntando documentos complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante em sistema.

Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
01/07/2025 14:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSILENILDA CRUZ CADETE
04/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
04/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
04/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
04/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
04/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
27/05/2025 11:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/05/2025 11:14

Expedição de Certidão- RESULTADO DA CITAÇÃO - INTIMACAO
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] 0823854-07.2024.8.23.0010: 0823854-07.2024.8.23.0010 Autor(s): JOSILENILDA CRUZ CADETE Réu(s): BANCO C6 S.A.BANCO DO BRASIL S.A.BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ANu Pagamentos S.APARANA BANCO S/A DESPACHO O polo passivo é composto por vários réus em litisconsórcio.

Considerando a pluralidade de réus – litisconsórcio passivo, a eficiência e efetividade processuais, bem como, a fim de ilidir eventual e qualquer alegação de nulidade e para estabilizar a tramitação processual e evitar retrocesso dos autos, é necessário identificar a citação de cada réu e a possível juntada de defesa. 1.

Certifique-se sobre a citação de cada réu indicado no polo passivo e apresentação de contestação. 1.1.

Caso todos os réus tenham sido citados, conclusos para finalizar a fase postulatória. 1.2.

Se algum dos réus não foi citado, depois da juntada da certidão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a expedição de diligência de citação e intimação. 1.3.

Desde já, a fim de conferir funcionalidade e eficiência ao processo, uma vez indicado o endereço da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de citação por mandado ou carta precatória (a depender da localidade).

Fica autorizada também a citação por whatsapp (independente da localidade). 2.

Verificada a inércia da parte autora quanto à indicação de endereço, recolhimento das custas dos oficiais de justiça (salvo, se beneficiário da justiça gratuita), efetuem a conclusão do processo para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc.

IV do art. 485 do CPC.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
26/05/2025 12:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSILENILDA CRUZ CADETE
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
26/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
21/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:34

DECLARADO IMPEDIMENTO
14/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
14/04/2025 07:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 20:21

Distribuído por sorteio
13/04/2025 20:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/04/2025 02:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 23:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2025 12:17

Juntada de OUTROS
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRB - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
21/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
18/02/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
13/02/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2025 07:19

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 23:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2025 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/01/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 11:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSILENILDA CRUZ CADETE
17/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
12/12/2024 11:47

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
12/12/2024 07:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/12/2024 10:27

Juntada de OUTROS
11/12/2024 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
08/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
05/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/12/2024 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 03:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 23:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 10:24

Recebidos os autos
25/11/2024 10:24

TRANSITADO EM JULGADO
25/11/2024 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOSILENILDA CRUZ CADETE
23/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
23/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
13/11/2024 19:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/11/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/11/2024 15:27

RECEBIMENTO DO CEJUSC
05/11/2024 15:27

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
05/11/2024 15:18

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
04/11/2024 09:06

RECEBIMENTO NO CEJUSC
04/11/2024 09:06

REMESSA PARA O CEJUSC
29/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 11:08

Juntada de ACÓRDÃO
18/10/2024 08:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
04/10/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 08:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 08:00 ATÉ 17/10/2024 23:59
18/09/2024 08:14

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
18/09/2024 08:14

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
17/09/2024 11:25

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/09/2024 10:28

DECORRIDO PRAZO DE JOSILENILDA CRUZ CADETE
17/09/2024 10:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
17/09/2024 10:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
04/09/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 12:18

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
20/08/2024 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/08/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 09:11

NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/08/2024 08:04

Conclusos para despacho DE RELATOR
10/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSILENILDA CRUZ CADETE
07/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
07/08/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSILENILDA CRUZ CADETE
07/08/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/08/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
05/08/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/07/2024 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:12

Conclusos para despacho DE RELATOR
22/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2024 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 03:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSILENILDA CRUZ CADETE
08/07/2024 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/07/2024 06:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:21

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
05/07/2024 13:20

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/07/2024 11:59

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 11:32

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 10:45

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
05/07/2024 10:45

Distribuído por sorteio
05/07/2024 10:44

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:38

Recebidos os autos
05/07/2024 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 09:56

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 20:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/06/2024 20:03

Distribuído por sorteio
06/06/2024 20:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2024 20:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/06/2024 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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