04/06/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0838263-56.2022.8.23.0010 Requerente: GEIZA AMORIM DE ALMEIDA Requerido: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de declaratória, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe, por meio da qual sustenta a requerente, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito, com desconto na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), o que teria acarretado danos materiais e morais.

A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.9).

Consta dos autos decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita(EP. 6.1).

Regularmente citado, o requerido apresentou defesa (EP. 10.1), oportunidade em que, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como sustentou a inépcia da inicial e a ausência do interesse de agir.

No mérito, em síntese, a validade do negócio jurídico firmado, ante a inexistência de vício de consentimento.

Ainda, a efetiva utilização de saques pela parte requerente, com a consequente inexistência do dever de indenizar.

Requereu, ao final, a improcedência da ação.

O requerente se manifestou em réplica (EP. 14.1).

Intimadas as partes, estas se manifestaram quanto ao interesse em especificação de provas (EPs 18 e 20).

Ato contínuo, considerando a admissão do IRDR n.º 5, leading case 0819143-61.2021.8.23.0010, Tema: 1515434, foi determinada a suspensão/sobrestamento do feito, até julgamento definitivo do tema (EP. 25.1).

Juntado o Acórdão proferido no IRDR nº 5 (EP. 44), determinou-se o levantamento da suspensão/sobrestamento do feito, com intimação das partes para ciência e posterior remessa do feito para decisão (EP. 46).

Intimadas as partes, foi apresentada manifestação (EP. 53) É o breve relato.

Decido.

Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento.

Preliminares Preliminar de Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita Em que pese os argumentos apresentados pelo impugnante, este não trouxe elementos de prova ao presente incidente, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da impugnada, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais.

Pelo que se apurou até aqui, notadamente pelos documentos juntados à inicial, a autora não dispõe de condições econômicas para suportar os ônus das custas iniciais e de eventual sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Cumpre observar, ainda, que o fato de a impugnada ser assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento.

Diante do exposto, rejeito a impugnação.

Preliminar Da Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida A petição inicial expõe adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Ademais, restou demonstrada a resistência do réu à pretensão da autora, ainda que de forma tácita, pela continuidade dos descontos.

A exigência de prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação.

Afasto a preliminar.

Da Inversão do ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz.

No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados.

Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória.

Deliberações Ante o exposto, declaro saneado o feito, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Verificando-se que a instrução probatória é desnecessária, declaro o feito apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
26/05/2025 12:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:40

OUTRAS DECISÕES
15/03/2025 22:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GEIZA AMORIM DE ALMEIDA
05/03/2025 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
26/02/2025 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 04:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 21:15

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
14/02/2025 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:34

OUTRAS DECISÕES
11/02/2025 20:53

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:53

Juntada de ACÓRDÃO
23/02/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GEIZA AMORIM DE ALMEIDA
20/02/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
12/02/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 17:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 22:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/12/2023 10:06

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GEIZA AMORIM DE ALMEIDA
13/07/2023 12:59

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
13/07/2023 12:58

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
12/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
01/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2023 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 17:13

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
04/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GEIZA AMORIM DE ALMEIDA
24/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
20/03/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 16:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/03/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2023 18:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/03/2023 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 10:32

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 09:26

Juntada de Certidão
17/02/2023 09:15

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2022 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 17:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/12/2022 16:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/12/2022 16:31

Recebidos os autos
08/12/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2022 16:31

Distribuído por sorteio
08/12/2022 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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