TJRR - 0814576-16.2023.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE RENATO FELIX DE LIMA
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE WITTEMBERG WILLY BARRETO SOARES
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE RIWSTON PABLO LOPES DE ARAÚJO
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE FRANKLENE CORREA LIMA
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE SAMILLE OLIVEIRA DOS SANTOS
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE MARCELL OTÁVIO RIBEIRO DOS REIS
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ MARQUES LANA
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE CLARICE SILVA DOS SANTOS ALVES
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO PATRÍCIO GIANLUPPI
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE MAURO PACHECO DA SILVA
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE PABLO LIMA DE SOUZA CRUZ
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE SOUZA FARIAS
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FERNANDO PESSOA MACHADO
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SILVA DE SOUZA
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE JONASDARK ONOFRE RAMALHO
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE WESLEY MESQUITA BARBOSA
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE RAMON RIBEIRO ALENCAR
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE KENNEDY GUERRA RODRIGUES
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE HAMMYSON KENNEDY ROCHA FRANÇA
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30/06/2025 08:58
Conclusos para despacho DE RELATOR
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30/06/2025 08:57
Juntada de Certidão
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28/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/06/2025 18:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/06/2025 09:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/06/2025 09:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno em Apelação Cível n.º 0814576-16.2023.8.23.0010 Ag1 Agravante: Samille Oliveira dos Santos e outros Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Agravo Interno, apresentado por Samille Oliveira dos Santos e outros, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação.
Em suas razões, aduzem os agravantes que “o erro da administração, resta configurado quando os Agravantes foram convocados para o Curso de Formação, mas a promoção deixou de ser efetivada pelo fato de a Administração Pública não ter observado a previsão orçamentária”.
Afirmam que “O ato da administração pública gerou expectativa nos Agravantes, os quais, de boa-fé, renunciaram a todo o resto para dedicar e investir meios de arcar com o curso em questão.
Acontece que por mera liberalidade, o Agravado optou por arriscar iniciar o ato sem a devida organização orçamentária, desencadeando prejuízos a todos os oficiais”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. É o breve relato.
Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR).
Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno em Apelação Cível n.º 0814576-16.2023.8.23.0010 Ag1 Agravante: Samille Oliveira dos Santos e outros Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho por despicienda “a intimação prévia da parte agravada para contrarrazões, na forma determinada pelo art. 1.021, 2º, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da celeridade processual, visto que o julgamento não lhe traz qualquer prejuízo, ” . com a manutenção da decisão recorrida [1] Não se justifica o reclame.
Ao sentenciar o feito, ponderou a insigne reitora singular (Ep. 501/1º grau): " Na espécie, a parte autora argumenta que em razão da conduta praticada pelo Estado de Roraima, experimentou prejuízos financeiros e profissionais, ocasionando lesão nos direitos de personalidade.
Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal , a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo, bastando, tão somente, que se comprove a conduta do agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano causado.
Entretanto, quando o pedido de indenização está fundamentado na prática de atos omissivos, deve-se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva, somente existindo o dever de indenizar caso demonstrado também o elemento culpa, isto é, que o estado não funcionou, funcionou . mal ou funcionou tardiamente Salienta-se que os atos políticos ou de governo, derivados da atividade normativa, de regra, não se submetem à responsabilidade civil, pois a norma dotada de generalidade e abstração aplica-se indistintamente a todas as pessoas.
Entendimento em contrário implicaria a responsabilidade do legislador por todo e qualquer ato normativo, visto que sempre estabelece direitos, deveres ou restrições.
Do cotejo dos autos e, malgrado os esforços da parte requerente, os fundamentos e as provas indicadas não foram capazes de associar qualquer conduta administrativa, atribuída ao Estado de Roraima, que daria ensejo à direitos preteridos ou à indenizações requeridas.
Conforme extrai-se da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0806558-79.2018.8.23.0010, a suspensão do referido Curso de Formação foi medida imposta em observância aos impactos orçamentário-financeiros, nos termos das normas de responsabilidade na .
Nesse aspecto, não se evidenciam teratologias no ato de gestão fiscal suspensão do curso.
A complementação orçamentária promovida pelo Estado de Roraima, com vistas à dar continuidade ao curso de formação de oficiais, perfaz ato de gestão político-financeira, de aspecto geral e abstrato, que não implica em direito à indenização por reflexos indiretos . na vida dos administrados Outrossim, observa-se que a pretensão de promoção não encontra , que instituiu o Estatuto dos amparo na lei de regência, Lei nº 194/2012 Militares do Estado de Roraima.
O art. 20, §2º da indicada lei determina que, , o cadete somente após a conclusão do curso de formação de oficiais será declarado aspirante e, após o estágio probatório, será promovido, não existindo, no caso em tela, a possibilidade de considerar tempo de ." suspensão do curso para efeitos de ascensão Destarte, impõe-se o desprovimento do inconformismo.
Realmente, conforme se registrou na decisão agravada, inequívoco o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que “O direito à promoção por ressarcimento de preterição é assegurado somente àquele que demonstre o deferimento de pleito administrativo de outro militar com tempo de serviço e qualificação inferiores aos do postulante” (STJ, AgInt no RMS n. 60.272/CE, Primeira Turma, Relator Min.
Benedito Gonçalves – p.: 25/3/2020).
No caso alçado a debate, não demonstraram os agravantes o preenchimento dos requisitos necessários à referida promoção por ressarcimento de preterição, uma vez que ausente a demonstração de ilícito imputável à fazenda pública, inexistindo qualquer tipo de prova quanto ao deferimento de pleito administrativo de outro militar com tempo de serviço e qualificação inferiores aos dos recorrentes.
Portanto, não se cogita da indigitada preterição, posto que inexistente a indispensável demonstração dos fatos constitutivos que alicerçariam as pretensões dos agravantes, em inobservância ao art. 373, inciso I, do CPC, inviabilizando o sucesso do reclame: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.
Olvidando os recorrentes do ônus da prova, descurando quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido em juízo e ausente nova motivação, não se cogita do agravo interno.” (TJRR, Agravo Interno nº 0800967-89.2022.8.23.0045, Câmara Cível, Rel.
Des.
Cristóvão Suter, p.: 24/03/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. (...) AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO.
ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA AUTORA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS DESPROVIDO." (TJRR, AC 0836534-92.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.
Des.
Erick Linhares - p.: 09/10/2023) Em sendo esta a realidade e olvidando os agravantes a apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão guerreada, impõe-se o desprovimento do agravo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC - MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL - URGÊNCIA OU RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade da questão no recurso de apelação." (Tema 988 STJ). 2.
Ausentes argumentos novos a infirmar o julgado, não se cogita do recurso interno.” (TJRR, Agravo Interno nº 9002097-61.2024.8.23.0000, Câmara Cível, Rel.
Des.
Cristóvão Suter, p.: 31/03/2025) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PRETENDIDA – AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO HÁBIL A MODIFICAR A CONCLUSÃO ANTERIOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, Agravo Interno nº 9002465-70.2024.8.23.0000, Câmara Cível, Rel.
Des.
Tânia Vasconcelos, p..: 10/02/2025) É como voto.
Desembargador Cristóvão Suter [1]STF, MS 38834/DF, Primeira Turma, Rel.
Min.
Cristiano Zanin, p.: 05/05/2024.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno em Apelação Cível n.º 0814576-16.2023.8.23.0010 Ag1 Agravante: Samille Oliveira dos Santos e outros Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO FUNCIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O direito à promoção por ressarcimento de preterição é assegurado somente àquele que demonstre o deferimento de pleito administrativo de outro militar com tempo de serviço e qualificação inferiores aos do postulante, não se cogitando de preterição pelo mero decurso do tempo."(STJ, AgInt no RMS n. 60.272/CE, Primeira Turma, Relator Min.
Benedito Gonçalves – p.: 25/3/2020). 2.
Inobservado o ônus da prova quanto à indigitada preterição indevida, ausentes argumentos novos, não se cogita do recurso interno.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Desembargador Relator.
Os Srs.
Desembargadores Mozarildo Cavalcanti e Elaine Bianchi votaram com o Sr.
Desembargador Relator.
Desembargador Cristóvão Suter -
17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 15:32
Juntada de ACÓRDÃO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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06/06/2025 09:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/06/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0814576-16.2023.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 08:00 ATÉ 05/06/2025 23:59 -
31/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE SOUZA FARIAS
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30/05/2025 17:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 17:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 08:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 08:00 ATÉ 05/06/2025 23:59
-
30/05/2025 08:38
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
24/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2025 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2025 10:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/05/2025 14:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2025 14:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2025 14:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2025 14:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2025 14:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2025 14:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2025 14:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2025 14:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2025 14:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:36
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
06/05/2025 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2025 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2025 11:17
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 11:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 08:00 ATÉ 29/05/2025 23:59
-
30/04/2025 11:01
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
30/04/2025 11:01
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
21/04/2025 14:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
28/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FRANKLENE CORREA LIMA
-
28/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE HAMMYSON KENNEDY ROCHA FRANÇA
-
28/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FERNANDO PESSOA MACHADO
-
28/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE KENNEDY GUERRA RODRIGUES
-
28/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE PABLO LIMA DE SOUZA CRUZ
-
28/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CLARICE SILVA DOS SANTOS ALVES
-
28/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO PATRÍCIO GIANLUPPI
-
28/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE JONASDARK ONOFRE RAMALHO
-
28/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MAURO PACHECO DA SILVA
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE WITTEMBERG WILLY BARRETO SOARES
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE SOUZA FARIAS
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SILVA DE SOUZA
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ MARQUES LANA
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE WESLEY MESQUITA BARBOSA
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARCELL OTÁVIO RIBEIRO DOS REIS
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE SAMILLE OLIVEIRA DOS SANTOS
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RIWSTON PABLO LOPES DE ARAÚJO
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAMON RIBEIRO ALENCAR
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/02/2025 10:41
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
28/02/2025 10:34
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
25/02/2025 09:13
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
25/02/2025 09:12
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
25/02/2025 09:12
Recebidos os autos
-
25/02/2025 09:11
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 20:09
Juntada de Petição de agravo interno
-
24/02/2025 20:09
Juntada de Petição de agravo interno
-
24/02/2025 20:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 20:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 20:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 20:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 20:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 20:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 20:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 20:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 20:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 20:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/02/2025 08:19
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
20/02/2025 08:19
Distribuído por sorteio
-
20/02/2025 08:15
Recebidos os autos
-
19/02/2025 09:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
19/02/2025 09:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/02/2025 20:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 08:25
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 11:07
Juntada de Certidão
-
08/01/2025 10:50
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
14/10/2024 08:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE ROCHA FERNANDES
-
27/09/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 12:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/09/2024 07:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/09/2024 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/09/2024 19:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/09/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/09/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2024 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 11:32
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
24/06/2024 12:37
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
-
24/05/2024 09:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE ROCHA FERNANDES
-
24/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE HIGOR ALMEIDA SOUSA
-
24/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE WESLEY MESQUITA BARBOSA
-
24/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JONASDARK ONOFRE RAMALHO
-
20/05/2024 09:47
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
06/05/2024 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2024 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 23:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/11/2023 08:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 21:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 15:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE RENATO FELIX DE LIMA
-
08/11/2023 15:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE PABLO LIMA DE SOUZA CRUZ
-
08/11/2023 15:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCELL OTÁVIO RIBEIRO DOS REIS
-
08/11/2023 15:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE CLARICE SILVA DOS SANTOS ALVES
-
08/11/2023 15:10
RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO FERNANDO PESSOA MACHADO
-
08/11/2023 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 11:07
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 10:30
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
06/11/2023 10:16
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
25/10/2023 08:33
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 08:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 08:54
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
12/09/2023 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 09:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/08/2023 12:02
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 15:34
Juntada de Petição de contestação
-
05/07/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
04/07/2023 09:01
Juntada de OUTROS
-
04/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2023 09:20
Conclusos para decisão
-
02/07/2023 17:36
Juntada de Certidão
-
02/07/2023 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
23/06/2023 10:40
Juntada de OUTROS
-
23/06/2023 09:35
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
23/06/2023 09:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 15:59
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 08:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2023 08:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2023 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2023 09:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
05/05/2023 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 16:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 22:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/05/2023 22:27
Recebidos os autos
-
03/05/2023 22:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2023 22:27
Distribuído por sorteio
-
03/05/2023 22:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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