TJRR - 0846092-20.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0846092-20.2024.8.23.0010 / BOA VISTA.

APELANTE: Banco Do Brasil S.A. - (Procurador) OAB 5553N-RN - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES; (Procurador) OAB 3627N-AM - GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA APELADA: Geisilane Genilza Cabral Lima. - OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR RELATORA: Desa. .

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença BANCO DO BRASIL S.A proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados.

Sustenta o Apelante, em síntese, que a contratação do seguro foi opcional e expressamente destacada nos instrumentos contratuais, bem como nos canais eletrônicos utilizados pela autora.

Aduz que a contratação do seguro prestamista foi legítima, consciente, voluntária e formalmente comprovada por proposta assinada ou por adesão eletrônica inequívoca, com destaque às cláusulas contratuais respectivas.

Assevera que a sentença ignorou a natureza facultativa da contratação do seguro e errou ao presumir a existência de venda casada, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP).

Requer, destarte, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Não juntou documentos.

Contrarrazões no EP 41.1 – mov. 1.º grau, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0846092-20.2024.8.23.0010 / BOA VISTA.

APELANTE: Banco Do Brasil S.A.

APELADA: Geisilane Genilza Cabral Lima.

RELATORA: Desa. .

Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, entendo que o apelo merece provimento.

Inicialmente, cumpre destacar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos eventuais danos causados, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade decorre dos riscos inerentes à atividade econômica desempenhada, somente podendo ser afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro alheio à relação contratual, caso fortuito ou força maior. É cediço que, nas demandas consumerista, quando o consumidor afirma não ter contratado determinado serviço, compete ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, sob pena de se configurar-se a denominada “prova diabólica”.

Feitas essas considerações passo ao exame do mérito.

No caso dos autos, discute-se a validade da contratação de seguro de proteção financeira, alegadamente embutido no contrato de empréstimo pessoal firmado por meio eletrônico, via sistema de autoatendimento do Banco do Brasil.

Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos (EP 36.1 – 1.º grau) revela que a parte apelante comprovou haver oportunizado à parte autora a opção de contratar o empréstimo com ou sem o seguro, por meio de telas do sistema eletrônico que evidenciam a voluntariedade do ato.

Os contratos firmados entre as partes foram assinados por meio eletrônico e, em todos eles, verifica-se a presença de cláusulas destacadas e redigidas de forma separada, nas quais se encontra expressamente indicado o valor do prêmio do seguro contratado, conforme se comprova pelos documentos constantes dos autos (EP 1.6 a 1.12 – 1.º grau).

Essa individualização e evidência do custo do seguro não apenas reforçam a regularidade formal da individualização e evidência do custo do seguro não apenas reforçam a regularidade formal da contratação, como também indicam, de forma inequívoca, a ciência e o consentimento da parte aderente quanto à contratação acessória.

Ademais, a configuração contratual evidencia que houve possibilidade concreta de recusa do seguro, não se tratando, portanto, de hipótese de venda casada.

Ressalte-se, por fim, que inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição necessária para a liberação do crédito principal, sendo certo, pois, que a contratação se deu de maneira voluntária, informada e em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada acerca do seguro prestamista, com os seguintes entendimentos: I) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculada a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; II) A contratação do seguro prestamista não pode ser imposta ao consumidor de forma obrigatória.

Deve ser oferecido como uma opção, exigindo a manifestação livre e consciente da vontade do consumidor; III) É imprescindível a prestação de informações claras e transparentes ao consumidor sobre o seguro prestamista, incluindo todas as condições, coberturas, exclusões e valores envolvidos; IV) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista dentro de prazo legal, podendo solicitar seu cancelamento e a devolução dos valores pagos.

Na hipótese de venda casada – isto é, a imposição do seguro como condição para a concessão do crédito –, o STJ considera tal prática abusiva e ilegal.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

CARÁTER REVISIONAL DA TESE DEFENSIVA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PERÍODO DE NORMALIDADE ABUSIVAS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

SEGURO PRESTAMISTA .

PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

SENTENÇA LEGÍTIMO.

MORA DESCONFIGURADA REFORMADA. (...) 3.

Comprovado que a contratante/consumidora exercitou sua liberalidade de escolher contratar o seguro, ao firmar o termo de adesão próprio, vicejo legítima a contratação nos (REsp. nº 1.639.259/SP). (...) (TJGO, Apelação Cível exatos termos do avençado 5614575-57.2019.8.09.0042, Rel.

Des(a).

FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021 (destaque em negrito) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO.

Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em "venda casada", prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320) - Tema 972/STJ, fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel.

DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) No presente caso, as provas são suficientes para demonstrar que a consumidora optou pela contratação do seguro, mediante assinatura eletrônica em instrumento próprio, razão pela livremente qual inexiste ato ilícito passível de ensejar indenização.

Consequentemente, haja vista a afasta-se também o pleito indenizatório por danos morais, ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial, tampouco de ofensa a direitos da personalidade.

Diante de todo o exposto, ao recurso, para reformar integralmente DOU PROVIMENTO a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Em razão do provimento do recurso,inverto os ônus sucumbenciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0846092-20.2024.8.23.0010 / BOA VISTA.

APELANTE: Banco Do Brasil S.A.

APELADA: Geisilane Genilza Cabral Lima.

RELATORA: Desa. .

Tânia Vasconcelos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1).

O seguro prestamista constitui instrumento lícito de proteção contratual, desde que a sua contratação seja facultativa, precedida de informações claras, e realizada mediante manifestação inequívoca de vontade do consumidor. 2).

Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 3).

Inexistente a prática abusiva, inexiste também o dever de indenizar por danos morais, não havendo nos autos prova de lesão extrapatrimonial. 4).

Sentença Reformada – Recurso Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, nos à unanimidade de votos dar provimento termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgador).

Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

Recurso nº 0846092-20.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/07/2025 09:00

Recurso nº 0846092-20.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 08:00 ATÉ 24/07/2025 23:59